Inteiro teor
Processo: 0866287-07.2026.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: HUMBERTO ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua jaçanã, 27, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-010 Promovido(a): Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949, Andares 17 a 22, Edifício Faria Lima Plaza, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05426-200 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por HUMBERTO ALVES DOS SANTOS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. Afirmou o reclamante atuar como motorista parceiro credenciado junto à plataforma tecnológica da demandada e que, em 10 de agosto de 2025, foi surpreendido com a desativação de sua conta de trabalho sob o motivo genérico de "compartilhamento de conta", sem prévio aviso ou abertura de contraditório. Argumentou a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada, sustentando a ilicitude do bloqueio, a ausência de transparência e os graves prejuízos a seu sustento. Pugnou pela reativação de sua conta profissional e pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, requerendo, subsidiariamente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no montante de R$ 20.000,00. A reclamada ofereceu contestação (ID 197633885). Em sede preliminar, arguiu a necessidade de juntada de comprovante de residência idôneo e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com o indeferimento da inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a legitimidade da rescisão contratual motivada, expondo que o sistema de segurança constatou fraude na verificação biométrica facial em tempo real ("selfie"), consubstanciada no envio inicial de "foto de outra foto" com reflexo de tela de celular e, posteriormente, no envio de imagem facial pertencente a terceira pessoa diversa do titular cadastrado. Noticiou a existência de relatos de usuários apontando que o condutor real não correspondia à foto do aplicativo. Invocou a autonomia privada, a liberdade contratual e o exercício regular de direito, asseverando a observância do contraditório mediante recurso administrativo que confirmou a desativação, rechaçando a ocorrência de danos morais e impugnando o pedido de conversão em perdas e danos. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 197953674 e ID 197962240), restou infrutífera a proposta conciliatória. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, dispensando a apresentação de réplica e requerendo o julgamento do feito. Era o que havia a relatar. Decido. Das Questões Preliminares Inicialmente, rejeita-se a preliminar suscitada pela reclamada quanto à necessidade de comprovação de endereço da parte autora. A despeito do equívoco inicial apontado por este Juízo no despacho de ID 181730537, o reclamante peticionou tempestivamente no ID 184614351 acostando fatura de consumo de energia elétrica recente (ID 184614353), expedida pela concessionária Equatorial Pará, formalmente emitida em seu próprio nome e referente ao imóvel situado na Comarca de Belém. Restou, portanto, devidamente demonstrado o domicílio do reclamante e fixada a competência territorial deste Juizado Especial Cível, nos moldes do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. No tocante à legislação de regência, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O liame estabelecido entre o motorista parceiro e a operadora de plataforma digital de mobilidade urbana ostenta natureza eminentemente civil e empresarial, consubstanciando verdadeira parceria negocial de intermediação eletrônica. O motorista não figura como destinatário final fático ou econômico dos serviços de tecnologia (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), utilizando o aplicativo como instrumento produtivo para o fomento de sua atividade lucrativa autônoma de transporte de passageiros. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LIBERDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO PARITÁRIA ENTRE AS PARTES. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.032 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a discussão se limita a verificar se a exclusão da parte agravante (motorista de plataforma digital) sem notificação prévia ou sem o devido contraditório e ampla defesa poderia se caracterizar como ato danoso apto a gerar responsabilidade da parte agravada. 2. A relação estabelecida entre as partes é de parceria negocial, e não consumerista ou trabalhista, presumindo-se desse modo paritária e simétrica, sendo regida pelas regras do Direito Civil. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais. (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. A fungibilidade prevista no art. 1.032 do Código de Processo Civil/2015 tem lugar apenas quando o fundamento do acórdão recorrido ostenta cunho exclusivamente constitucional. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.421.350/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Afastada a legislação consumerista, não há cogitar de inversão do ônus da prova com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, regendo-se a distribuição do encargo probatório pela regra ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da ação perante o rito sumaríssimo, passa-se ao exame do mérito. Do Mérito Cinge-se a controvérsia à verificação da licitude do descredenciamento do reclamante dos quadros de motoristas parceiros da reclamada, à viabilidade da ordem judicial de reativação cadastral e à ocorrência de danos morais indenizáveis. Em contratos bilaterais de adesão a plataformas digitais, a liberdade contratual e a autonomia privada encontram balizas na boa-fé objetiva e na função social da avença, conforme preconizam os artigos 421 e 422 do Código Civil. Embora não se admita a exclusão puramente arbitrária ou imotivada de parceiro sem amparo em justificativa plausível, a operadora da plataforma tem o dever jurídico de resguardar a higidez de seu ecossistema digital e a segurança coletiva dos passageiros transportados. A segurança dos usuários impõe a intransigente fiscalização sobre a identidade real do condutor que assume a direção do veículo. Para viabilizar esse controle, os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (Cláusula 3.1) e o Código da Comunidade Uber expressamente vedam o compartilhamento de conta e preveem a checagem aleatória periódica da fisionomia do motorista credenciado por meio de biometria facial instantânea, tipificando o compartilhamento de perfil com terceiros como infração grave que enseja a imediata rescisão contratual (ID 197633885, ID 197635588 e ID 197635591). Na espécie, a reclamada desincumbiu-se a contento de seu encargo de comprovar a existência de fato impeditivo do direito autoral, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Os relatórios de telemetria e auditoria digital de ID 197633885 evidenciaram que a desativação da conta do reclamante, ocorrida em 10 de agosto de 2025, fundou-se em evidente e comprovada inconsistência no sistema de verificação de identidade em tempo real. Os registros técnicos revelam que, submetido à conferência de biometria facial, o operador da conta encaminhou, inicialmente, imagem capturada a partir de outra tela ("foto de foto"), sendo nítidos o reflexo e a moldura do aparelho celular receptor. Em ato contínuo, a fotografia submetida ao sistema para autenticação facial pertence a pessoa física manifestamente diversa da fisionomia do autor estampada em seu documento de habilitação oficial juntado aos autos (ID 181713970). A constatação sistêmica de compartilhamento do perfil veio corroborada por relatos prévios de passageiros coligidos aos autos, em que usuários formalizaram reclamações registrando expressamente que o indivíduo que compareceu para executar a corrida era diverso daquele retratado no aplicativo (ID 197633885, pág. 9). Não prospera a alegação autoral de decisão estritamente automatizada e arbitrária desprovida de contraditório. O autor foi comunicado do motivo da desativação no próprio aplicativo e teve franqueada a via recursal administrativa interna para suscitar esclarecimentos e produzir contraprova, havendo comparecido, inclusive, ao polo de atendimento presencial ("Espaço Uber Belém"), conforme demonstram os registros acostados ao feito (ID 181713969, pág. 4, e ID 197633885, pág. 18-19). A decisão de encerramento foi mantida pela equipe de suporte diante da gravidade da incompatibilidade biométrica constatada. Nessa esteira: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em 12/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2023 e concluso ao gabinete em 12/04/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 3. Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial. Precedentes. 4. É entendimento do STF, a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa, também nas relações privadas. (RE 201.819, Segunda Turma, Dje 11/10/2005) 5. Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da LGPD entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 6. A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. 7. O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art. 20 da LGPD). 8. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.135.783/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) EMENTA: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO – UBER – DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. Peça recursal que cumpre o pressuposto do art. 1.010, III, do CPC. Preliminar afastada. Inaplicabilidade do CDC. Relação jurídica entre plataforma e motorista credenciado que não se caracteriza como consumerista. Motorista bloqueado pela operadora da plataforma. Desativação da conta. Sentença de improcedência. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Alegação de duplicação de contas com o intuito de compartilhamento. Notícias de comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Comprovação documental de informação dos motivos do bloqueio ao motorista. Verificação de conta pela ré. Envio de foto (selfie) do motorista do aplicativo no momento de uso que não correspondia ao motorista cadastrado, indicando compartilhamento indevido de conta. Descumprimento contratual evidenciado. Liberdade contratual. Possibilidade de rescisão prevista no contrato, independentemente de prévia notificação e defesa administrativa. Exercício regular de direito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014215-28.2023.8.26.0011; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MOTORISTA DE APLICATIVO - DESCREDENCIAMENTO POR VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA - SISTEMA DE RECONHECIMENTO FACIAL - "FOTO DE OUTRA FOTO" - COMPARTILHAMENTO DE CONTA ADMITIDO - INFRAÇÃO CONTRATUAL GRAVE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA TOTAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a plataforma tecnológica ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da desativação da conta do motorista parceiro, sem contraditório prévio, mantendo a improcedência, quanto à reativação e aos lucros cessantes. 2. O motorista (1º apelante) pleiteia a majoração dos danos morais, a condenação em lucros cessantes e a reativação da conta. A empresa (2ª apelante) suscita nulidade da sentença e, no mérito, defende a licitude da exclusão, por fraude no sistema de segurança biométrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: a) verificar a existência de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional; b) definir a licitude do descredenciamento de motorista, diante de indícios de compartilhamento de conta; c) aferir a necessidade de contraditório prévio, em rescisões fundamentadas, na segurança da plataforma; d) analisar a configuração de danos morais e materiais (lucros cessantes). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeição da preliminar de nulidade em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 488 do CPC), diante da aptidão da causa, para imediata resolução, pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC). 5. A relação entre motorista e plataforma é civil e comercial, regida pela autonomia privada e liberdade contratual (art. 421 do CC). 6. A desativação da conta por violação das normas de segurança (tentativa de burlar reconhecimento facial com auxílio de terceiro) configura exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), mormente quando o fato é admitido, pelo próprio motorista, em réplica. 7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser desnecessária a notificação prévia e o contraditório antecedente em casos de infrações gravosas que coloquem em risco a segurança e a integridade da plataforma, sendo lícito o contraditório diferido ou posterior (REsp 2.135.783/DF). 8. Inexistindo ato ilícito ou abuso de direito (art. 187 do CC), não há de se falar em reparação por danos morais ou lucros cessantes, tratando-se a rescisão motivada de mero exercício de prerrogativa contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido. Sentença reformada para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais. 11. Teses de julgamento: 1. É legítimo o descredenciamento imediato de motorista de aplicativo, quando constatada violação às normas de segurança da plataforma, como o compartilhamento de conta ou fraude no reconhecimento facial. 2. Nas relações de plataforma tecnológica, o contraditório pode ser exercido de forma diferida após a suspensão do perfil, visando a resguardar a segurança dos usuários. 3. Inexistindo ato ilícito ou abuso de direito (art. 187 do CC), não há de se falar em reparação por danos morais ou lucros cessantes, tratando-se a rescisão motivada de mero exercício de prerrogativa contratual. Referências: Código Civil, arts. 187, 188, I, 421, 422 e 427; Código de Processo Civil, arts. 4, 85, 190, 488, 1013 e 1022; REsp n. 2.135.783/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024. TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.185541-0/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 27/11/2024. TJMG - Apelação Cível n. 1.00 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.389065-4/002, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2026, publicação da súmula em 12/06/2026) Portanto, nesse panorama fático e probatório, demonstrado o inadimplemento contratual grave perpetrado pelo demandante, o distrato operou-se por justo motivo e em estrita conformidade com os artigos 188, inciso I, 421, parágrafo único, e 476 do Código Civil. Não é dado ao Poder Judiciário impor à plataforma privada a obrigação de restabelecer parceria com profissional que descumpriu os protocolos essenciais de identificação, sob pena de indevida intervenção na liberdade de contratar. Por conseguinte, impõe-se a rejeição do pedido de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do cadastro, restando prejudicado o pleito subsidiário de conversão em perdas e danos. Ausente conduta ilícita por parte da ré, inexiste o dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil), restando descaracterizada qualquer ofensa aos atributos da personalidade do reclamante. O julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados na exordial é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HUMBERTO ALVES DOS SANTOS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, consoante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 10 de novembro de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D’ ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 9ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis de Belém
