Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora, condenando o MUNICÍPIO DE BARCARENA ao pagamento da indenização substitutiva devida a ANA CAROLINA DE LIMA COELHO referente ao período de estabilidade constitucional que teve início em outubro/2012 e perdurou até 05 meses posteriores ao nascimento de seu filho(a), nos valores a serem apurados em futura liquidação judicial, com juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária tendo por base o IPCA-E, a partir do indevido fim do vínculo contratual. (grifo nosso). Assim, uma vez transitado em julgado, não se poderá mais rediscutir a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada, salvo casos excepcionais previstos em lei. Ante o exposto, em respeito a coisa julgada, DETERMINO que seja utilizada a remuneração oficial da caderneta de poupança vigente à época, vale dizer, R$ 500,00 (quinhetos reais) com a remessa dos autos à Contadoria judicial para liquidação dos valores. Após o retorno do cálculo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0009947-73.2012.8.14.0008 AUTOR: ANA CAROLINA DE LIMA COELHO REU: MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA DECISÃO Vistos. A controvérsia consiste em saber se no cálculo da liquidação da sentença deve ser utilizado o salário constante no contracheque (R$ 500,00) ou o salário mínimo vigente à época (R$ 622,00), questionamento trazido pela Contadoria judicial na manifestação ID 158145771, a fim de dar prosseguimento à liquidação. DECIDO. Na sentença de ID 89662588, foi decidido que a liquidação deveria ser realizada com base na remuneração oficial da caderneta de poupança vigente à época, cujo valor era de R$ 500,00: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora, condenando o MUNICÍPIO DE BARCARENA ao pagamento da indenização substitutiva devida a ANA CAROLINA DE LIMA COELHO referente ao período de estabilidade constitucional que teve início em outubro/2012 e perdurou até 05 meses posteriores ao nascimento de seu filho(a), nos valores a serem apurados em futura liquidação judicial, com juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária tendo por base o IPCA-E, a partir do indevido fim do vínculo contratual. (grifo nosso). Assim, uma vez transitado em julgado, não se poderá mais rediscutir a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada, salvo casos excepcionais previstos em lei. Ante o exposto, em respeito a coisa julgada, DETERMINO que seja utilizada a remuneração oficial da caderneta de poupança vigente à época, vale dizer, R$ 500,00 (quinhetos reais) com a remessa dos autos à Contadoria judicial para liquidação dos valores. Após o retorno do cálculo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cumpra-se. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
