Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando homologado o acordo judicial, e diante da renúncia do prazo recursal, ocorre o imediato trânsito em julgado. Sendo assim, certifique-se sua ocorrência, publique-se e arquivem-se, com as cautelas legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810955-41.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: D H L COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP REQUERIDO: Nome: HERMESON QUIRINO COSTA Endereço: Rua IX, 3255, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-075 Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DHL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME em desfavor de SILVIA HELENA CARVALHO LEAL. Bloqueio efetivo no valor de R$ 1.466,43. Em petição acostada ao ID. 193190526 - Pág. 1, a parte executada trouxe aos autos acordo extrajudicial celebrado entre as partes, requerendo a sua homologação, consignando. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, nos moldes do artigo 200 do CPC. No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente. Ademais, os acordantes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando homologado o acordo judicial, e diante da renúncia do prazo recursal, ocorre o imediato trânsito em julgado. Sendo assim, certifique-se sua ocorrência, publique-se e arquivem-se, com as cautelas legais. REALIZO o desbloqueio do valor de R$ 1.466,43, considerando os termos do acordo. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. P.I.C. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. P.I.C. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular
