Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800730-36.2025.8.14.0066 Requerente Nome: JACI SOUZA DA SILVA Endereço: Travessão do 240 Sul, km 31, 31km da faixa, centro, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: EDMILSON PITBULL Endereço: Rodovia Transamazônica (Br-230), S/N, lado esquerdo da via ao lado da oficina do Valmor, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 1. BREVE RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório formal na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JACI DE JESUS SOUZA em face de MANOEL LÚCIA DA SILVA, conhecido como "Edmilson Pitbull", visando à reparação civil por danos decorrentes de ataque de animal bovino ocorrido em 05/12/2024, no Travessão 240 Sul, zona rural do Município de Placas/PA, comarca de Uruará/PA (ID 142257630). Narra a requerente que estava sentada sob a sombra de uma mangueira em frente à sua residência, com familiares e uma amiga gestante acompanhada de filho menor, quando avistou um boi sendo conduzido pela estrada vicinal (ID 142257630). O animal avançou violentamente contra as pessoas ali presentes e, ao tentar se abrigar junto ao tronco da árvore, a autora teve sua perna esquerda imprensada e fraturada pelo animal (ID 142257630). Relatou a realização de procedimentos médicos e cirúrgicos, requerendo a condenação do demandado ao pagamento de R$ 10.664,15 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais (ID 142257630). Juntou boletim de ocorrência (ID 142257633), notas fiscais, cupons e comprovantes de pagamento (ID 142257634 a 142259050). A audiência conciliatória restou prejudicada pela não localização inicial do réu (ID 174150445). Intimado pelo meio eletrônico, o requerido compareceu aos autos identificado formalmente como Manoel Lúcia da Silva (ID 179458190, ID 189214331 e ID 189573888). Em audiência de conciliação por videoconferência, a composição amigável restou infrutífera, sendo oportunizado o prazo de defesa (ID 189538786). Em contestação (ID 189573888), o demandado confirmou expressamente a ocorrência do acidente envolvendo a requerente e confessou a propriedade originária do bovino. Sustentou, contudo, a ausência de responsabilidade civil sob o argumento de que a guarda de fato do animal havia sido transferida a terceiro (Osmando Ribeiro dos Santos) há cerca de dois anos para cobertura de rebanho e que o condutor do gado na data do fato era filho do referido terceiro (ID 189573888). Impugnou os danos materiais, aduzindo eventual auxílio financeiro e realização de cirurgia pelo Sistema Único de Saúde, além de impugnar o valor do dano moral (ID 189573888). Requereu a produção de prova oral com a oitiva de Osmando e a improcedência dos pedidos (ID 189573888). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide e Desnecessidade de Instrução O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. A dinâmica do evento danoso (ataque do bovino e fratura sofrida pela autora), o nexo causal e a titularidade da propriedade do animal restaram incontroversos no caderno processual, diante da expressa confissão fática manifestada pelo requerido em sua peça de defesa (ID 189573888). Incide no caso o art. 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, segundo o qual não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária ou admitidos no processo como incontroversos. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil e dos princípios da celeridade e economia processual norteadores da Lei nº 9.099/1995. Nesse prisma, a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de terceiro revela-se inteiramente inócua e desnecessária. Eventual relação contratual de comodato, cessão temporária para reprodução ou ajuste verbal de venda não concluída entre o proprietário do animal e terceiro constitui res inter alios acta perante a vítima, não tendo o condão de afastar o dever legal de indenizar imposto pelo ordenamento civil ao dono do semovente. Por conseguinte, indefiro o pedido de prova oral formulado pelo réu e passo à análise imediata do mérito. 2.2. Da Responsabilidade Civil pelo Fato do Animal A responsabilidade civil pelos danos provocados por semoventes é expressamente disciplinada pelo art. 936 do Código Civil: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. O dispositivo legal consagra a responsabilidade civil objetiva do dono ou detentor do animal, fundada na teoria do risco da guarda. Para a configuração do dever indenizatório, exige-se unicamente a comprovação do dano, do fato do animal e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo-se de qualquer perquirição acerca de culpa ou negligência daquele que mantém o domínio da coisa animada. Apenas se exonera da obrigação reparatória o proprietário que comprovar, de forma cabal, a ocorrência de uma das excludentes taxativas da norma: culpa exclusiva da vítima ou força maior. No caso dos autos, a requerente encontrava-se legitimamente em frente à sua própria moradia, em área de descanso, quando foi surpreendida pelo ataque descontrolado do boi conduzido em via pública, não havendo qualquer indício de provocação ao animal ou conduta culposa da ofendida (ID 142257630 e ID 142257633). Igualmente, a condução de bovino em estrada vicinal desprovida de cercamento ou proteção idônea afasta peremptoriamente a tese de força maior. O requerido confessou expressamente que o bovino causador da lesão é de sua propriedade e que nunca deixou de exercer o domínio sobre o animal (ID 189573888). A tese defensiva de transferência prolongada da guarda de fato para Osmando Ribeiro dos Santos, alegando empréstimo para cobertura de vacas e tratativas frustradas de compra, não afasta a responsabilidade objetiva do proprietário perante terceiros vitimados. A conjunção alternativa empregada no art. 936 do Código Civil ("O dono, ou detentor") tutela primordialmente a vítima do dano, impedindo que o titular do animal se exima de suas obrigações legais mediante alegação de acordos particulares ou tolerância de posse por terceiros. Eventual desídia do condutor do animal ou do detentor temporário autoriza apenas o direito de regresso do proprietário em via autônoma, inexistindo quebra do nexo de causalidade perante a demandante. A Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consolidou o entendimento acerca da responsabilidade objetiva do proprietário do semovente: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA CAUSADO POR ANIMAL SOLTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO OU DETENTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.845,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, decorrentes de acidente automobilístico provocado por animal (búfalo) supostamente de sua propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente era a proprietária do animal causador do acidente, e, em caso afirmativo, se deve responder pelos danos materiais e morais sofridos pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Ausência de prova efetiva da alienação do animal; GTA não comprova transferência de propriedade. 4. Reconhecimento da marca na orelha do animal pela própria recorrente. 5. Prova testemunhal e documental robusta que corrobora a versão do autor. 6. Aplicação do art. 936 do Código Civil: responsabilidade objetiva do dono ou detentor de animal por danos causados. 7. Danos morais adequadamente arbitrados em R$ 5.000,00, considerando o abalo moral e a omissão da recorrente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O proprietário ou detentor de animal responde objetivamente pelos danos causados por este, nos termos do art. 936 do Código Civil. 2. A marca reconhecida na orelha do animal e a ausência de prova de alienação afastam a alegação de inexistência de vínculo. 3. Configurado o dano moral decorrente de acidente e omissão da parte responsável, é devida a indenização compensatória." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 936; CPC, arts. 85 e 98. (TJPA – RECURSO INOMINADO CÍVEL – Nº 0800365-89.2021.8.14.0011 – Relator(a): CHARLES MENEZES BARROS – 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais) No mesmo sentido, a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reafirmou a responsabilidade objetiva do dono de animal: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, em razão de colisão entre veículo conduzido pelo autor e animal de sua propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a propriedade do animal e a responsabilidade do réu pelo acidente, bem como se é cabível a indenização por danos morais e se o valor fixado foi adequado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil por danos causados por animal é objetiva, nos termos do art. 936 do Código Civil, cabendo ao dono ou detentor provar culpa da vítima ou força maior. 4. O autor apresentou prova visual da marca "CA" no animal, vinculando-o ao recorrente, que não apresentou contraprova eficaz. 5. A distância entre a propriedade do réu e o local do acidente não exclui sua responsabilidade pela guarda do animal. 6. O valor fixado a título de danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. É objetiva a responsabilidade do dono de animal por danos causados em acidentes de trânsito, cabendo-lhe comprovar excludentes legais. 2. A marca identificadora no animal constitui prova eficaz de propriedade, não afastada por meras alegações do réu. 3. A indenização por danos morais decorrente de acidente com animal em rodovia é cabível quando demonstrado o abalo sofrido e a negligência do proprietário." (TJPA – RECURSO INOMINADO CÍVEL – Nº 0001144-46.2019.8.14.0044 – Relator(a): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO – 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais) Com efeito, comprovado o fato do animal pertencente ao demandado e a ausência de causas excludentes de responsabilidade, impõe-se o acolhimento do dever indenizatório pelos prejuízos suportados pela requerente. 2.3. Dos Danos Materiais O dano patrimonial compreende o prejuízo econômico efetivo e comprovado sofrido pela vítima em decorrência do ato lesivo, nos termos dos arts. 402 e 944 do Código Civil. A requerente pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.664,15, divididos entre despesas de farmácia, hospedagem e exames no montante de R$ 2.164,15, além de R$ 8.500,00 relativos a procedimentos cirúrgicos (ID 142257630). Compulsando o conjunto probatório carreado aos autos, constata-se a demonstração documental escorreita de despesas médicas, hospitalares e acessórias indispensáveis à recuperação da integridade física da autora. A autora comprovou despesas no Supermercado Primavera no valor de R$ 35,67 (ID 142257634); aquisição de muleta axilar e medicamentos na Drogaria Atacadão Bahia no valor de R$ 225,00 (ID 142257635); compra de colchão caixa de ovo para repouso pós-operatório e fármacos na drogaria Elizeul Soares no total de R$ 236,48 (ID 142257636); notas fiscais de medicamentos diversos emitidas pela farmácia Wanderleia Rodrigues de Melo Ltda. no valor de R$ 20,00 (NF 306, ID 142257637), R$ 20,00 (NF 304, ID 142259038), R$ 43,00 (NF 302, ID 142259039), R$ 55,00 (NF 303, ID 142259040), R$ 61,00 (NF 305, ID 142259044), R$ 63,00 (NF 309, ID 142259045), R$ 73,00 (NF 308, ID 142259046) e R$ 92,00 (NF 307, ID 142259047). Ademais, demonstrou gastos com exames laboratoriais pré-operatórios no laboratório Bezerra Alves no importe de R$ 240,00 (NFS-e 381, ID 142259048) e diárias de hospedagem em Altamira/PA para acompanhamento cirúrgico e ambulatorial no valor de R$ 1.000,00 (NFS-e 6, Safira Hotel Ltda., ID 142259049). A somatória dessas despesas farmacêuticas, laboratoriais e de hospedagem totaliza precisamente R$ 2.164,15. No tocante ao procedimento cirúrgico, o extrato bancário emitido em nome da requerente demonstra as transferências eletrônicas voluntárias para a equipe médica e hospitalar realizadas em 07/12/2024, após o evento de 05/12/2024: R$ 3.000,00 para Barile & Damascena Ltda., R$ 3.700,00 para Guilherme Cesar Possimoser e R$ 1.800,00 para Viviane Wosny Anjos (ID 142259050). A soma desses pagamentos perfaz o importe de R$ 8.500,00. As alegações do réu sobre custeio por terceiro não foram respaldadas por qualquer quitação conferida pelo credor ou recibo de pagamento integral que desautorizasse os desembolsos realizados pela demandante. Ademais, do extrato carreado infere-se a entrada de R$ 1.000,00 via Pix (ID 142259050), montante que não infirma o pesado ônus patrimonial suportado diretamente pela requerente para viabilizar as intervenções cirúrgicas de urgência e o tratamento da grave fratura em hospital particular. Assim, devidamente demonstrado o nexo de causalidade e a efetividade dos desembolsos, o dano material deve ser acolhido no montante integral de R$ 10.664,15 (dez mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos). 2.4. Dos Danos Morais O dano moral decorre da agressão a direitos da personalidade, gerando dor, angústia, humilhação e grave aflição psicológica que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Na espécie, o dano moral revela-se inequívoco. A requerente, pessoa idosa (nascida em 03/03/1958, ID 142257632), sofreu fratura óssea em membro inferior provocada pelo impacto violento do boi (ID 142257630 e ID 142257633). O evento traumático acarretou dor física aguda, necessidade de transporte e internação hospitalar de urgência fora do domicílio, submissão a intervenções cirúrgicas na perna esquerda e prolongado período de imobilidade e convalescença (ID 142257630). A lesão à integridade física de pessoa idosa em tais circunstâncias atinge diretamente a dignidade e a tranquilidade da vítima, prescindindo de demonstração de prejuízo material para a configuração do dever de indenizar. No arbitramento do montante indenizatório, deve o julgador atentar para as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e a função pedagógico-punitiva da sanção, sem ensejar o enriquecimento sem causa. Considerando tais balizas, o importe pretendido na exordial de R$ 20.000,00 mostra-se excessivo para a realidade econômica da comarca e do rito especial. Mostra-se justo, razoável e adequado o arbitramento da indenização por danos morais no patamar líquido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para mitigar o sofrimento suportado e desestimular a reiterada negligência com a guarda e condução de semoventes na região. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) condenar o requerido MANOEL LÚCIA DA SILVA ao pagamento de R$ 10.664,15 (dez mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) em favor da requerente JACI DE JESUS SOUZA, a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA a partir do evento danoso ocorrido em 05/12/2024; b) condenar o requerido MANOEL LÚCIA DA SILVA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da requerente JACI DE JESUS SOUZA, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA a contar do evento danoso ocorrido em 05/12/2024. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, consoante o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientificadas de que, em caso de interposição de recurso inominado, este deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 12-A e art. 42 da Lei nº 9.099/1995), com comprovação do recolhimento do preparo recursal nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o devedor para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 52 da Lei nº 9.099/1995. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO
