Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO. LICITUDE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. DEPOIMENTOS POLICIAIS IMPRECISOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a acusada do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, após a apreensão de 256 porções de maconha, com peso bruto de 202 g, em diligência policial iniciada após denúncias de tráfico e fuga da acusada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se havia fundada suspeita para legitimar a intervenção policial; e (ii) estabelecer se as provas produzidas em juízo demonstram suficientemente o vínculo da acusada com os entorpecentes apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As denúncias anteriores de tráfico, com referência à acusada, associadas à fuga repentina ao avistar a guarnição, configuram fundada suspeita apta a legitimar a intervenção policial, nos termos do art. 244 do CPP. 4. A materialidade está comprovada pelos autos de apreensão e laudos periciais, que confirmam 256 porções de maconha, com peso bruto de 202 g. 5. Os depoimentos policiais são meios de prova idôneos, mas, no caso, apresentam imprecisões sobre circunstância essencial da imputação, pois os agentes não souberam confirmar em juízo se a droga estava com a acusada ou se foi por ela dispensada durante a fuga. 6. A quantidade e o fracionamento da droga indicam destinação mercantil, mas não comprovam isoladamente sua vinculação à acusada. 7. A fundada suspeita suficiente para justificar a intervenção policial não se confunde com a prova segura exigida para a condenação, e os elementos inquisitoriais não confirmados em juízo não superam a dúvida razoável acerca da autoria. 8. A insuficiência de prova judicializada quanto ao vínculo da acusada com os entorpecentes impõe a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A fuga repentina associada a informações prévias de tráfico pode caracterizar fundada suspeita para a intervenção policial, mas não constitui, por si só, prova suficiente da autoria delitiva. 2. A quantidade e o fracionamento da droga podem indicar destinação mercantil, mas não comprovam isoladamente seu vínculo com o acusado. 3. A condenação por tráfico de drogas exige prova judicializada segura da vinculação do acusado ao entorpecente apreendido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 155, 244 e 386, VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 1.057.583/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, EDcl no AgRg no HC nº 898.833/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.04.2026, DJEN 05.05.2026. Vistos, etc.