Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0101855-12.2015.8.14.0008 Exequente: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executada: MARIA JOSÉ DA SILVA NICODEMOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação originariamente ajuizada como busca e apreensão em alienação fiduciária, posteriormente convertida como execução de título extrajudicial, proposta por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de MARIA JOSÉ DA SILVA NICODEMOS, fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Por meio da decisão de ID 120382369, proferida em 18/07/2024, este Juízo determinou a regularização da documentação indispensável ao prosseguimento da demanda, especialmente diante da necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário ou, tratando-se de instrumento eletrônico, da documentação comprobatória da autenticidade da assinatura digital. Na oportunidade, a parte exequente foi expressamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o contrato original em Secretaria ou apresentar a documentação pertinente à certificação da assinatura eletrônica, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conforme certidão de ID 127350646, datada de 19/09/2024, a parte exequente foi regularmente intimada, por intermédio de seu representante processual, tendo transcorrido integralmente o prazo concedido sem qualquer manifestação ou cumprimento da determinação judicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar as consequências processuais do descumprimento da determinação de regularização documental estabelecida na decisão de ID 120382369. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o artigo 321 do mesmo diploma legal dispõe que, constatada a existência de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará a emenda ou complementação da petição inicial, indicando precisamente o que deve ser corrigido. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No âmbito da execução, o artigo 798, inciso I, alínea "a", do CPC exige que a petição inicial seja instruída com o título executivo extrajudicial. Ademais, o artigo 801 do CPC prevê expressamente a possibilidade de determinação de correção da petição inicial executiva, sob pena de indeferimento, quando constatada a ausência de requisitos legais ou de documentos indispensáveis à propositura da execução. A exigência encontra fundamento na própria natureza do processo executivo, cuja instauração pressupõe a existência de obrigação certa, líquida e exigível, representada por título dotado de força executiva, conforme os artigos 783 e 786 do CPC. No caso concreto, a demanda está fundada em instrumento de financiamento garantido por alienação fiduciária, cuja regularidade documental foi objeto de determinação judicial específica. A decisão de ID 120382369 consignou a necessidade de apresentação do instrumento contratual original ou, na hipótese de contratação eletrônica, da documentação necessária à verificação da autenticidade da assinatura digital, considerando a natureza do título e a possibilidade de sua circulação. A providência foi expressamente determinada para suprir irregularidade documental considerada essencial ao prosseguimento da demanda, tendo sido concedido prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento. Entretanto, conforme certificado no ID 127350646, a instituição financeira exequente, embora regularmente intimada, permaneceu absolutamente inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar os documentos exigidos, justificar concretamente a impossibilidade de cumprimento ou requerer providência útil à regularização processual. Dessa forma, encontra-se caracterizado o descumprimento injustificado da determinação de emenda da petição inicial. Importa destacar que a extinção ora examinada não decorre de prescrição intercorrente ou de abandono da causa, mas da ausência de regularização de requisito documental considerado indispensável à formação e ao prosseguimento válido da execução, após a concessão de oportunidade específica para saneamento. Por conseguinte, não se exige, para a aplicação dos artigos 321, parágrafo único, e 801 do CPC, a intimação pessoal da parte exequente prevista para as hipóteses de abandono processual disciplinadas pelo artigo 485, inciso III e § 1º, do mesmo diploma legal. No caso, a intimação dirigida ao representante processual da instituição financeira, seguida do transcurso integral do prazo sem manifestação, satisfaz a exigência de prévia oportunidade de regularização. Ressalte-se, ainda, que o indeferimento da petição inicial não representa pronunciamento sobre a existência ou inexistência da obrigação contratual discutida, tampouco implica reconhecimento de quitação do débito. Trata-se de consequência estritamente processual, decorrente da ausência de cumprimento da determinação judicial destinada à regularização da documentação necessária ao prosseguimento da demanda. Assim, diante da inércia da parte exequente e da ausência de saneamento da irregularidade expressamente apontada, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 485, inciso I, e 801 do CPC. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 320, 321, parágrafo único, 485, inciso I, e 801 do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento da determinação judicial de ID 120382369, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consequência: 1. Reconheço o descumprimento da determinação judicial de ID 120382369, conforme certificado no ID 127350646, diante da ausência de apresentação da documentação exigida no prazo assinalado. 2. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, observados os recolhimentos já realizados. 3. Deixo de fixar novos honorários advocatícios nesta sentença, ressalvada a existência de verba honorária anteriormente arbitrada e eventual repercussão da sucumbência decorrente da participação processual da parte executada. 4. Caso existam restrições judiciais ou medidas constritivas ainda vigentes exclusivamente em decorrência destes autos, determino seu levantamento após o trânsito em julgado, ressalvada a necessidade de prévia verificação de eventual ordem judicial superveniente ou constrição vinculada a outro processo. 5. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias no sistema processual e, inexistindo outras providências pendentes, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado eletronicamente)
