Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0818217-81.2025.8.14.0401 Vistos... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ADRIANA FERNANDES PIMENTA, atribuindo-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 140, § 3º, e 147 do Código Penal. Narra a denúncia que em 27/06/2025, por volta das 9h45, na Passagem Vinte e Quatro de Dezembro, bairro Terra Firme, Belém. Segundo a denúncia, a acusada dirigiu a MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, então com 78 anos, a expressão: “TU VAI VER O QUE VAI ACONTECER CONTIGO E COM A TUA FAMÍLIA, VELHA DOIDA, ANALFABETA, MACUMBEIRA, FAZENDO CASO POR CAUSA DE DUAS CASAS” (ID 159083821). A acusada manteve relacionamento com o filho da ofendida e ocupa imóvel situado no mesmo terreno. Há conflito possessório objeto da ação nº 0847847-02.2022.8.14.0301. A vítima registrou a ocorrência e prestou declarações em 27/06/2025, manifestando expressamente o desejo de representar criminalmente. Relatou ter sido intimidada e indicou como presentes Maria Ferreira da Silva e Wellesandra Valente de Oliveira (ID 157180872, págs. 4-7). O inquérito foi instaurado mediante portaria. A denúncia foi recebida em 13/11/2025 (ID 161057191). Após a resposta à acusação, o Juízo rejeitou as preliminares, afastou a absolvição sumária e determinou o contraditório sobre perícia produzida em outro processo (ID 170346884). Com concordância das partes, admitiu expressamente o laudo nº 2025.01.000240-PSQ como prova da imputabilidade neste feito (ID 175485290). O referido laudo concluiu que ADRIANA FERNANDES PIMENTA é portadora de perturbação de saúde mental (Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional (CID-10 F60.3), sendo que, ao tempo da ação delituosa, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de se determinar de acordo com esse entendimento. Foi juntada cópia da decisão proferida nos autos nº 0876884-69.2025.8.14.0301, que deferiu proibição de contato da acusada com a vítima, por qualquer meio, pelo prazo de 180 dias, renovável, indeferindo os pedidos de afastamento do domicílio e proibição de aproximação em raio de 500 metros (ID 175713388). Na audiência de 16/07/2026, foram ouvidas a vítima e Maria Ferreira da Silva e interrogada a acusada, sem diligências requeridas na fase do art. 402 do CPP (ID 183345603). O Ministério Público requereu a condenação pelos dois delitos (ID 185266495). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas. Quanto à ameaça, sustentou ausência de promessa inequívoca de mal injusto e grave e de demonstração do dolo intimidatório. Em relação à injúria, alegou insuficiência de prova do elemento qualificante e postulou, subsidiariamente, a desclassificação para a forma simples, com reconhecimento da decadência do direito de queixa. Na hipótese de condenação, requereu o reconhecimento da semi-imputabilidade, com redução da pena em dois terços; penas-base nos mínimos legais; afastamento de dupla valoração da idade da vítima; concurso formal próprio; regime inicial mais brando; aplicação de multa, se remanescente apenas a ameaça; substituição por restritivas de direitos, quando cabível, ou suspensão condicional da pena. Postulou, ainda, a não fixação de reparação mínima e, se necessário tratamento especial, sua realização em regime ambulatorial. Em caso de absolvição, pediu a cessação das medidas cautelares vinculadas aos fatos (ID 186651951). É o breve relatório. DECISÃO. 1 – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA 1.1. DAS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM JUÍZO A vítima MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, ouvida em juízo, declarou que a acusada ADRIANA FERNANDES PIMENTA foi companheira de seu filho, estando separados havia aproximadamente dez anos. Afirmou que não costumava discutir com a ré durante o relacionamento e que os desentendimentos começaram após a separação, quando solicitou a devolução do imóvel em que a acusada permaneceu residindo. Esclareceu que as residências são contíguas, “parede com parede”, e que considera de sua propriedade tanto o terreno quanto as casas, havendo ação de reintegração de posse. Acerca dos fatos, relatou que estava na área de entrada de sua residência quando a acusada passou pelo local, portando um celular, fotografando-a e proferindo xingamentos. Disse que a ré a chama reiteradamente de “velha doida” e “analfabeta”, mencionando também as expressões “velha nojenta” e referências para que procurasse um homem. Afirmou que permanece sem reação diante das ofensas e negou dirigir palavrões à acusada ou chamá-la de doida. Após a leitura, pelo Ministério Público, da expressão descrita na denúncia (“tu vai ver o que vai acontecer contigo e com tua família, velha doida, analfabeta, macumbeira, fazendo caso por causa de duas casas”), confirmou que a acusada proferiu essas palavras e que as ouviu. Acrescentou que estava próxima de completar oitenta anos e que não era doida. Declarou que os conflitos continuaram após o episódio. A esse respeito, narrou outra ocasião em que estava com um filho retirando material de um colchão para colocá-lo no lixo, quando houve desentendimento relacionado a algo deixado na porta da acusada. Segundo a ofendida, a ré registrou ocorrência afirmando que seu filho pretendia feri-la, versão que contestou. Disse, ainda, que mantém sua residência trancada com cadeado durante o dia e a noite em razão da situação de conflito. Questionada pela defesa sobre eventual agressão física, emprego de objeto ou outro ato posterior à fala atribuída à ré, respondeu negativamente. Quanto à existência de câmeras, mencionou ter concordado com sua instalação diante de acusações de que seu filho, ex-companheiro da ré, compareceria ao local para discutir com ela, afirmando que ele não retornava à residência desde a separação. Por fim, ao ser expressamente indagada pelo Juízo sobre a presença de pessoas que tivessem presenciado ou ouvido as ofensas no episódio apurado, afirmou que estava sozinha no chagão da residência e que não havia testemunhas, vizinhas ou outras pessoas que as tivessem ouvido. A testemunha MARIA FERREIRA DA SILVA, ouvida em juízo, declarou ter 72 anos de idade e residir nas proximidades da casa de MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, a quem costuma visitar. Afirmou já ter presenciado a acusada ADRIANA FERNANDES PIMENTA ofender a vítima em diversas ocasiões, utilizando expressões como “velha safada” e “macumbeira”. Disse que as ofensas são constantes e que a ofendida sofre com os desentendimentos. Questionada especificamente sobre o episódio de 27 de junho de 2025, após a leitura, pelo Ministério Público, da expressão “tu vai ver o que vai acontecer contigo e com a tua família, velha doida, analfabeta, macumbeira, fazendo caso por causa de duas casas”, afirmou que estava presente, no interior da residência da vítima, e que presenciou o ocorrido. Quanto à origem do conflito, declarou que os desentendimentos decorrem da permanência da acusada em imóvel que atribuiu à propriedade da ofendida. Relatou que a ré se recusa a deixar o local havia mais de dez anos e que as discussões relacionadas à casa são recorrentes. Indagada sobre eventual desentendimento pessoal com a acusada, respondeu afirmativamente. Narrou que, em outra ocasião, foi filmada pela ré no bairro de São Brás e afirmou sentir medo dela. Acrescentou que a acusada costuma carregar uma tesoura na bolsa, circunstância que, segundo declarou, consta de boletim de ocorrência. Não relacionou, contudo, o emprego desse objeto ao episódio especificamente apurado. Às perguntas da defesa, reiterou que visita a vítima e presencia os conflitos, embora não resida imediatamente ao lado de sua casa. Voltou a atribuir as discussões à controvérsia sobre o imóvel e afirmou que a acusada não respeita a medida protetiva. Ao final, confrontada pela defesa com a possibilidade de a discussão ter começado em razão do corte de um colchão para descarte, respondeu que “o colchão também”, acrescentando que ele estava sendo cortado do lado de fora. A acusada ADRIANA FERNANDES PIMENTA, interrogada em juízo, após ser cientificada de seu direito de permanecer em silêncio, optou por responder às perguntas. Questionada sobre os fatos de 27 de junho de 2025, negou ter dirigido a MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA a expressão “tu vai ver o que vai acontecer contigo e com tua família, velha doida, analfabeta, macumbeira, fazendo caso por causa de duas casas”. Indagada, em seguida, se, em alguma outra ocasião, havia discutido com a ofendida utilizando as expressões “velha doida”, “analfabeta” e “macumbeira”, também respondeu negativamente. 1.2. DA ANÁLISE SOBRE AS PROVAS PRODUZIDAS A controvérsia consiste em verificar se a acusada ADRIANA FERNANDES PIMENTA, no episódio de 27 de junho de 2025, dirigiu à vítima MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA as expressões ofensivas e intimidatórias descritas na denúncia. A instrução confirmou a existência de conflito prolongado entre as partes, relacionado à permanência da acusada em imóvel cuja posse é discutida na esfera cível. Essa circunstância, entretanto, não demonstra, por si só, a prática das condutas imputadas, sendo necessária a apreciação da prova referente ao acontecimento específico delimitado pela acusação. Os delitos praticados verbalmente podem ser comprovados por depoimentos, não constituindo a ausência de gravação impedimento à condenação. A palavra da vítima possui relevante valor probatório, mas deve ser examinada quanto à consistência interna e à compatibilidade com os demais elementos dos autos. No caso, a ofendida relatou que a acusada costuma dirigir-lhe xingamentos e confirmou, após a leitura pelo Ministério Público, a expressão descrita na denúncia. Contudo, ao ser expressamente questionada pelo Juízo sobre a existência de pessoas que tivessem presenciado ou ouvido as palavras no episódio apurado, afirmou que estava sozinha e que ninguém mais as havia ouvido. Essa declaração diverge do depoimento da testemunha MARIA FERREIRA DA SILVA, que afirmou estar no interior da residência da vítima e ter presenciado os fatos. A divergência não recai sobre aspecto secundário. Alcança a própria presença da única testemunha apresentada pela acusação e, consequentemente, a possibilidade de seu relato constituir confirmação direta do episódio. Embora seja possível cogitar que a vítima não tivesse percebido a presença de alguém no interior da residência, essa hipótese não foi esclarecida na instrução. Não cabe adotá-la como premissa comprovada para harmonizar os depoimentos, sobretudo porque a ofendida, após perguntas específicas do Juízo, reiterou que nenhuma vizinha ou outra pessoa havia ouvido as expressões. Também se verifica dificuldade na individualização dos acontecimentos narrados. Ao responder sobre conflitos posteriores, a vítima descreveu episódio relacionado ao corte de um colchão para descarte, ocasião em que a acusada teria atribuído ao filho da ofendida a intenção de feri-la. Maria Ferreira, por sua vez, inicialmente vinculou a discussão à controvérsia sobre o imóvel e, ao final, quando questionada pela defesa, afirmou que o colchão também havia motivado o desentendimento. Não houve esclarecimento suficiente sobre a correspondência entre esse episódio e o fato de 27 de junho de 2025. A circunstância suscita dúvida quanto à distinção, nos relatos, entre o acontecimento denunciado e outras discussões ocorridas no contexto da convivência conflituosa. A testemunha mencionou, ainda, desentendimento próprio com a acusada, filmagens e o hábito de portar uma tesoura. Essas afirmações, assim como as referências genéricas à continuidade das ofensas, não demonstram as condutas específicas objeto desta ação penal. Não foi descrito emprego de tesoura no episódio em julgamento. O conflito possessório e a animosidade entre as envolvidas não tornam seus depoimentos automaticamente imprestáveis. Contudo, associados às divergências identificadas, exigem cautela na formação do convencimento, sem que se possa presumir a veracidade ou a falsidade de qualquer das versões. A acusada, em seu interrogatório, negou ter proferido as expressões, tanto na data indicada quanto em outras ocasiões. A negativa não constitui prova suficiente de inocência, mas tampouco incumbe à ré demonstrar que os fatos não aconteceram. Compete à acusação apresentar conjunto probatório seguro para sustentar a responsabilidade penal. O boletim de ocorrência e as declarações prestadas na investigação integram o acervo e revelam a comunicação contemporânea dos fatos. Entretanto, não eliminam as divergências surgidas em juízo, nem constituem fontes autônomas de confirmação quando reproduzem as mesmas narrativas submetidas à apreciação judicial. Em situação envolvendo injúria e ameaça, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou a necessidade de examinar a efetiva corroboração da palavra da vítima diante de divergências relevantes entre os relatos, mantendo absolvição por insuficiência probatória. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. INJÚRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE INDEVIDO REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONDENAÇÃO FUNDADA ESSENCIALMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM DEPOIMENTO INDIRETO DE FAMILIAR CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O EPISÓDIO DECORREU DE DESAVENÇA FAMILIAR RELACIONADA À FALTA DE COLABORAÇÃO DA VÍTIMA NAS TAREFAS DOMÉSTICAS E NOS CUIDADOS COM A AVÓ IDOSA. NARRATIVA DEFENSIVA NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. STANDARD CONDENATÓRIO NÃO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no AREsp nº 3.236.618/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/06/2026, DJEN de 23/06/2026) No presente caso, não se exige determinada quantidade de testemunhas ou prova documental da ofensa. O que impede a condenação é a ausência de esclarecimento de contradições relevantes no próprio conjunto oral produzido, que não permite reconstruir com segurança o episódio descrito na denúncia, referente ao dia 27/06/2025. 1.3. DAS IMPUTAÇÕES DE INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA Quanto à injúria qualificada, as expressões atribuídas à acusada possuem potencial conteúdo ofensivo, inclusive relacionado à condição etária da vítima. A existência de controvérsia possessória não exclui a possibilidade de utilização da idade como instrumento de humilhação. Entretanto, a confirmação das palavras pela ofendida deve ser considerada juntamente com a divergência acerca da presença da testemunha e com a dificuldade de individualização dos acontecimentos. Nessas condições, a prova não oferece segurança suficiente para reconhecer a prática da injúria qualificada no episódio denunciado. Não se trata de afirmar que as ofensas não ocorreram ou que os depoimentos são falsos, mas de reconhecer que o conjunto produzido não autoriza conclusão condenatória segura. Em relação à ameaça, a frase “tu vai ver o que vai acontecer contigo e com a tua família” deve ser interpretada conforme as circunstâncias em que teria sido pronunciada. Sua formulação genérica não determina, isoladamente, a atipicidade, assim como a ausência de agressão física, emprego de objeto ou execução posterior do mal anunciado não impede a configuração do delito. Todavia, a instrução não esclareceu suficientemente a dinâmica concreta da fala e seu sentido intimidatório no episódio apurado. As mesmas divergências que comprometem a corroboração das ofensas atingem a demonstração da ameaça, não sendo possível suprir essa insuficiência com referências a conflitos anteriores ou posteriores. Assim, também quanto ao art. 147 do Código Penal, a absolvição decorre da insuficiência probatória, e não de conclusão abstrata de que palavras proferidas durante uma discussão seriam penalmente irrelevantes. Diante disso, a dúvida remanescente deve ser resolvida em favor da acusada, impondo-se sua absolvição de ambas as imputações (art. 140, §3º e art. 147, ambos do CPB), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2 – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO ADRIANA FERNANDES PIMENTA das imputações previstas nos arts. 140, § 3º, e 147 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. 3 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando o resultado absolutório e a natureza cautelar penal da proibição de contato deferida com fundamento nos arts. 282 e 319, III, do CPP, proferida nos autos nº 0876884-69.2025.8.14.0301, bem com a ausência nestes autos de comprovação de novos relatos ou descumprimento da medida, DETERMINO A CESSAÇÃO DESSA MEDIDA, exclusivamente quanto à restrição vinculada aos fatos desta ação penal, nos termos do art. 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal. Traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 0876884-69.2025.8.14.0301, para registro da deliberação e eventual adoção das providências pertinentes. A presente determinação não alcança restrições eventualmente impostas em outros processos por fatos distintos. Comunique-se a sentença à vítima, incluído a cessação da medida cautelar, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Quanto à intimação de HELOÍSA BAPTISTA DOS SANTOS SILVA, antes mencionada como curadora da ré, verifica-se que consta dos autos cópia da sentença proferida em 20/05/2025, no processo de interdição nº 0020322-54.2017.8.14.0301, pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu o feito sem resolução do mérito e revogou eventual liminar de curatela concedida (ID 157180872, págs. 38–42). Assim, não havendo comprovação de posterior restabelecimento da curatela, fica dispensada sua intimação na qualidade de curadora da acusada. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém/PA, 11 de novembro de 2026. Flávio Sánchez Leão Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal
