Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANAURIA DA APARECIDA RIBEIRO Endereço: Rua Mato Grosso, 271, Guanabara, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: ASSURANT SEGURADORA S.A. Endereço: Alameda Rio Negro, 585, Bloco C, Edif Demini, 5 Andar, Conj 52 parte, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 PROCESSO n. 0816695-98.2026.8.14.0040 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por ANAURIA DA APARECIDA RIBEIRO em face de ASSURANT SEGURADORA S.A. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, conforme dispõe o artigo 6. A autora, idosa e aposentada por idade pelo INSS, afirma que, ao consultar o sistema de seguros da SUSEP, encontrou a apólice nº 500846.1111605570606, emitida em seu nome pela ré, com vigência de 29/05/2026 a 24/11/2026, no ramo "Pessoas Individual - Prestamista" (Id. 190425749; Id. 190425757; Id. 190425759). Sustenta que nunca solicitou nem contratou o seguro, que não recebeu apólice nem condições gerais e que não identificou, no HISCON e no HISCRED, o desconto do prêmio (Id. 190425754; Id. 190425755). Ao final, pediu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro, com mínimo de R$ 500,00, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A ré, em contestação, alega "demanda fabricada" e pede a condenação da autora por litigância de má-fé. No mérito, afirma que o seguro foi contratado com aceite expresso na compra virtual feita na loja "Distribuidora Dantas", com prêmio de R$ 14,89 em pagamento único, sem desconto no benefício, e que não há venda casada nem dano. Pediu a improcedência ou, subsidiariamente, que a procedência se limite ao cancelamento do seguro (Id. 198037831). A autora impugnou a defesa (Id. 198091191). Na audiência, não houve acordo e as partes dispensaram outras provas (Id. 198138134). DECIDO. 2.1 Da preliminar de "demanda fabricada" e da litigância de má-fé A denominada "demanda fabricada" não constitui preliminar processual prevista no art. 337 do CPC. No caso, a ré utiliza essa expressão para sustentar que a ação decorre de mera consulta realizada pela autora ao sistema da SUSEP. Ocorre que a consulta ao referido sistema constitui meio oficial de que dispõe o consumidor para identificar a existência de seguros registrados em seu nome. Além disso, a presente demanda foi ajuizada com fundamento nas informações obtidas nessa consulta, mediante a identificação precisa da apólice, da seguradora, do ramo securitário e do período de vigência, tendo a autora, inclusive, reconhecido expressamente, na própria petição inicial, que não havia localizado descontos relacionados ao seguro (Id. 190425749). A própria ré, por sua vez, confirma a existência da apólice e a ocorrência de cobrança de prêmio (Id. 198037831). Tais circunstâncias, longe de evidenciarem qualquer distorção dos fatos, conferem suporte à pretensão deduzida em juízo. No que se refere à ausência de reclamação administrativa prévia, tal circunstância não constitui condição para o exercício do direito de ação, diante da garantia de inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. De todo modo, a ré apresentou contestação de mérito, opondo resistência à pretensão autoral, o que evidencia a existência de pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional. Por fim, não identifico qualquer conduta da autora que se enquadre nas hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC. O simples exercício do direito de ação, amparado em consulta oficial e acompanhado de narrativa fática coerente, não caracteriza litigância de má-fé. Diante do exposto, rejeito a alegação de demanda fabricada e o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. 2.2 Da inexistência da relação jurídica O ponto central da controvérsia é decidir se a autora efetivamente contratou o seguro objeto da apólice nº 500846.1111605570606. Por se tratar de relação de consumo, o ônus da prova foi invertido (Id. 190481365; art. 6º, inciso VIII, do CDC). Não obstante, a ré, em sua contestação, sustenta tese contrária à distribuição probatória estabelecida na decisão judicial, incumbindo-lhe demonstrar a regularidade da contratação, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A existência da apólice é incontroversa (Ids. 190425757 e 190425759). A ré afirma que o aceite foi dado "no ato da compra", em ambiente virtual, "conforme jornada da contratação". Entretanto, a contestação não apresenta qualquer imagem, tela ou documento comprobatório após os dois-pontos que introduzem a suposta demonstração da jornada de contratação, sendo que o único documento anexado é a carta de preposição (Ids. 198037831, pág. 4, e 198037832). Com efeito, não foram apresentados proposta de adesão, certificado entregue à autora, registro de aceite com indicação da data e do meio de autenticação, nota fiscal ou comprovante da alegada compra realizada na loja, cuja identificação, aliás, sequer foi informada. Os dados do certificado (número, data, vigência e prêmio) foram apenas reproduzidos na contestação, constituindo alegações unilaterais da própria parte (Id. 198037831, pág. 4). Tampouco há comprovação de que a autora tenha recebido as condições gerais do seguro, em observância ao art. 46 do CDC, expressamente invocado pela própria ré. Além da ausência de documentação comprobatória, a versão apresentada na defesa contém inconsistências relevantes. A SUSEP registra a modalidade de seguro "Prestamista", destinada à garantia de obrigações decorrentes de dívidas, enquanto a ré sustenta que se trata de proteção financeira vinculada a uma compra com pagamento único, situação em que, em princípio, não haveria dívida a garantir. Por sua vez, o HISCON não registra a contratação de novo empréstimo consignado em 2026 (Id. 190425754). Há, ainda, contradição na narrativa defensiva, pois a ré afirma, simultaneamente, que a seguradora apenas disponibilizou o produto ao estipulante e que o consumidor aderiu livremente à contratação, sem esclarecer quem efetivamente colheu o aceite ou por qual procedimento foi manifestada a suposta vontade da autora. Nesse contexto, cumpre destacar que o Código Civil estabelece que o contrato de seguro se prova com a exibição da apólice ou do bilhete (art. 758) e que a emissão da apólice deve ser precedida de proposta escrita (art. 759). Todavia, nenhum desses documentos foi apresentado nos autos. Também não merece acolhimento a alegação de que a seguradora e o estabelecimento comercial seriam fornecedores distintos, como fundamento para afastar sua responsabilidade. Isso porque a responsabilidade decorrente da oferta e comercialização do seguro integra a cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, não podendo a seguradora eximir-se dos deveres legais mediante a simples atribuição da conduta a outro integrante da cadeia de consumo. Diante desse conjunto probatório, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a manifestação válida de vontade da autora, tampouco a regularidade da contratação do seguro. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica securitária, com o consequente cancelamento da apólice nº 500846.1111605570606. 2.3. Da restituição do prêmio A ré afirma que o prêmio do seguro correspondeu a R$ 14,89, pago "mediante pagamento único" (Id. 198037831). Essa afirmação, por ter sido expressamente apresentada pela própria demandada, constitui confissão judicial quanto à ocorrência do pagamento, nos termos do art. 391 do CPC. Não é juridicamente admissível que a ré invoque o pagamento para sustentar a regularidade da contratação e, simultaneamente, negue sua ocorrência para afastar a pretensão restitutória. Ademais, a autora, em sua impugnação à contestação, aceita expressamente esse montante como base do pedido de restituição (Id. 198091191). Reconhecida a inexistência de contratação válida, a cobrança do prêmio revela-se indevida. Nesse contexto, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a repetição em dobro "independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva": EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412 /STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Além disso, a ré emitiu apólice em nome de consumidora idosa sem apresentar qualquer documento comprobatório de sua adesão ao seguro, não tendo demonstrado a ocorrência de engano justificável capaz de afastar a restituição em dobro. Assim, impõe-se a condenação da ré à restituição em dobro do prêmio de R$ 14,89, totalizando R$ 29,78 (vinte e nove reais e setenta e oito centavos). Os demais valores pleiteados, contudo, não comportam acolhimento, pois não há comprovação de outros pagamentos indevidos. Ademais, a vedação à prolação de sentença condenatória ilíquida, prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, impede a fixação de condenação fundada em valores não individualizados ou cuja ocorrência não tenha sido demonstrada. 2.4 Dos danos morais O ponto central é decidir se a emissão da apólice e a cobrança de prêmio de R$ 14,89 geraram ofensa a direito da personalidade da autora. Cabe à autora provar o dano moral (art. 373, I, do CPC). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou que mesmo o desconto não autorizado em benefício previdenciário "não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo a necessidade de comprovação específica de violação aos direitos da personalidade do autor": PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo a necessidade de comprovação específica de violação aos direitos da personalidade do autor. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que, apesar dos descontos indevidos no benefício previdenciário, não houve situação capaz de ensejar reparação por danos morais. 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.(STJ - AREsp: 3121611 SE 2025/0462419-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/04/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/04/2026) No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DESCONTO NÃO AUTORIZADO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Nos termos da orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, o desconto não autorizado em benefício previdenciário decorrente de contratação irregular com entidade associativa não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ . 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2207199 SP 2025/0120183-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/05/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/05/2025) No caso, a cobrança foi única e de valor reduzido, não houve desconto no benefício, negativação, cobrança vexatória ou privação de crédito, e a autora descobriu a apólice por consulta própria (Id. 190425749; Id. 190425754; Id. 190425755). Ressalte-se, ainda, que a idade da autora e a alegação de tratamento indevido de dados pessoais, suscitada apenas na impugnação à contestação, não são suficientes, por si sós, para caracterizar dano moral, sobretudo diante da ausência de prova de efetiva lesão a direito da personalidade (Id. 198091191). Assim, a situação, embora revele irregularidade na prestação do serviço, já reparada mediante a restituição em dobro do valor pago, não ultrapassou os limites do mero dissabor, inexistindo comprovação de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial da autora. Por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANAURIA DA APARECIDA RIBEIRO em face de ASSURANT SEGURADORA S.A. para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à apólice de seguro nº 500846.1111605570606 e a inexigibilidade de qualquer valor a título de prêmio; b) determinar que a ré cancele a apólice e se abstenha de qualquer cobrança dela decorrente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença; c) condenar a ré à restituição em dobro do prêmio pago, no valor de R$ 29,78 (vinte e nove reais e setenta e oito centavos), com correção monetária a partir de 29/05/2026 e juros de mora a partir da citação; d) julgar improcedentes os pedidos de restituição de valores além do prêmio informado e de indenização por danos morais, bem como o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, na ausência de previsão contratual, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos cujo termo final ocorra até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com a dedução do índice do IPCA da própria Selic, uma vez que esta já abrange correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros deverão ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, venham-me os autos conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar-se no mesmo prazo e, em seguida, venham-me os autos conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. 4. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pela exequente e decorrido o prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
