Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0802456-35.2025.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas] APELANTE: ROSIVALDO COLE XAVIER APELADO: BANCO BRADESCO S.A TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0802456-35.2025.8.14.0037 Requerente ROSIVALDO COLE XAVIER Advogada GÉSSYCA GRAZIELLY MAKLOUF RIBEIRO – OAB/AM 8.522 Requerido BANCO BRADESCO S.A. Advogado RAFAELA CALDEIRA SARRAFF DA SILVA – OAB/PA 42.668 Juíza de Direito MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Data/Horário 10/11/2026 às 11h15 PREGÃO Aberta a audiência por videoconferência, constatou-se a ausência pessoal do autor ROSIVALDO COLE XAVIER, presente sua advogada, Dra. GÉSSYCA GRAZIELLY MAKLOUF RIBEIRO, OAB/AM 8.522. Presente o requerido BANCO BRADESCO S.A., representado pelo preposto JHONATA DOS SANTOS DAVID, CPF nº 012.125.142-03, acompanhado de sua advogada, Dra. RAFAELA CALDEIRA SARRAFF DA SILVA, OAB/PA 42.668. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante da ausência pessoal do autor, não houve composição entre as partes. A advogada do autor requereu prazo para justificar sua ausência à audiência e, quanto ao mérito, apresentou réplica remissiva à petição inicial. A advogada da parte ré requereu aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da ausência injustificada do autor, no percentual de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico, invocando os arts. 774, parágrafo único, 77, IV, e 344, § 8º, do CPC. Alegou violação aos deveres de boa-fé e cooperação processual e requereu a imposição da penalidade ao requerente. Sem outros requerimentos registrados na audiência, os autos foram conclusos para a magistrada, que passa a proferir sentença nos termos abaixo. DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ROSIVALDO COLE XAVIER contra BANCO BRADESCO S.A., sob alegação de descontos não autorizados em conta bancária, de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2025, sob as rubricas “MORA CRÉDITO PESSOAL” e “ENCARGOS DESCOBERTO CC”. Na inicial (ID 159426265), o autor afirma desconhecer as operações e requer inexigibilidade dos débitos, suspensão das cobranças, restituição em dobro de R$ 5.079,03 (R$ 10.158,06) e indenização moral de R$ 9.841,94. O réu apresentou contestação e documentos (IDs 193852409, 193852410 e 193852411), sustentando a regularidade das operações. Do rito processual e da audiência O feito tramita pelo procedimento comum cível, conforme sua classe processual e o reconhecimento expresso do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no acórdão de ID 182519035, razão pela qual não se aplicam as consequências da ausência da parte previstas na Lei nº 9.099/1995. Quanto ao pedido de prazo para justificar a ausência pessoal do autor, deixo de acolhê-lo, tendo em vista que a parte esteve regularmente representada por advogada constituída, com poderes específicos para transigir, conforme procuração de ID 159426270, e que não havia determinação de depoimento pessoal ou necessidade de produção de prova oral. Assim, a ausência pessoal do requerente não comprometeu a validade do ato, não produz consequências processuais desfavoráveis e não justifica sua redesignação. A alegada dificuldade de conexão à internet, nessas circunstâncias, não altera essa conclusão. INDEFIRO, também, o pedido de multa formulado pelo réu. A hipótese específica de sanção pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação encontra-se no art. 334, § 8º, do CPC, enquanto o § 10 do mesmo dispositivo admite a representação da parte por procurador com poderes específicos para negociar e transigir. A advogada do autor compareceu e a procuração de ID 159426270 contém tais poderes. Conforme decidiu o STJ no RMS 56.422/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/06/2021, a presença de representante habilitado a transigir afasta a multa pela ausência pessoal à conciliação. Tampouco cabe aplicação da pena de confissão: não houve determinação de depoimento pessoal do autor com intimação pessoal e advertência específica, exigidas pelo art. 385, § 1º, do CPC. A ausência não constitui causa de extinção deste processo, que tramita pelo procedimento comum. Do julgamento antecipado e das questões processuais A parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito na inicial (ID 159426265, item XI), enquanto o réu apresentou contestação e documentação bancária destinada à comprovação das operações impugnadas, tendo protestado genericamente pela produção de outras provas. Foi oportunizado o contraditório, e a advogada do autor apresentou réplica remissiva à inicial na audiência. A controvérsia versa predominantemente sobre a regularidade de contratações e descontos bancários, matéria passível de apreciação com base na prova documental. Considerando a suficiência dos elementos constantes dos autos e a desnecessidade de prova oral ou outras diligências para a solução das questões controvertidas, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, nos termos do art. 355, I, do CPC. O acesso ao Judiciário independe de requerimento administrativo prévio como condição genérica da ação. A anterior sentença de indeferimento da inicial foi desconstituída pelo acórdão de ID 182519035, devendo ser observado o que ali se decidiu. Eventual alegação de multiplicidade de demandas não permite, sem demonstração concreta de identidade de pedidos e causas de pedir, acolher conexão ou extinguir a presente demanda. Não há fundamento suficiente para sanção por litigância de má-fé. Da contratação e dos descontos de “Mora Crédito Pessoal” A relação jurídica é de consumo, conforme a Súmula 297 do STJ, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova na decisão de ID 191509892. O réu apresentou registros eletrônicos de contratação e autenticação, identificação de operações de crédito pessoal, comprovantes de disponibilização de valores na conta bancária do autor e movimentações subsequentes (IDs 193852409 a 193852411). Além disso, os números dos contratos associados aos lançamentos de “MORA CRÉDITO PESSOAL” coincidem com aqueles identificados nas operações financeiras documentadas. A contratação eletrônica não depende necessariamente de instrumento físico com assinatura manuscrita, desde que a manifestação de vontade seja demonstrada por meios idôneos. No caso, a convergência dos registros de efetivação das operações, dos créditos disponibilizados e da movimentação dos recursos contraria a afirmação categórica da inicial de que o autor jamais celebrou os empréstimos. A réplica remissiva não trouxe impugnação concreta à autenticidade desses registros nem elementos que infirmassem a correspondência documental. Assim, o banco se desincumbiu do ônus probatório relativo à existência das operações, não bastando a negativa genérica do consumidor para afastá-las. Reconhecida a origem contratual dos lançamentos e não demonstrada irregularidade específica que afaste sua exigibilidade, a circunstância de os débitos incidirem sobre conta utilizada para recebimento de salário não os torna ilícitos. O Tema Repetitivo 1.085 do STJ (REsp 1.863.973/SP) admite descontos de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que autorizados pelo mutuário e enquanto vigente a autorização. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência das operações de crédito pessoal, suspensão dos respectivos descontos e restituição dos lançamentos identificados como “MORA CRÉDITO PESSOAL”. Dos encargos “Descoberto CC” e da repetição de indébito Quanto aos lançamentos de “ENCARGOS DESCOBERTO CC”, a defesa afirma que decorreriam da utilização de limite de crédito na conta-corrente. Embora essa seja uma origem juridicamente possível, não foram apresentados elementos suficientes para identificar a contratação ou a utilização efetiva do limite nos períodos correspondentes aos sete descontos impugnados, nem para relacioná-los a encargos contratualmente exigíveis. Os documentos comprobatórios dos empréstimos pessoais não demonstram, por extensão, a regularidade dessa modalidade distinta de crédito. A inversão do ônus da prova já havia sido determinada antes da contestação, cabendo à instituição financeira demonstrar a causa e a exigibilidade das cobranças, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do CPC. A explicação genérica da rubrica bancária, desacompanhada dessa demonstração específica, não supre tal encargo. Reconheço, portanto, a inexigibilidade dos sete lançamentos individualizados na inicial, que somam R$ 39,06 (ID 159426265). Embora o extrato apresente valor divergente em um lançamento de julho de 2023, adoto o montante expressamente individualizado pelo autor, respeitados os limites da pretensão deduzida. A restituição deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme orientação da Corte Especial do STJ nos EAREsp 676.608/RS, para cobranças privadas posteriores ao marco temporal da modulação, não se exige comprovação de má-fé subjetiva, mas a cobrança indevida deve contrariar a boa-fé objetiva, ressalvado o engano justificável. No caso, a realização de descontos sem demonstração de sua origem e exigibilidade, e sem explicação justificável concreta, mostra-se incompatível com os deveres de informação e transparência exigíveis do fornecedor. Por isso, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão de repetição do indébito, exclusivamente quanto a esses encargos, no total histórico de R$ 78,12, acrescido dos consectários legais. Dos danos morais Os descontos reputados indevidos nesta sentença representam quantias pequenas, esparsas no período analisado. Não foram demonstrados negativação indevida, bloqueio de conta, efetiva privação de recursos essenciais, desvio produtivo excepcional ou outros fatos concretos que evidenciem lesão relevante a direito da personalidade. A irregularidade patrimonial, neste caso, é reparada pela restituição dos valores. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prazo para justificar a ausência pessoal do autor e o requerimento de aplicação de multa formulado pelo réu; com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ROSIVALDO COLE XAVIER em face de BANCO BRADESCO S.A. para: a) DECLARAR inexigíveis, no âmbito dos lançamentos individualmente questionados na inicial, as cobranças identificadas como “ENCARGOS DESCOBERTO CC”, no montante histórico total de R$ 39,06; b) CONDENAR o réu a restituir em dobro esses valores, totalizando R$ 78,12 (setenta e oito reais e doze centavos), com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios legais a partir da citação, observados os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação pertinente a cada período, sem cumulação indevida de índices; c) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, inclusive a declaração de inexistência das operações de empréstimo pessoal, a restituição dos descontos sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, a suspensão genérica dessas operações e a indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima da parte ré, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. Em razão da gratuidade de justiça deferida, SUSPENDO a exigibilidade dessas obrigações, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as providências cabíveis, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, sem prejuízo de eventual cumprimento de sentença. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, lavrando-se o presente termo para apreciação e assinatura pela magistrada. JUÍZA DE DIREITO: _____________________________________________ ADVOGADA DA PARTE AUTORA: ___________________________________ ADVOGADA DA PARTE RÉ: ________________________________________ PREPOSTO DA PARTE RÉ: _________________________________________ Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI - TJEPA. Oriximiná/PA, datado e assinado eletronicamente. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Oriximiná/PA (Portaria n° 2146/2026-GP. Belém, 22 de maio de 2026)
