Ementa
Isto posto, julgo procedente a demanda, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil e nomeio MARCIA ALVES DA SILVA, como apoiador, e RAFAELY DE CASSIA ALVES DA SILVA, como o segundo apoiador para desempenho do encargo, conforme os termos do artigo 1.783-A do Código Civil, para prestar apoio na tomada de decisões sobre a vida civil de RYAN CARLOS DA SILVA LISBOA, ressaltando que os termos de tal nomeação se referem UNICAMENTE aos gastos destinados ao sustento e ao bem-estar da Sra., ficando os apoiadores proibidos de utilizar dos rendimentos e bens da requerente para outras finalidades. Para este fim, ficam homologadas por este Juízo as condições e limites do apoio a ser oferecido pelos apoiadores ora nomeados, descritas no documento de Id nº 17363189. LAVRE-SE TERMO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA, após o decurso do prazo recursal, devendo os apoiadores, ora nomeados, entrar em contato com a vara via e-mail ([email protected])para assim agendar o comparecimento à secretaria deste juízo a fim de prestar o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo. Ficam os apoiadores intimados de que deverão, anualmente, a contar da publicação da presente sentença, prestar contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), por petição simples, que será juntada em autos em apenso aos presentes (art. 553 do CPC). Ressalte-se que pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. Ademais, o apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado a manifestação do juiz sobre a matéria. Aplicam-se a tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela. Custas processuais pelo requerente. / Contudo, a sua exigibilidade ficará suspensa, em decorrência do deferimento da assistência judiciária gratuita, pelos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão ou antes, se demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Telefone: (91) 34255756 [email protected] Número do Processo Digital: 0804616-54.2024.8.14.0009 Classe e Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Capacidade (9541) AUTOR: MARCIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: RYAN CARLOS DA SILVA LISBOA e outros EDITAL DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA (art. 1.783-A do Código Civil) O Excelentíssimo Senhor Doutor VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, tramitam os autos da Ação de Tomada de Decisão Apoiada nº 0804616-54.2024.8.14.0009, ajuizada por MARCIA ALVES DA SILVA, nos quais foi proferida sentença, já transitada em julgado, que julgou procedente a demanda e nomeou MARCIA ALVES DA SILVA e RAFAELY DE CASSIA ALVES DA SILVA como apoiadoras de RYAN CARLOS DA SILVA LISBOA, nos termos a seguir especificados: PESSOA APOIADA RYAN CARLOS DA SILVA LISBOA. APOIADORAS MARCIA ALVES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 926.425.432-34; e RAFAELY DE CASSIA ALVES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 057.153.232-23. FUNDAMENTO Tomada de decisão apoiada, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil. LIMITES DO APOIO O apoio refere-se unicamente aos gastos destinados ao sustento e ao bem-estar da pessoa apoiada, sendo vedado às apoiadoras utilizar seus rendimentos e bens para outras finalidades, observadas as condições homologadas pelo Juízo. As apoiadoras prestarão contas anualmente (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Isto posto, julgo procedente a demanda, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil e nomeio MARCIA ALVES DA SILVA, como apoiador, e RAFAELY DE CASSIA ALVES DA SILVA, como o segundo apoiador para desempenho do encargo, conforme os termos do artigo 1.783-A do Código Civil, para prestar apoio na tomada de decisões sobre a vida civil de RYAN CARLOS DA SILVA LISBOA, ressaltando que os termos de tal nomeação se referem UNICAMENTE aos gastos destinados ao sustento e ao bem-estar da Sra., ficando os apoiadores proibidos de utilizar dos rendimentos e bens da requerente para outras finalidades. Para este fim, ficam homologadas por este Juízo as condições e limites do apoio a ser oferecido pelos apoiadores ora nomeados, descritas no documento de Id nº 17363189. LAVRE-SE TERMO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA, após o decurso do prazo recursal, devendo os apoiadores, ora nomeados, entrar em contato com a vara via e-mail ([email protected])para assim agendar o comparecimento à secretaria deste juízo a fim de prestar o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo. Ficam os apoiadores intimados de que deverão, anualmente, a contar da publicação da presente sentença, prestar contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), por petição simples, que será juntada em autos em apenso aos presentes (art. 553 do CPC). Ressalte-se que pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. Ademais, o apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado a manifestação do juiz sobre a matéria. Aplicam-se a tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela. Custas processuais pelo requerente. / Contudo, a sua exigibilidade ficará suspensa, em decorrência do deferimento da assistência judiciária gratuita, pelos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão ou antes, se demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Expeça-se as certidões e os ofícios necessários. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, por 1 (uma) vez; e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade de Bragança, Estado do Pará, na data da assinatura eletrônica. Eu, PAULA GISELLE MORAES COLDOVINO, Diretora de Secretaria, o digitei e conferi. VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA (assinado eletronicamente)
