Ementa
AM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (BA049513) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Matheus Coelho da Silva, em causa própria, em face de LATAM Airlines Brasil e de Delta Air Lines, Inc. 1) Da transação com a Delta. A transação versa sobre direito disponível, foi firmada por partes capazes, representadas por procuradores com poderes para transigir e preserva expressamente as pretensões em face da LATAM (cláusulas 5ª e 8ª). Assim, HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação à Delta Air Lines, Inc. (CPC, arts. 354, parágrafo único, e 487, III, “b”). Custas remanescentes dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Sem honorários. INTIME-SE a Delta na pessoa da patrona indicada e, após, EXCLUA-SE do polo passivo. 2) Do pedido de reconsideração. A LATAM reconheceu por escrito que o valor de R$ 5.721,35 “corresponde ao reembolso aplicável ao bilhete originalmente emitido” e registrou o pedido como processado. Contudo, seus atendimentos posteriores trazem informações divergentes quanto ao valor e à efetivação do crédito. Há, portanto, obrigação reconhecida pela própria requerida, cuja satisfação ainda não foi demonstrada. Esse valor não se confunde com o objeto da transação firmada com a Delta (cláusula 5ª). De outro lado, o autor informou à LATAM que o cartão utilizado na compra original pertence a terceiro, e a companhia aponta o envio do crédito ao cartão final 3000. A entrega imediata do valor ao autor geraria, assim, risco de pagamento em duplicidade, o que recomenda limitar a medida à comprovação do reembolso ou à garantia do juízo. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, este evidenciado pela situação financeira já reconhecida na concessão da gratuidade, e sendo a medida plenamente reversível, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão de ID 190501988 e DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência (CPC, arts. 296 e 300), para determinar que a LATAM, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de sua intimação: a) comprove documentalmente o processamento do reembolso de R$ 5.721,35 referente ao bilhete nº 957-2296307673, com indicação da data, do valor, do meio de pagamento de destino e do código de rastreamento (ARN ou equivalente); ou b) não o fazendo, deposite a referida quantia em juízo, sob pena de bloqueio via SISBAJUD (CPC, art. 297). Sobrevindo contestação, à réplica (CPC, arts. 350 e 351). Intimem-se.