Ante o exposto, com fundamento no art. 60, inciso I, e no art. 61, ambos do Código de Processo Penal, c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal, RECONHEÇO A PEREMPÇÃO da presente ação penal privada e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ARNALDO NASCIMENTO MELO quanto aos fatos descritos na queixa-crime. Publique-se.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800005-15.2025.8.14.0109 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) / [Difamação, Real] AUTOR: ANTONIO FLAVIO DA SILVA SOUSA REU: FRANCISCO ARNALDO NASCIMENTO MELO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal privada proposta por ANTONIO FLAVIO DA SILVA SOUSA em face de FRANCISCO ARNALDO NASCIMENTO MELO, pela suposta prática dos crimes de difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, conforme queixa-crime de ID nº 134324849. A queixa-crime foi recebida por decisão de ID nº 165374627, ocasião em que foi determinada a citação do querelado para apresentação de resposta escrita. Entretanto, a diligência citatória restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 176342516, na qual consta que o querelado não foi localizado no endereço informado, havendo notícia de que estaria residindo no Estado de Goiás, sem indicação de seu atual endereço. Diante disso, por decisão de ID nº 188033897, foi determinada a intimação do querelante, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse eventual endereço atualizado do querelado ou apresentasse outros elementos concretos capazes de viabilizar sua localização e citação. Contudo, conforme certidão de ID nº 198577920, o querelante, embora regularmente intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 60, inciso I, do Código de Processo Penal, considera-se perempta a ação penal exclusivamente privada quando, depois de iniciada, o querelante deixa de promover seu andamento durante 30 (trinta) dias consecutivos. A perempção constitui causa de extinção da punibilidade decorrente da inércia do titular da ação penal privada, diante do descumprimento do ônus de promover os atos processuais que lhe competem. No caso concreto, verifica-se que a queixa-crime foi regularmente recebida e que o prosseguimento do feito dependia da adoção de providências destinadas à localização do querelado. Para tanto, o querelante foi expressamente intimado, por intermédio de seu advogado constituído, para apresentar informações que permitissem a realização da citação. Apesar da regular intimação, deixou transcorrer o prazo judicial sem apresentar manifestação, justificativa ou qualquer elemento destinado ao cumprimento da determinação, conforme certificado no ID nº 198577920. A ausência de manifestação, quando demonstrado o transcurso de 30 dias consecutivos de paralisação atribuível ao querelante, caracteriza a hipótese prevista no art. 60, inciso I, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 60, inciso I, e no art. 61, ambos do Código de Processo Penal, c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal, RECONHEÇO A PEREMPÇÃO da presente ação penal privada e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ARNALDO NASCIMENTO MELO quanto aos fatos descritos na queixa-crime. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos. Cumpra-se. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Titular da Comarca de Capitão Poço
