Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801256-95.2022.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Servidão] REQUERENTE: ADILSON FARIAS ANDRADE AUTOR: RAIMUNDO SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DOMINGOS DO ROSARIO PIMENTEL, FABIANA PINHO DOS REIS MATOS, RAIMUNDO EVALDO PICANCO CORREA DECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e manutenção de posse de servidão de água cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização subsidiária por benfeitorias, ajuizada por ADILSON FARIAS ANDRADE e RAIMUNDO SOUZA DE OLIVEIRA em face de DOMINGOS DO ROSÁRIO PIMENTEL e FABIANA PINHO DOS REIS MATOS (ID 74285300). Na exordial, relataram os autores que residem no Bairro São Pedro, nesta urbe, localidade que sofria com crônica escassez no fornecimento público de água potável (ID 74285300). Por essa razão, no mês de setembro de 2014, acordaram verbalmente com o corréu DOMINGOS DO ROSÁRIO PIMENTEL, então proprietário do imóvel situado na Rua Braz Antônio Miléo, nº 1298, a realização de esforço financeiro conjunto com outros vizinhos para a perfuração de um poço artesiano no referido terreno, com vistas ao abastecimento coletivo, mediante rateio dos custos de energia elétrica e de manutenção periódica (ID 74285300). Aduziram que o sistema hídrico funcionou regularmente por anos até que, no final do ano de 2021, o corréu Domingos alienou a propriedade à senhora Alcione Corrêa de Matos, que a repassou à corré FABIANA PINHO DOS REIS MATOS (ID 74285300). Noticiaram que a adquirente passou a criar embaraços e a recusar o acesso ao recurso hídrico, afirmando que a benfeitoria integrava exclusivamente o imóvel adquirido (ID 74285300). Informaram a realização de mediação na Delegacia de Polícia em 11/03/2022, na qual o alienante Domingos comprometeu-se a dirimir o impasse até 30/03/2022, mantendo-se inerte (ID 74285300). Diante disso, postularam liminarmente a manutenção de posse da servidão de água sobre o poço artesiano e, no mérito, a confirmação definitiva do direito possessório real ou, subsidiariamente, a condenação solidária ao ressarcimento das despesas despendidas na obra, atribuindo à causa o valor de R$ 44.073,93 (ID 74285300). Juntaram documentos pessoais e comprovantes de gastos com a perfuração, bomba d'água e tubulação (IDs 74285302 e 74285304). Por decisão proferida em 26/08/2022, este juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para manter a posse dos requerentes sobre o poço artesiano e ordenar que os réus se abstivessem de turbar ou impedir o acesso à água, sob pena de multa diária, determinando a citação dos demandados (ID 75685890). Expedido o respectivo mandado (ID 76273639), o réu Domingos do Rosário Pimentel foi citado pessoalmente em 28/09/2022 (ID 78507291). O réu DOMINGOS DO ROSÁRIO PIMENTEL apresentou contestação em 03/11/2022 (ID 80935098). Todavia, a serventia judicial certificou a manifesta intempestividade da peça de defesa, tendo em conta que o termo inicial do prazo se deu com a juntada da certidão citatória em 29/09/2022 (ID 90646378). Em relação à ré Fabiana Pinho dos Reis Matos, o mandado de citação restou devolvido sem cumprimento (ID 94758429 e ID 123034142). Instadas a impulsionar o feito (ID 101997880), as partes autoras noticiaram o cumprimento provisório da liminar e pugnaram pelo julgamento antecipado (ID 105914419). Intimadas para manifestação sobre provas (ID 112037966), a defesa de Domingos requereu sua intimação pessoal (ID 113123810), ato cumprido por oficial de justiça (ID 122414895), certificando-se o decurso do prazo probatório sem qualquer especificação (ID 123507187). Em 10/01/2025, os requerentes protocolaram manifestação informando alteração fática na posse do imóvel serviente (ID 134569196). Noticiaram que a ré Fabiana separou-se de seu companheiro e o imóvel foi transferido a RAIMUNDO EVALDO PICANÇO CORREA, o qual estaria impedindo o acesso à água (ID 134569196). Por tal motivo, requereram a ampliação do polo passivo para inclusão do novo possuidor do terreno (ID 134569196). Após manifestação das partes (IDs 155476775, 155513271 e 160950075), foi deferida a inclusão de RAIMUNDO EVALDO PICANÇO CORREA no polo passivo da lide (ID 170190940). Devidamente citado (ID 173700525), o corréu RAIMUNDO EVALDO PICANÇO CORREA ofereceu contestação tempestiva patrocinada pela Defensoria Pública (ID 173922738; certidão ID 176382257). Em sua peça defensiva, arguiu: a) que adquiriu o imóvel de boa-fé e sem gravame averbado na matrícula imobiliária, inexistindo servidão titulada nos termos do art. 1.378 do Código Civil; b) que o uso do poço configurava mera tolerância, que não induz posse ex vi do art. 1.208 do Código Civil; c) que jamais cortou o fornecimento de água dos vizinhos, tendo apenas obstado a entrada física do coautor Raimundo Souza de Oliveira após este desrespeitar seu espaço doméstico privado; e d) sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido indenizatório de R$ 44.073,93, porquanto pagou o preço integral de mercado pelo bem com o poço incluso, cabendo eventual pleito de ressarcimento unicamente contra quem alienou o imóvel (ID 173922738). Juntou contrato e declarações (IDs 174542767 a 174588221). Instada a se manifestar (ID 176382266), a parte autora apresentou réplica (ID 179063708; certidão ID 179317736). Na oportunidade, houve manifesta cisão e alteração substancial dos interesses dos demandantes: o autor ADILSON FARIAS ANDRADE reiterou seu interesse principal na manutenção da posse da servidão de água para uso do poço, aduzindo pagar mensalmente taxa para manter o abastecimento, e subsidiariamente pleiteou indenização de sua cota; por outro lado, o autor RAIMUNDO SOUZA DE OLIVEIRA declarou categoricamente que não possui mais interesse em utilizar a água do poço, pois passou a ser atendido pela concessionária pública de abastecimento (COSAMPA), passando a pleitear exclusivamente a indenização material de sua cota-parte histórica despendida em 2014 (ID 179063708). Ao final, arrolaram testemunhas (ID 179063708). Vieram os autos conclusos para saneamento e deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Perda Superveniente do Interesse Processual de Raimundo Souza de Oliveira quanto ao Pedido Possessório O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, conforme estabelece o artigo 17 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o autor RAIMUNDO SOUZA DE OLIVEIRA postulou originalmente a proteção possessória para continuar captando água do poço artesiano localizado no imóvel serviente (ID 74285300). Todavia, em sede de réplica, o referido demandante informou expressamente que não tem mais interesse na utilização da servidão hídrica, tendo em vista que obteve ligação individualizada junto à rede pública da concessionária local (COSAMPA) para o abastecimento de sua residência (ID 179063708). Diante dessa expressa manifestação de desinteresse no exercício da posse sobre o recurso hídrico, verifica-se a perda superveniente do interesse processual em relação à tutela possessória pleiteada pelo autor Raimundo Souza de Oliveira. A tutela possessória destina-se a resguardar a fruição fática do bem da vida; cessada a pretensão de uso pelo próprio titular, desaparece a utilidade prática do provimento jurisdicional mandamental no tocante a esse litigante. Por conseguinte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, unicamente quanto ao pleito de manutenção de posse formulado por Raimundo Souza de Oliveira, com fulcro no artigo 485, inciso VI, cumulado com o artigo 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, prosseguindo sua pretensão exclusivamente quanto ao pedido de indenização pecuniária. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva do Atual Adquirente (Raimundo Evaldo Picanço Correa) quanto ao Pedido Indenizatório A legitimidade passiva ad causam decorre da titularidade do dever correspondente à pretensão de direito material deduzida em juízo. Na petição inicial, os requerentes pleitearam subsidiariamente a condenação dos réus ao ressarcimento do montante atualizado de R$ 44.073,93, relativo aos dispêndios incorridos em setembro de 2014 para a construção do poço artesiano, instalação de bomba hidráulica e rede de tubulação (ID 74285300). O corréu RAIMUNDO EVALDO PICANÇO CORREA, incluído no polo passivo em fase avançada do litígio, arguiu expressamente em sua contestação sua ilegitimidade passiva para responder pelo ressarcimento dessas despesas (ID 173922738). Com efeito, a edificação de poço artesiano e a instalação de maquinário em imóvel alheio configuram construções e acessões artificiais regidas pelo artigo 1.255 do Código Civil. Tratando-se de pleito indenizatório decorrente de ajuste verbal celebrado no ano de 2014, a relação jurídica subjacente possui natureza estritamente pessoal e obrigacional, vinculando unicamente os sujeitos que participaram do negócio jurídico originário. O corréu Raimundo Evaldo adquiriu a posse e a propriedade do imóvel onerosamente e anos após as obras, pagando o valor global de mercado condizente com o estado em que o bem se encontrava (ID 173922738 e ID 174542778). Não integrou o ajuste primitivo de cooperação comunitária, nem auferiu enriquecimento sem causa pela alienação inaugural da coisa. Quem se beneficiou diretamente da valorização do imóvel advinda da incorporação do poço e auferiu o proveito econômico decorrente da venda original foi o antigo titular, senhor DOMINGOS DO ROSÁRIO PIMENTEL, com quem os autores contrataram o rateio (ID 74285300). A obrigação de indenizar despesas pretéritas contraídas sob regime meramente obrigacional não possui natureza ambulatória (propter rem), não podendo ser transferida ao terceiro adquirente de boa-fé. Desse modo, acolhe-se a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva de RAIMUNDO EVALDO PICANÇO CORREA no tocante exclusivo ao pedido de indenização/restituição pecuniária, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito quanto a essa parcela em relação a ele, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, remanescendo o pleito ressarcitório direcionado unicamente em face de Domingos do Rosário Pimentel. O corréu Raimundo Evaldo permanece integrando a lide exclusivamente quanto ao pedido principal de manutenção e reconhecimento da servidão de água postulado pelo requerente Adilson Farias Andrade, haja vista ser o atual possuidor do imóvel serviente. 2.3. Da Definição da Servidão de Água em Relação a Adilson Farias Andrade Remanesce pendente a apreciação da pretensão de tutela possessória e reconhecimento da servidão de fato deduzida pelo autor ADILSON FARIAS ANDRADE. A proteção possessória sobre servidões não tituladas encontra amplo respaldo jurisprudencial quando se constata o caráter aparente e permanente das obras, sobretudo pela destinação contínua e visível de tubulações e encanamentos externos para a captação de água, consoante entendimento cristalizado na jurisprudência pátria. No caso vertente, o próprio corréu Raimundo Evaldo Picanço Correa declarou expressamente em sua contestação que não obsta nem interrompeu o fornecimento de água aos vizinhos, afirmando que mantém a regular distribuição hídrica e que a contenda decorreu de atrito pessoal isolado envolvendo exclusivamente o outro coautor (ID 173922738). Por sua vez, o autor Adilson informou em réplica que continua utilizando a água do poço artesiano e contribuindo financeiramente para os custos de manutenção (ID 179063708). Assim, vislumbra-se que a fruição da água pelo autor Adilson aparenta estar faticamente preservada por tubulação externa, inexistindo controvérsia fática substancial a demandar a colheita de depoimentos orais em audiência de instrução, sobretudo ante o robusto acervo documental já acostado aos autos (notas fiscais de materiais, recibos e termo de autocomposição policial nos IDs 74285300 e 74285304). Nesse contexto, para viabilizar a prolação de julgamento no estado do processo na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, faz-se imperioso apenas intimar as partes para que esclareçam, de forma objetiva, se o fornecimento de água à residência do autor Adilson segue plenamente regularizado e normalizado pela via externa/encanamento. Restando incontroverso o fornecimento de água a Adilson pela via externa e revelando-se desnecessária a dilação probatória testemunhal sobre fatos já demonstrados documentalmente, os autos serão imediatamente julgados no estado em que se encontram (art. 355, I, do CPC), confirmando-se em definitivo a tutela possessória da servidão aparente em favor de Adilson e resolvendo-se a pretensão indenizatória de despesas em liquidação de sentença exclusivamente em face do alienante primitivo Domingos do Rosário Pimentel. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de manutenção de posse formulado pelo autor RAIMUNDO SOUZA DE OLIVEIRA, ante a superveniente perda do interesse processual, prosseguindo sua atuação exclusivamente quanto à pretensão de indenização por benfeitorias; b) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo réu RAIMUNDO EVALDO PICANÇO CORREA no tocante específico ao pleito de indenização pecuniária/restituição de valores decorrentes das benfeitorias construídas no ano de 2014, com base no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, declarando extinto o feito sem resolução do mérito nesse ponto quanto ao referido requerido, e mantendo o direcionamento da pretensão indenizatória unicamente em face do corréu DOMINGOS DO ROSÁRIO PIMENTEL; c) MANTENHO o réu RAIMUNDO EVALDO PICANÇO CORREA no polo passivo exclusivamente quanto ao pedido principal de reconhecimento e manutenção da servidão aparente de água postulado pelo requerente ADILSON FARIAS ANDRADE; d) INTIMEM-SE o autor ADILSON FARIAS ANDRADE e o corréu RAIMUNDO EVALDO PICANÇO CORREA, por intermédio da Defensoria Pública, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem expressamente nos autos se o fornecimento de água à residência de Adilson encontra-se regularizado e operando normalmente por meio da tubulação externa; e) Havendo confirmação da normalidade do fornecimento ou ausência de impugnação específica, e sendo despicienda a colheita de prova oral, os autos virão conclusos para julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, com a confirmação definitiva da tutela possessória da servidão de fato em prol de Adilson Farias Andrade e a resolução do pleito indenizatório contra Domingos do Rosário Pimentel em sede de liquidação; f) Transcorrido o prazo recursal em face das extinções parciais aqui decretadas, certifique-se a preclusão e dê-se o regular cumprimento aos expedientes determinados. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI - TJEPA. Oriximiná/PA, datado e assinado eletronicamente. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Oriximiná/PA (Portaria n° 2146/2026-GP. Belém, 22 de maio de 2026)
