Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA ALICE DA SILVA RAMOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com indenização moral em valor inferior ao pleiteado, para o exato fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico relativo ao empréstimo consignado de nº 817398424 e a inexigibilidade dos débitos dele oriundos, bem como a nulidade das cessões e portabilidades dele decorrentes. b) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício nº 166.799.830-4 em razão do contrato nº 817398424, conforme o histórico de consignações, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, observados os arts. 389 e 406 do Código Civil e a aplicação temporal da Lei nº 14.905/2024; a partir da produção de seus efeitos, aplicar o IPCA e a taxa legal divulgada pelo Banco Central, vedada a cumulação do IPCA com a Selic integral; deduzir apenas eventual valor cujo efetivo crédito e utilização pela autora sejam comprovados pelo réu, nos termos do pedido inicial; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANO MORAL no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação, observada a metodologia divulgada pelo Banco Central, sem cumulação com a Selic integral. Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54, caput, e 55 da Lei nº 9.099/1995, ficando eventual sucumbência recursal sujeita à apreciação da instância competente. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema PJe, independentemente, de novo despacho. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Sentença registrada. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0801598-34.2026.8.14.0048 JUIZ: JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE RECLAMANTE: ANA ALICE DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): GLEICIANE SOCORRO LIMA DINIZ BITENCOURT, OAB/PA 30.155 RECLAMADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PREPOSTO: JOÃO VITOR BATISTA RICARDE, CPF. 009.278.111-03 ABERTA A AUDIÊNCIA: Feito o pregão de praxe, registrou-se a PRESENÇA das partes acima nominadas. NÃO HOUVE PROPOSTA DE ACORDO SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANA ALICE DA SILVA RAMOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., relativa ao empréstimo consignado nº 817398424, averbado em 02/07/2021, com previsão de 84 parcelas de R$ 54,72. É a síntese do necessário. Doravante, decido. A análise fica adstrita ao contrato nº 817398424 e aos pedidos formulados na inicial, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Cumpre de início destacar que a relação jurídica em discussão é de caráter consumerista e, em razão da assimetria entre as partes, qualificada pela hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor de serviços, atrai a inversão do ônus da prova a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pois bem. Segundo a inicial, a autora não contratou o empréstimo nº 817398424, não autorizou os descontos e não recebeu o numerário indicado como liberado. Relata descontos mensais de R$ 54,72 em seu benefício previdenciário nº 166.799.830-4, no período de julho de 2021 a novembro de 2024. Narra, ainda, exclusão por troca de titularidade em 30/08/2024, com migração para o Banco Digio S.A., e posterior exclusão por portabilidade em 10/12/2024, sem sua anuência. Em contestação, o réu juntou somente o instrumento contratual, sem apresentar comprovante de TED ou de transferência do valor do empréstimo para conta de titularidade da autora. Assim, não comprovou a efetiva disponibilização do numerário à demandante. Sob essa premissa, os descontos sem autorização configuram falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e o dever de reparação, sem que eventual fraude de terceiro, inerente ao risco da atividade bancária, afaste por si só a responsabilidade da instituição financeira. Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A repetição em dobro independe de comprovação de má-fé quando a cobrança indevida traduz conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvado o engano justificável. A modulação do EAREsp nº 676.608/RS alcança as cobranças posteriores a 30/03/2021; os descontos narrados na inicial, iniciados em julho de 2021, são posteriores a esse marco. Logo, na hipótese de contratação não comprovada e descontos confirmados, sem engano justificável, a restituição deve ocorrer em dobro, limitada às quantias efetivamente descontadas a título do contrato discutido. No que concerne à repetição do indébito, a inicial requer a recomposição do estado anterior, com dedução de eventual quantia que o réu comprove ter efetivamente creditado e que tenha sido utilizada pela autora. A simples indicação de valor liberado na narrativa não autoriza presumir seu recebimento ou utilização. Destarte, a devolução em dobro fica restrita aos descontos efetivamente realizados em razão do empréstimo de contrato nº 817398424. Quanto ao dano moral, a solução proposta considera os descontos reiterados sobre benefício de natureza alimentar e a alegação de que essa verba constitui a única fonte de subsistência da autora, circunstâncias cuja confirmação sustenta a reparação. A privação mensal de R$ 54,72, no período narrado, quando decorrente de operação não autorizada e incidente sobre verba de subsistência, ultrapassa o mero dissabor. A reparação ora proposta se vincula a essas circunstâncias concretas, sem pressupor prova de fraude específica ou de consequências não descritas na inicial. Passo, pois, à fixação do quantum debeatur. Ao realizar o presente arbitramento, levo em consideração que, em se tratando de indenização por danos morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relações de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja: punitivo em relação ao agente que viola a norma jurídica, compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido, e educativo no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas que venham prejudicar outros consumidores. Desse modo, concluo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra proporcional às circunstâncias narradas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA ALICE DA SILVA RAMOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com indenização moral em valor inferior ao pleiteado, para o exato fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico relativo ao empréstimo consignado de nº 817398424 e a inexigibilidade dos débitos dele oriundos, bem como a nulidade das cessões e portabilidades dele decorrentes. b) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício nº 166.799.830-4 em razão do contrato nº 817398424, conforme o histórico de consignações, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, observados os arts. 389 e 406 do Código Civil e a aplicação temporal da Lei nº 14.905/2024; a partir da produção de seus efeitos, aplicar o IPCA e a taxa legal divulgada pelo Banco Central, vedada a cumulação do IPCA com a Selic integral; deduzir apenas eventual valor cujo efetivo crédito e utilização pela autora sejam comprovados pelo réu, nos termos do pedido inicial; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANO MORAL no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação, observada a metodologia divulgada pelo Banco Central, sem cumulação com a Selic integral. Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54, caput, e 55 da Lei nº 9.099/1995, ficando eventual sucumbência recursal sujeita à apreciação da instância competente. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema PJe, independentemente, de novo despacho. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salinópolis (PA), 03 de novembro de 2026. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
