Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA REPETITIVO 1.198/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial por falta de pressuposto processual. A parte autora havia sido intimada a emendar a inicial para juntar comprovante de residência em seu nome e não o apresentou. A apelante sustenta que a extinção foi prematura, que esse comprovante não é indispensável para ajuizar a ação e que o caso não autoriza o indeferimento da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se é legítimo o indeferimento da petição inicial pela falta de comprovante de residência em nome da parte autora, quando a emenda foi determinada por haver indícios de litigância abusiva. III. Razões de decidir 3. No Tema Repetitivo 1.198, o STJ firmou o entendimento de que o juiz que vê indícios de litigância abusiva pode exigir a emenda da petição inicial, com documentos que sustentem minimamente a pretensão.