Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá Processo nº 0817309-13.2024.8.14.0028 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas] AUTOR(ES): Nome: IGOR SOUSA SANTOS Endereço: Rodovia BR-230, 403, Torre 2 - (Transamazônica), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 Nome: ESTEFANY ARAUJO SERRA Endereço: Rodovia BR-230, 403, Torre 2 - (Transamazônica), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 RÉU(S): Nome: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A Endereço: DOS GOLFINHOS, 881, PORTO DAS DUNAS II ETAPA, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência, ajuizada por IGOR SOUSA SANTOS e ESTEFANY ARAUJO SERRA em face de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S.A., partes devidamente qualificadas. Narram os autores que, em 24/05/2024, durante viagem de férias ao Estado do Ceará, foram abordados por representantes comerciais da requerida e, após apresentação de proposta, celebraram o Contrato nº 1AQ112835-ST-F1, denominado Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso em Sistema de Tempo Compartilhado em Meio de Hospedagem e Outras Avenças, referente ao empreendimento Ohana Beach Park Resort, pelo valor total de R$ 88.410,00. Alegam que a contratação ocorreu mediante técnicas agressivas de comercialização, em ambiente de pressão psicológica, sem oportunidade adequada para análise das condições contratuais. Sustentam que, posteriormente, verificaram a excessiva onerosidade das prestações e das cláusulas de rescisão, que preveem retenções capazes de comprometer a integralidade dos valores desembolsados. Requerem a rescisão do contrato, a declaração de abusividade das cláusulas de retenção, o afastamento da taxa de fruição e a restituição de 80% das quantias pagas, além da suspensão das cobranças e da proibição de negativação de seus nomes. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida, conforme ID 139915670. Em sede de Agravo de Instrumento nº 0811443-74.2025.8.14.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará concedeu parcialmente a tutela recursal para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas a partir de 20/10/2025 e impedir a negativação dos autores em razão dessas obrigações. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação no ID 160001136, sustentando a validade da contratação, a inexistência de vício de consentimento ou falha na prestação dos serviços e a legitimidade das penalidades previstas contratualmente. Requereu a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica no ID 167347995, reiterando os fundamentos da inicial. Posteriormente, por meio da decisão de ID 186554765, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. Os autores, no ID 187672633, e a requerida, no ID 187924930, manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Foi juntada certidão de custas no ID 188257785, indicando inexistência de despesas processuais pendentes naquela ocasião. Sobreveio a juntada do acórdão proferido no agravo de instrumento, com trânsito em julgado certificado em 24/09/2026, conforme IDs 192032414 e 192032415. Por fim, os autores requereram o prosseguimento do feito e a prolação de sentença, conforme ID 197742746. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia pode ser solucionada mediante análise do instrumento contratual, dos comprovantes de pagamento e dos demais documentos apresentados. Além disso, ambas as partes manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, inexistindo necessidade de dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. 2. Da natureza da relação jurídica A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que os autores contrataram serviços de hospedagem e turismo como destinatários finais, enquadrando-se nos conceitos estabelecidos pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidem, portanto, as normas protetivas do CDC, especialmente aquelas relativas à boa-fé objetiva, ao equilíbrio contratual, à transparência e à vedação de cláusulas abusivas. Cumpre esclarecer, inicialmente, a natureza jurídica do negócio celebrado. O instrumento de ID 127940882 não configura contrato de compra e venda de imóvel, tampouco aquisição de fração imobiliária em regime de multipropriedade. Seu objeto consiste na cessão de direito de uso de unidades habitacionais para fins de hospedagem, em sistema de tempo compartilhado, sem transferência de propriedade aos consumidores. Essa distinção foi expressamente reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0811443-74.2025.8.14.0000. Consequentemente, não incidem diretamente sobre a relação as disposições específicas da Lei nº 13.786/2018 relativas ao distrato imobiliário, tampouco a Súmula nº 543 do STJ, dirigida aos compromissos de compra e venda de imóveis. O exame da controvérsia deve ocorrer à luz das normas gerais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 3. Da rescisão contratual É incontroversa a celebração do Contrato nº 1AQ112835-ST-F1, em 24/05/2024, pelo valor total de R$ 88.410,00, com prazo de vigência de 50 anos. Também é inequívoca a manifestação dos autores de não mais permanecerem vinculados ao negócio jurídico. A requerida, por sua vez, não demonstrou inadimplemento específico na prestação dos serviços contratados, limitando-se a defender a validade da avença e a incidência das penalidades decorrentes da desistência. Quanto às alegações de coação e utilização de técnicas comerciais abusivas, embora a narrativa dos autores descreva abordagem insistente e ambiente de intensa persuasão comercial, não há elementos probatórios suficientes para reconhecer vício de consentimento apto a invalidar integralmente a contratação. A mera utilização de estratégias de convencimento comercial, desacompanhada de prova concreta de coação, dolo ou erro substancial, não autoriza, isoladamente, o reconhecimento da invalidade do negócio. Todavia, a ausência de comprovação de vício de consentimento não impede o desfazimento da relação contratual por iniciativa dos consumidores. A autonomia privada e a boa-fé objetiva não autorizam a manutenção compulsória de vínculo contratual de longa duração quando manifestado, de maneira inequívoca, o propósito de encerrá-lo, sem prejuízo da incidência de consequências econômicas proporcionais e legítimas. No caso, os autores manifestaram expressamente sua intenção de rescindir o contrato, inclusive mediante a propositura desta demanda. O próprio Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo de instrumento, reconheceu a relevância dessa manifestação de vontade, determinando a suspensão provisória das cobranças vincendas. Dessa forma, a rescisão contratual deve ser acolhida, cabendo definir as consequências patrimoniais do desfazimento. 4. Da abusividade das cláusulas de retenção O principal ponto controvertido reside na validade das penalidades previstas nas cláusulas 8.3, 8.4 e 9.1 do contrato. O instrumento estabelece, para o término por ato imputável ao consumidor: a) retenção de 20% do preço total do contrato, a título de despesas administrativas e comerciais; b) aplicação adicional de cláusula penal de 10% sobre o preço total contratado; c) cobrança de taxa de fruição calculada sobre o preço contratual, conforme o período de utilização e o tempo decorrido desde a contratação. Considerando o valor total de R$ 88.410,00, as duas primeiras retenções corresponderiam, respectivamente, a R$ 17.682,00 e R$ 8.841,00, totalizando R$ 26.523,00, sem considerar a taxa de fruição. Observa-se, portanto, que a aplicação cumulativa das penalidades poderia resultar na perda integral das quantias desembolsadas pelos autores e, eventualmente, na constituição de saldo devedor adicional. Tal resultado mostra-se incompatível com os princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. O art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade das cláusulas que imponham obrigações iníquas ou abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Por sua vez, o art. 413 do Código Civil determina a redução equitativa da penalidade quando manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio. Embora seja legítima a previsão de compensação por despesas administrativas decorrentes da rescisão por iniciativa do consumidor, essa compensação não pode representar vantagem patrimonial desproporcional ao fornecedor. No presente caso, a estipulação de penalidades calculadas sobre o valor integral de contrato com duração de 50 anos, independentemente das quantias efetivamente pagas ou dos serviços usufruídos, revela-se excessivamente onerosa. Assim, entendo razoável limitar a retenção a 20% dos valores efetivamente pagos pelos autores, percentual suficiente, nas circunstâncias demonstradas, para compensar os custos administrativos e comerciais associados à contratação e ao encerramento antecipado. O percentual deverá constituir a única retenção decorrente do distrato, afastando-se a cumulação com as demais penalidades contratuais. Consequentemente, reconheço a abusividade das cláusulas 8.3 e 8.4, na extensão em que autorizam retenções superiores a esse limite ou a cobrança cumulativa de penalidades sobre o preço integral do contrato. 5. Da taxa de fruição Os autores requerem, ainda, o afastamento da taxa de fruição prevista na cláusula 8.4, alínea “c”, do instrumento contratual. A cobrança dessa espécie de encargo pressupõe justificativa relacionada ao proveito econômico efetivamente obtido pelo contratante mediante a utilização dos serviços disponibilizados. No caso, não há prova de que os autores tenham efetivamente usufruído de hospedagens ou de outros benefícios economicamente mensuráveis do programa contratado. A própria requerida, em contestação, afirmou que os consumidores sequer tentaram utilizar o programa de férias. Embora o instrumento contratual previsse a possibilidade de utilização de outros resorts antes da abertura do hotel-base, a mera disponibilidade abstrata dos serviços não comprova sua efetiva fruição. Assim, inexistindo demonstração de utilização dos serviços pelos autores, não se justifica a cobrança da taxa de fruição pretendida. Declaro, portanto, inexigível a taxa de fruição prevista na cláusula 8.4, alínea “c”, em decorrência da rescisão ora reconhecida. 6. Da restituição dos valores pagos Reconhecida a rescisão contratual e limitada a retenção a 20%, os autores fazem jus à restituição de 80% dos valores efetivamente desembolsados. A petição inicial informou o pagamento aproximado de R$ 7.230,00, requerendo a restituição de R$ 5.784,00. Entretanto, a documentação financeira posteriormente apresentada pela própria requerida demonstra pagamentos adicionais realizados durante o curso da demanda. O resumo financeiro de ID 160004790 registra valor integralizado de R$ 25.270,00, mas identifica como valor integralizado efetivo R$ 23.730,00, havendo prestação de R$ 1.540,00 indicada como pendente. Portanto, para fins de restituição, considero o montante efetivamente integralizado de R$ 23.730,00, excluída a prestação não paga. A utilização desse demonstrativo não implica acolhimento de pretensão nova, mas consideração de pagamentos supervenientes relacionados à mesma relação jurídica e ao pedido de restituição percentual formulado desde a inicial, nos termos do art. 493 do CPC. Ademais, o documento foi apresentado pela própria requerida, tendo integrado o contraditório. Aplicando-se o percentual de restituição de 80% sobre o montante efetivamente pago, chega-se ao valor de: R$ 23.730,00 × 80% = R$ 18.984,00. Desse modo, a requerida deverá restituir aos autores a quantia histórica de R$ 18.984,00, correspondente a 80% dos valores comprovadamente pagos, ficando autorizada a retenção de R$ 4.746,00. A restituição deverá ocorrer em parcela única, não prevalecendo a disposição contratual que condiciona a devolução à mesma periodicidade dos pagamentos realizados pelos consumidores. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, observada a proporção restituível de cada pagamento. Quanto aos juros moratórios, considerando a natureza constitutiva da resolução contratual por iniciativa dos autores e os limites do pedido formulado na inicial, incidirão a partir do trânsito em julgado desta sentença, segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sem duplicidade com a atualização monetária. 7. Da tutela de urgência e das obrigações contratuais remanescentes No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0811443-74.2025.8.14.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vincendas a partir de 20/10/2025 e a abstenção de negativação dos autores em razão dessas obrigações. A decisão transitou em julgado em 24/09/2026. Com o julgamento definitivo da pretensão rescisória, a tutela provisória deve ser absorvida pelo provimento de mérito, permanecendo assegurada a inexigibilidade das obrigações de pagamento do preço contratual incompatíveis com o desfazimento do vínculo. Consequentemente, a requerida deverá abster-se de promover novas cobranças relacionadas ao saldo remanescente do contrato rescindido, bem como de realizar inscrições restritivas em razão dessas obrigações. Quanto à multa cominatória fixada pelo Tribunal, eventual apuração de descumprimento deverá observar os limites e as condições estabelecidos no acórdão, mediante demonstração dos fatos pertinentes, em fase processual própria. Por fim, quanto ao pedido de rescisão do contrato acessório relacionado ao programa de intercâmbio RCI Weeks, o desfazimento do contrato principal extingue as obrigações acessórias dele diretamente dependentes perante a requerida, sem alcançar eventual relação contratual autônoma estabelecida com terceiro que não integra a presente demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IGOR SOUSA SANTOS e ESTEFANY ARAUJO SERRA em face de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o Contrato nº 1AQ112835-ST-F1, celebrado em 24/05/2024, extinguindo-se as obrigações de pagamento do saldo remanescente do preço e as demais cobranças futuras decorrentes exclusivamente do vínculo contratual ora desfeito; b) DECLARAR ABUSIVAS as disposições das cláusulas 8.3 e 8.4 do contrato, na parte em que autorizam a retenção cumulativa de penalidades calculadas sobre o valor integral da contratação, LIMITANDO a retenção a 20% dos valores efetivamente pagos pelos autores; c) DECLARAR INEXIGÍVEL a taxa de fruição prevista na cláusula 8.4, alínea “c”, diante da ausência de comprovação de efetiva utilização dos serviços pelos autores; d) CONDENAR a requerida à restituição, em parcela única, de 80% dos valores efetivamente pagos pelos autores, correspondentes à quantia histórica de R$ 18.984,00 (dezoito mil, novecentos e oitenta e quatro reais), considerada a documentação financeira de ID 160004790, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a vedação de duplicidade de encargos; e) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a inexigibilidade das cobranças relativas ao saldo contratual remanescente, determinando que a requerida se abstenha de promover novos lançamentos, cobranças ou inscrições dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes fundados exclusivamente nas obrigações extintas por esta sentença, observados os efeitos da tutela recursal anteriormente concedida; f) DECLARAR EXTINTAS, perante a requerida, as obrigações acessórias diretamente vinculadas ao contrato principal rescindido, sem prejuízo de eventual relação autônoma com terceiros estranhos à lide. Considerando que os autores obtiveram êxito substancial nas pretensões de rescisão contratual, limitação das retenções e restituição dos valores pagos, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências cabíveis e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA
