Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0028106-34.2007.8.14.0301 EXECUTADO: MARIA LUIZA GOMES DANIN, IRANILDE REIS DA SILVA, JOSE FERNANDES DE ROSO DANIN, COMERCIAL DANNIN LTDA, WILSON GUILHERME GOMES DA SILVA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de MARIA LUIZA GOMES DANIN, IRANILDE REIS DA SILVA, JOSE FERNANDES DE ROSO DANIN, COMERCIAL DANNIN LTDA, WILSON GUILHERME GOMES DA SILVA. Desde a propositura da presente execução, não houve diligências que dessem causa a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, uma vez que a ultima causa de interrupção se deu em 2012 em decorrência da citação do executado via edital, dada vistas do Estado em 2013, iniciando contagem do prazo prescricional em 2014. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A consumação da prescrição intercorrente comporta reconhecimento. Compulsando os autos verifico que a execução não tem movimentação útil e eficaz há mais de 6 anos. É evidente, portanto, que não há viabilidade no prosseguimento da presente execução, pois transcorrido todo este período sem que houvesse indicação de bens passíveis de constrição para satisfação do débito. Com efeito, o prazo prescricional da pretensão executiva, correspondente a cinco anos (artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional), já fluiu por inteiro, ainda que considerando o acréscimo de um ano previsto no art. 921, § 4o, do CPC ou o mesmo prazo aplicável por analogia do art. 40, § 2o, da LEF, tendo em vista não estar vigente à época a Lei n. 13.105/2015. Não obstante o disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil, que determina que o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do inciso V do art. 924 é a data da vigência do referido código, tem-se que a prescrição intercorrente, expressamente prevista no art. 921, § 4.º, já vinha sendo reconhecida pela jurisprudência pátria ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.522.092-MS (2014/0039581-4). Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. DJE 13.102015). Acerca da necessidade de intimação pessoal, de acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, para se admitir a prescrição intercorrente, esta é prescindível, devendo o credor ser intimado para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição apenas para se assegurar a observância ao princípio do contraditório. Nestes autos, o exequente teve amplas oportunidades para alegar qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição – que é causa de ordem pública – porém não o fez. É o que se depreende do seguinte julgado da mencionada corte superior: Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Cédula de crédito rural. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente por sete anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. 'Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação' (Súmula 150/STF). 3. 'Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis' (art. 791, inciso III, CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. 'O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição' (REsp 1.589.753-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 31.5.2016 – grifo não original). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. Recurso especial parcialmente provido” (REsp nº 1.593.786-SC, registro nº 2016/0079221-7, 3ª Turma, v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 22.9.2016, DJe de 30.9.2016). Na linha do precedente acima transcrito, a cujas razões me filio, impreterível distinguir os institutos do abandono processual e da prescrição intercorrente. O abandono da causa é instrumento processual previsto para a extinção do processo, sem resolução de mérito, para aqueles casos nos quais a parte interessada deixa de dar andamento processo de forma injustificada, omitindo-se na prática de atos imprescindíveis para a sua consecução. Neste caso, a parte pode, cumpridas as exigências legais, repropor a demanda, pois o direito material ou a pretensão à sua persecução não foram atingidos. A prescrição intercorrente, por sua vez, é instituto de direito material, não obstante sua previsão específica no diploma processual de 2015, pois inerente à prescrição civil, que fulmina a pretensão da parte exequente em continuar perseguindo aquele crédito estampado no título que encarta a execução. O fato de o legislador ter inserido no Código de Processo Civil não torna o instituto processual, pois a natureza do instituto jurídico há de ser perquirida na sua essência, e não na sua forma. O diploma processual civil e a LEF, no âmbito da execução fiscal, tão somente disciplinou a forma de processamento válido para reconhecimento deste instituto de direito material. Ademais, embora aparentemente existam pontos de contato, tal como o fato de ambos decorrerem do transcurso de tempo sem a prática de atos pela parte interessada, tais questões não as aproximam ao ponto de fazer incidir igual regramento, até porque fazem parte de matrizes diversas (processual e de direito material respectivamente). Em não se tratando de questão processual, análoga ao abandono do processo, inviável atrair o regramento respectivo e, por consequência, a necessidade de intimação pessoal. Aliás, se for para se exigir intimação para que a parte interessada saia de seu estado inercial, deve incidir a regra geral, qual seja, a intimação na pessoa do procurador da parte. Com efeito, em não havendo regramento específico e não sendo o caso de se aplicar por analogia a normativa do abandono, por não se tratar disso, mas sim de perda da pretensão, não subsiste razão para exigir a intimação pessoal, furtando-se da aplicação da regra geral de intimação dos procuradores. Aliás, não verifico razão jurídica e tampouco prática para pressupor que o procurador habilitado da parte não tenha como atribuição manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, inclusive por meio de contato com seu cliente (questão inserida no seu dever decorrente dos poderes que lhe foram outorgados) para que perquira acerca de meios úteis ao prosseguimento da execução. Interpretação diversa, no meu modesto entender, leva à pressuposição, à revelia da lei, que o procurador constituído pela parte não exercerá com diligência as obrigações decorrentes de seu contrato com a parte interessada. Com efeito, ausente lei expressa exigindo a intimação pessoal e, por consequência, sendo a regra geral a intimação da parte por meio de seu procurador, a inércia deve ser interpretada como a ausência de possibilidade de meios aptos ao prosseguimento da execução. A propósito, oportuno consignar o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência instaurado sob n. 1.604.412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Diante disso, estando o feito em tramitação desde o ano de 2007, e não havendo efetividade na constrição do patrimônio, mas sim apenas a realização de diligências infrutíferas, é o caso da extinção do feito e seu arquivamento definitivo. É a decisão. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte executada, em decorrência do princípio da causalidade (REsp 1769201/SP, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/03/2019). Deixo de fixar honorários ao advogado da parte adversa, uma vez que a questão é reconhecível de ofício e porque não há interpretação lógica razoável que justifique o procurador do exequente, que é credor, não receber o montante perseguido ante a inadimplência e ausência de bens penhoráveis do devedor, e o procurador deste, por outro lado, receber do credor frustrado. Ficam baixadas eventuais constrições pendentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
