Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes no ID 171442121, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência: 1. Reconheço a prejudicialidade dos embargos de declaração opostos pelo requerido, em razão da transação superveniente. 2. O cumprimento das obrigações deverá observar integralmente os termos do acordo homologado, especialmente quanto à quitação e liquidação do contrato nº 809272344. 3. Eventual descumprimento de obrigação prevista no instrumento poderá ser objeto de cumprimento de sentença, nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, II, e 536 do CPC, conforme a natureza da obrigação. 4. Quanto às custas processuais remanescentes, observe-se a legislação aplicável, considerando a gratuidade da justiça deferida à parte autora, não sendo aplicável a dispensa automática prevista no art. 90, § 3º, do CPC, por ter a transação sido celebrada após a prolação da sentença. 5. Os honorários advocatícios observarão a destinação expressamente estabelecida no instrumento de transação, inclusive quanto à parcela de R$ 11.400,00 destinada ao patrono da parte autora. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal constante do acordo, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação e as intimações necessárias, observada a regularidade da manifestação de vontade das partes. Após, não havendo requerimentos pendentes, procedam-se às anotações e à baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento para eventual cumprimento das obrigações assumidas. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0005468-49.2019.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO SANTANA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO NONATO SANTANA em face de BANCO BRADESCO S.A. No curso do processo, após a prolação de sentença e a oposição de embargos de declaração pela instituição financeira, as partes apresentaram instrumento de transação (ID 171442121), manifestando expressamente a intenção de encerrar consensualmente a controvérsia. Conforme os termos do ajuste, o requerido comprometeu-se ao pagamento da quantia total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), dos quais R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) correspondem aos honorários sucumbenciais destinados ao patrono da parte autora, além da obrigação de quitar e liquidar o contrato de empréstimo consignado nº 809272344. O banco apresentou comprovante de pagamento no ID 172473833 e, posteriormente, informou o cumprimento da obrigação de fazer no ID 173307177. A parte autora reiterou o pedido de homologação da avença, conforme petição de ID 182050557. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição constitui instrumento legítimo de solução de conflitos, sendo expressamente estimulada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, manifestaram concordância com os termos da transação, cujo objeto consiste na composição integral das pretensões deduzidas na demanda. O instrumento apresentado contém obrigações determinadas, valor certo e cláusulas expressas de quitação, não se identificando, a partir dos elementos disponíveis, vício que comprometa sua validade. Ademais, o pagamento da quantia pactuada encontra respaldo no comprovante juntado aos autos, enquanto a instituição financeira também informou o cumprimento da obrigação de liquidação do contrato discutido na demanda. Ressalte-se que a transação foi celebrada após a prolação de sentença, circunstância que não impede sua homologação, uma vez que a solução consensual pode ocorrer em qualquer fase processual, inclusive após o julgamento da controvérsia, desde que respeitados os direitos disponíveis das partes. Nesse contexto, a homologação do ajuste substitui a solução anteriormente estabelecida para o conflito, devendo prevalecer, entre os transigentes, os termos livremente convencionados. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo requerido, verifica-se que a superveniente composição integral da controvérsia retira a utilidade de seu julgamento, razão pela qual resta prejudicada sua apreciação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes no ID 171442121, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência: 1. Reconheço a prejudicialidade dos embargos de declaração opostos pelo requerido, em razão da transação superveniente. 2. O cumprimento das obrigações deverá observar integralmente os termos do acordo homologado, especialmente quanto à quitação e liquidação do contrato nº 809272344. 3. Eventual descumprimento de obrigação prevista no instrumento poderá ser objeto de cumprimento de sentença, nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, II, e 536 do CPC, conforme a natureza da obrigação. 4. Quanto às custas processuais remanescentes, observe-se a legislação aplicável, considerando a gratuidade da justiça deferida à parte autora, não sendo aplicável a dispensa automática prevista no art. 90, § 3º, do CPC, por ter a transação sido celebrada após a prolação da sentença. 5. Os honorários advocatícios observarão a destinação expressamente estabelecida no instrumento de transação, inclusive quanto à parcela de R$ 11.400,00 destinada ao patrono da parte autora. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal constante do acordo, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação e as intimações necessárias, observada a regularidade da manifestação de vontade das partes. Após, não havendo requerimentos pendentes, procedam-se às anotações e à baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento para eventual cumprimento das obrigações assumidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João do Araguaia/PA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia
