Inteiro teor
Processo 0864910-98.2026.8.14.0301 AUTOR: EVANDRO SILVA STEIN, RENATA SOUSA STEIN REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal com base no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se ao breve resumo dos fatos relevantes da lide. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por EVANDRO SILVA STEIN e RENATA SOUSA STEIN em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (ID 181258159). Narra a parte promovente que adquiriu passagens aéreas para viagem de turismo em família com destino a Fernando de Noronha, com prévia reserva e pagamento de assentos prioritários nas janelas no denominado "Espaço Azul" para o casal e suas três filhas (ID 181258159). Informa que, após concluir o procedimento de check-in com confirmação dos assentos contratados (ID 181258169), foi surpreendida no portão de embarque com a alteração unilateral para as últimas fileiras da aeronave, com a perda da vista panorâmica do pouso na ilha (ID 181258159). Ao final, postulou a condenação da demandada ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 4.000,00 por passageiro, totalizando R$ 20.000,00, ou a emissão alternativa de seis vouchers por passageiro (ID 181258159). Em contestação, a empresa demandada alegou necessidade de remanejamento por contingências operacionais e balanceamento de peso da aeronave, inexistência de conduta ilícita, ausência de abalo extrapatrimonial ante o transporte em segurança e impossibilidade de cobrança indenizatória em proveito de filhas menores que não integram o polo ativo da demanda (ID 198641720). Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, a tentativa de composição amigável restou infrutífera, declarando as partes desinteresse na produção de outras provas, pelo que foram os autos conclusos para prolação de sentença (ID 198695919). Delimitação Subjetiva da Lide e Postulação em Favor de Terceiros Antes de ingressar no exame meritório, mostra-se imperiosa a correta delimitação subjetiva da lide. Constata-se da petição inicial que figuram formalmente no polo ativo apenas os genitores EVANDRO SILVA STEIN e RENATA SOUSA STEIN (ID 181258159). Malgrado a composição da lide esteja restrita ao casal, os promoventes formularam pedido condenatório que abrange indenização por danos morais à razão de R$ 4.000,00 por passageiro, computando no cálculo global de R$ 20.000,00 as três filhas menores, Emily, Elise e Eloah (ID 181258159). Ocorre que, segundo a regra fundamental insculpida no artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. O dano moral possui natureza estritamente personalíssima, de modo que eventual pretensão indenizatória decorrente de abalo psíquico ou desconforto experimentado pelas menores deveria ter sido exercitada em nome próprio pelas próprias filhas, devidamente representadas por seus pais, com a sua inclusão formal no polo ativo e outorga de procuração específica, providência que não ocorreu nestes autos (ID 181258160). Ademais, o menor incapaz (como o menor de 16 anos) não pode ser parte autora ou ré nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) tradicionais regidos pela Lei nº 9.099/95, conforme o artigo 8º do mesmo diploma legal. Dessa forma, os promoventes não detêm legitimidade para postular em juízo a reparação pecuniária por suposto dano imaterial individual suportado por terceiros estranhos à relação processual (ID 198641720). Por conseguinte, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito quanto à parcela indenizatória correspondente às três filhas, restringindo-se a atividade cognitiva deste juízo aos alegados danos morais vivenciados pelos dois demandantes que efetivamente integram o polo ativo da presente ação. Relação de Consumo e Falha na Prestação do Serviço A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta evidente natureza consumerista, enquadrando-se os demandantes como destinatários finais e a demandada como prestadora de serviços de transporte aéreo de passageiros, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Incide sobre a transportadora aérea a responsabilidade civil objetiva, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos gerados por defeitos na prestação dos serviços contratados, conforme o comando do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O contexto probatório reunido aos autos demonstra de maneira categórica que os promoventes contrataram passagens aéreas e reservaram previamente assentos específicos no setor "Espaço Azul", tendo concluído o respectivo check-in com cartões de embarque confirmados para as poltronas 3A, 4A, 5A, 9A e 9B no voo AD 4255, referente ao trecho Recife a Fernando de Noronha (ID 181258169). Nada obstante o regular procedimento, os passageiros foram surpreendidos no portão de embarque com a alteração unilateral para as poltronas 32A, 33A, 33B, 33C e 33D, situadas nas últimas fileiras da aeronave (ID 181258167). A justificativa genérica formulada pela ré em sua peça de defesa, invocando readequação operacional e balanceamento de peso (ID 198641720), não foi respaldada por nenhum documento técnico que comprovasse motivo de força maior, substituição emergencial de aeronave ou risco concreto à segurança do voo. Ao disponibilizar e confirmar lugares privilegiados de maior conforto e visibilidade, a fornecedora fica vinculada aos termos da oferta, respondendo pela disparidade e pelo vício do serviço executado de forma divergente daquela pactuada, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Resta, pois, plenamente configurada a falha na prestação do serviço. Configuração do Dano Moral e Critérios de Quantificação Fixada a falha no serviço prestado, passa-se à análise da lesão extrapatrimonial, em harmonia com o disposto no artigo 251-A da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), que exige a demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão no contrato de transporte aéreo. Na situação vertente, a conduta ilícita da transportadora aérea superou com folga o limite do mero aborrecimento cotidiano. Os autores despenderam recursos e organizaram viagem familiar com destino estético singular, selecionando estrategicamente poltronas na janela para usufruir da experiência do pouso em Fernando de Noronha (ID 181258159). A alteração involuntária e injustificada de assentos confirmados em check-in, com a transferência compulsória para os últimos bancos do avião no momento de entrar na aeronave, sem qualquer aviso prévio ou alternativa de acomodação (ID 181258159), gerou intensa frustração da legítima expectativa e constrangimento no transporte da família, violando a tranquilidade psíquica e o bem-estar dos consumidores. Para a quantificação da indenização, observam-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade e a extensão do dano suportado, a capacidade econômica da prestadora de serviço e a função pedagógico-preventiva da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Diante de tais vetores, mostra-se adequado fixar o valor indenizatório em R$ 2.000,00 para cada um dos dois promoventes, totalizando a quantia de R$ 4.000,00. Afasta-se o pleito alternativo de concessão de vouchers, haja vista a preferência legal pela reparação direta em moeda corrente nacional. Dispositivo Ante o exposto: a) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no tocante à pretensão de indenização por danos morais formulada em proveito das três filhas dos requerentes, dada a manifesta ilegitimidade ativa para postular direito de terceiros em nome próprio; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar aos promoventes EVANDRO SILVA STEIN e RENATA SOUSA STEIN, a título de indenização por danos morais, a quantia líquida de R$ 2.000,00 para cada demandante, perfazendo o montante total de R$ 4.000,00. O valor indenizatório deverá ser corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar da data desta sentença de arbitramento, em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora legais desde a citação válida (artigo 405 do Código Civil), apurados pela taxa referencial Selic deduzido o índice do IPCA, segundo a disciplina do artigo 406 do Código Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, a teor do artigo 54 e do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Na eventualidade de interposição de recurso inominado, com base no artigo 41 da Lei nº 9.099/1995, o prazo recursal é de 10 dias úteis, devendo o respectivo preparo ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado esta decisão e ausente cumprimento espontâneo no prazo legal, aguarde-se manifestação da parte credora para fins de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 10 de novembro de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D'ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
