Ementa
Diante disso, indicou como devido o montante de R$ 4.982,82 e requereu que o montante penhorado, de R$ 4.336,69, seja disponibilizado em favor do exequente, e que o saldo remanescente de R$ 646,13 fosse pago diretamente a ele em 15/10/2026. A parte exequente concordou com o valor indicado pela executada, requerendo que seja liberado em favor do condomínio executado eventual quantia que exceda o montante de R$ 4.982,82. Dispenso, no mais, o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995). Decido. O juízo da execução está garantido pela penhora efetivada nas contas da parte executada (enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais). De acordo com o disposto no art. 55 da Lei 9.099/1990, os honorários sucumbenciais incidirão sobre o valor corrigido da causa quando não houver condenação. Ocorre que, no caso, embora tenha havido condenação na sentença, a decisão monocrática que não conheceu o recurso interposto pelo condomínio réu arbitrou honorários sucumbenciais “em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa”. Essa decisão não foi objeto de recurso pela parte sucumbente, constituindo-se, portanto, em coisa julgada (art. 502 do Código de Processo Civil). Em atenção ao que foi arbitrado na decisão monocrática, foi considerado no cálculo da dívida (ID 181687960), para fins de fixação do montante devido a título de honorários, o valor atualizado da causa (R$ 44.871,30), e não o valor atualizado da condenação (R$ 3.931,74). Em outras palavras, não há excesso de execução no cálculo da dívida, o qual atende ao disposto na decisão monocrática que condenou o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do exequente, e que não foi objeto de recurso. Ultrapassada essa questão, observo que a busca ao Sisbajud resultou na penhora de R$ 11.905,03, já tendo sido transferido para subconta judicial o valor devido, de R$ 9.260,75 (valor atualizado da condenação, acrescido de multa de 10% do art. 523, § 1°, do CPC), e desbloqueado em favor do executado o montante excedente (ID 198730713). Sendo assim, tem-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, razão por que extingo a execução (art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Revogo eventual penhora ou outra medida constritiva determinada no processo. Intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, informar dados bancários próprios ou de advogado(a) com poderes especiais para “receber” e “dar quitação”, sob pena de aplicação do disposto no art. 2º, § 2, da Lei estadual 6.750/2005. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0859645-91.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Moral] Nome: GUSTAVO BARBOSA DA SILVA Endereço: Rodovia do Tapanã, 440, torre 21 apto 301, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II Endereço: Rodovia do Tapanã, 440, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 SENTENÇA Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada para pagar voluntariamente a dívida no valor de R$ 8.418,87, sendo R$ 3.931,74 de dano moral, mais R$ 4.487,13 correspondente aos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 44.871,30), mas não o fez, sendo iniciadas buscas patrimoniais no sistema Sisbajud, que resultaram na penhora de R$ 4.336,69. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que há excesso de execução no cálculo da dívida, uma vez que o percentual de honorários sucumbenciais deve incidir sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/1995, e não sobre o valor atualizado da causa, como indicado no despacho de ID 181687960. Diante disso, indicou como devido o montante de R$ 4.982,82 e requereu que o montante penhorado, de R$ 4.336,69, seja disponibilizado em favor do exequente, e que o saldo remanescente de R$ 646,13 fosse pago diretamente a ele em 15/10/2026. A parte exequente concordou com o valor indicado pela executada, requerendo que seja liberado em favor do condomínio executado eventual quantia que exceda o montante de R$ 4.982,82. Dispenso, no mais, o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995). Decido. O juízo da execução está garantido pela penhora efetivada nas contas da parte executada (enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais). De acordo com o disposto no art. 55 da Lei 9.099/1990, os honorários sucumbenciais incidirão sobre o valor corrigido da causa quando não houver condenação. Ocorre que, no caso, embora tenha havido condenação na sentença, a decisão monocrática que não conheceu o recurso interposto pelo condomínio réu arbitrou honorários sucumbenciais “em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa”. Essa decisão não foi objeto de recurso pela parte sucumbente, constituindo-se, portanto, em coisa julgada (art. 502 do Código de Processo Civil). Em atenção ao que foi arbitrado na decisão monocrática, foi considerado no cálculo da dívida (ID 181687960), para fins de fixação do montante devido a título de honorários, o valor atualizado da causa (R$ 44.871,30), e não o valor atualizado da condenação (R$ 3.931,74). Em outras palavras, não há excesso de execução no cálculo da dívida, o qual atende ao disposto na decisão monocrática que condenou o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do exequente, e que não foi objeto de recurso. Ultrapassada essa questão, observo que a busca ao Sisbajud resultou na penhora de R$ 11.905,03, já tendo sido transferido para subconta judicial o valor devido, de R$ 9.260,75 (valor atualizado da condenação, acrescido de multa de 10% do art. 523, § 1°, do CPC), e desbloqueado em favor do executado o montante excedente (ID 198730713). Sendo assim, tem-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, razão por que extingo a execução (art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Revogo eventual penhora ou outra medida constritiva determinada no processo. Intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, informar dados bancários próprios ou de advogado(a) com poderes especiais para “receber” e “dar quitação”, sob pena de aplicação do disposto no art. 2º, § 2, da Lei estadual 6.750/2005. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se em favor da parte credora alvará de transferência do valor que lhe é devido e que se encontra depositado judicialmente, acrescido de eventuais rendimentos incidentes na subconta judicial vinculada ao processo, atentando-se para os dados bancários informados pela parte credora. Em seguida, arquive-se e dê-se baixa ao processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:
