Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais e a apresentação de comprovante de residência, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após a interposição do recurso, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento das determinações judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença extintiva do processo originário acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita e determinou a regularização documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução do mérito absorve os efeitos da decisão interlocutória anteriormente impugnada, quando houver correspondência entre as questões decididas. 4. A extinção do processo originário esvazia a utilidade prática do agravo de instrumento, configurando perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal. 5. A impugnação da sentença extintiva deve ocorrer pela via recursal própria, não cabendo ao agravo de instrumento substituir o recurso adequado contra o pronunciamento definitivo. 6. A perda superveniente do objeto impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido.