Inteiro teor
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0005443-13.2013.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA SAPUCAIA SN, Centro, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: ELAINE APARECIDA MORANDI DA SILVA SOARES Endereço: JOSE ROQUE SALTON, 430, APT 603 UPPER JARDIM, TERRA BONITA, LONDRINA - PR - CEP: 86047-622 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Elaine Aparecida Morandi da Silva Soares. A ação foi protocolada em 22/08/2013. Cobrava-se, na origem, o valor de R$ 36.744,92 em decorrência de Cédula de Produto Rural Financeira com vencimento em 15/01/2013. Com a peça preambular foram colacionados documentos. Decisão determinando a citação da parte executada para pagamento em 15/04/2014 (Id. 29228360 pág. 25). A primeira tentativa de localização da parte executada foi infrutífera, conforme certidão no Id. 29228360 pág. 29. Em 10/09/2014 a parte exequente indicou novo endereço para citação (Id. 29228360 pág. 32), contudo somente recolheu as custas devidas em 24/05/2017 (Id. 29228361 pág. 22), ou seja, quase três anos depois. A segunda tentativa de citação da executada também restou frustrada, conforme certidão no Id. 29228362 pág. 2. A pedido da parte exequente, o processo ficou suspenso de 15 de maio de 2018 a 27 de dezembro de 2018 (Id. 29228362 pág. 15). Novamente a parte exequente manteve-se inerte e somente voltou a peticionar nos autos em fevereiro de 2020 (Id. 29228362 pág. 18 e 19). A terceira tentativa de citação da executada foi infrutífera (Id. 29228362 pág. 37 e 38). Após a indicação de novo endereço, a parte executada foi citada em 15/07/2025 (Id. 148786551). A parte exequente pleiteia, a pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo recolhido custas, inclusive. É o relatório. Decido. Ao perlustrar dos autos, verifica-se que há questão prejudicial ao prosseguimento do feito, haja vista a prescrição do crédito almejado nos presentes autos, senão vejamos: O prazo para ajuizamento da ação de execução de cédula de produto rural financeira ocorre em 3 (três) anos, contados a partir da data do vencimento da obrigação, por aplicação analógica do prazo estabelecido para os títulos cambiais (como o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). O curso do prazo prescricional, na hipótese dos autos, se interrompe com o despacho que ordena a citação, devendo retroagir à data de propositura da ação (artigo 240 do CPC). A interrupção da prescrição se efetiva com o despacho liminar, mas se completa com a realização de outro ato: a citação válida e regularmente efetivada. Interpretação que resulta da exegese contextualizada do art. 202, inciso I do Código Civil. Com o intuito de corroborar com estas assertivas, a título de ilustração, lanço mão do seguinte acórdão paradigma, colhido do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC 1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§1º , 2º, 3º e 4º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no AREsp n.º 672.409/DF, 3.ª Turma, Rel.: Min. Joao Otávio de Noronha, j. 12/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. Ocorre que a parte executada foi citada somente em 15/07/2025. É cediço que a demora na concretização da citação, ocasionada pela morosidade e lentidão da máquina judiciária, sem que o interessado/requerente tenha dado causa ao atraso, não pode prejudicá-lo, de maneira que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Enunciado da Súmula n.º 106 do STJ). Não obstante, reputo que neste caso a demora na concretização da citação não ocorreu por morosidade da máquina judiciária, mas sim pelo fato de a parte executada não ter sido localizada em nenhum dos endereços obtidos e, principalmente, pela inércia da parte exequente quanto ao andamento processual, como já demonstrado acima. A data de vencimento do título é 15/01/2013, tendo o prazo para a pretensão executória findado em 15/01/2016. Esclareço que quando da suspensão da execução a pedido da parte autora, já havia se operado a prescrição material. Contudo, o juízo não se ateve a tal fato. Assim, considerando que decorreu o prazo legal para que o requerente efetuasse a citação da parte requerida dentro dos três anos, o efeito de interrupção da prescrição, retroativa à data da propositura da ação, não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, trago aos autos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, é certo que se consumou durante o desenvolvimento processual. (TJ-MT 10040353720228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022). Diante desta moldura, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição, com supedâneo no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em atenção ao art. 921, §5º, do CPC, seguindo a orientação extraída da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RESP 2.025.303, RELª. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3 – TERCEIRA TURMA, JULG. EM 08/11/2022, DJE 11/11/2022). Desde já, determino a devolução das custas pagas e não utilizadas. Publique-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Doc. 001. Petição Inicial e documentos. Petição Inicial 21070715270900000000027362807 Doc. 002. Documentos. Documento de Migração 21070715270900000000027362808 Doc. 003. Documentos. Documento de Migração 21070715270900000000027362809 Doc. 004. Documentos. Documento de Migração 21070715270900000000027362810 Doc. 005. Documentos. Documento de Migração 21070715270900000000027362811 Certidão Certidão 21071312420554700000027627829 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21073009344560100000028525933 Certidão de custas Certidão de custas 21080413481919700000028824344 RelatorioDeConta Relatório de custas 21080413481929600000028824346 boletoCusta Boleto de custas 21080413481935300000028824345 Intimação Intimação 21091613090521200000032660906 Petição Petição 21100712135776200000034919516 01-JUNTADA DE PAGAMENTO37712346 Petição 21100712135780900000034919519 02-DOCUMENTO37712349 Documento de Comprovação 21100712135793700000034919522 03-DOCUMENTO37712348 Documento de Comprovação 21100712135801100000034919524 HABILITAÇÂO Petição 22120817095412300000079114538 4614367-01dw-habilitação bb 2022 Documento de Comprovação 22120817095427400000079217959 4614367-02dw-2-subs_1 Instrumento de Procuração 22120817095458000000079217960 4614367-03dw-13-sub_1 Instrumento de Procuração 22120817095502200000079217961 Petição Petição 23051323355512200000087808699 MANDADO Mandado 23052908403344400000088714152 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23052912553628500000088763232 0005443132013 Documento de Comprovação 23052912553647800000088763235 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23062111061735600000090049296 0005443132013 Documento de Comprovação 23062111061753600000090049297 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062111103396900000090049324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062111103396900000090049324 Petição Petição 23072408002549200000091898589 HABILITACAO - MDR-2C1EEE Petição 24050223491709100000107507922 Petição Petição 24051410423116700000108233538 Decisão Decisão 24051815455391300000108559432 Petição Petição 24052317473760500000108925589 Comprovante Documento de Comprovação 24052317473795900000108925592 Petição Petição 24052317480605300000108925593 0005443-13.2013 Documento de Comprovação 25011710121186300000125917327 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento de Comprovação 25011710121318300000125792508 PDPJ - Renajud Documento de Comprovação 25011710121398700000125792503 Decisão Decisão 25011710121519700000125788809 Decisão Decisão 25012112103221600000126085574 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 25012220282888900000126225030 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020314402307100000126899164 Petição Petição 25020714325150400000127261630 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032509052924400000130044608 Certidão de custas Certidão de custas 25032510281939900000130058856 RelatorioDeConta (2) Relatório de custas 25032510281952100000130058861 boletoCusta.aspx (1) Boleto de custas 25032510282006700000130058858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032510405770600000130060900 Petição Petição 25040312260429800000130776454 Comprovante Documento de Comprovação 25040312260467500000130776455 Relatorio Documento de Comprovação 25040312260497100000130776456 boletoCusta Documento de Comprovação 25040312260528500000130776457 Informação Informação 25061813223990600000135635772 PETIÇÃO INICIAL 0005443-13.2013.8.14.0065 Documento de Comprovação 25061813224006000000135635776 DECISÃO 0005443-13.2013.8.14.0065 Documento de Comprovação 25061813224041400000135635777 Informação Informação 25061813274550700000135640394 DECISÃO (DOCUMENTO PARA INSTRUIR MANDADO) Documento de Comprovação 25061813274566800000135640395 Intimação Intimação 25061813312190800000135640408 AR Identificação de AR 25071908045206100000137557791 AR Identificação de AR 25071908045210500000137557792 Certidão Certidão 25110412070519200000144850338 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25110412084887200000144850345 Manifestação Petição 25111712401540800000145676206 Decisão Decisão 26060815110696600000158383013 Petição Petição 26061513181377600000159377037 BOLETO CUSTA (5) Documento de Comprovação 26061513181414100000159377039 RELATÓRIO CONTA DO PROCESSO Documento de Comprovação 26061513181440800000159377040 Comprovante de Pagamento - 203,95 - Custas Documento de Comprovação 26061513181467300000159377041 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
