Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consigno que o pagamento dos honorários advocatícios convencionados e das custas processuais ficará sujeito aos termos do acordo, observada a dispensa das custas remanescentes prevista no art. 90, § 3º, do CPC, bem como a disposição de que cada parte arcará com os honorários de sucumbência de seus respectivos patronos, sem outras exigências recíprocas a esse título. Indefiro o pedido de suspensão do feito até o pagamento integral do acordo, uma vez que a transação será homologada por sentença, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Ressalvo, contudo, que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, a parte credora poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos e o início do cumprimento da sentença homologatória, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Determino o arquivamento imediato dos autos. Servirá o (a) presente como MANDADO/OFÍCIO e como CARTA PRECATÓRIA, conforme autoriza o Provimento nº. 003/2009 – CJRMB (Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém) e CJCI (Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior) c/c Provimento nº. 11/2009 – CJRMB. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0800283-27.2022.8.14.0107 POLO ATIVO: AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A POLO PASSIVO: REU: RAIMUNDO SILVA DAMACENA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S/A em face de RAIMUNDO SILVA DAMACENA, conforme qualificação contida nos autos. As partes, informaram a celebração de acordo, no ID 193595871 e 193595872, visando à composição integral do litígio relativo ao contrato de financiamento nº 044076407, mediante confissão e pagamento parcelado do débito, requerendo sua homologação judicial. É o necessário. Decido. Verifico que a transação foi celebrada por partes capazes, devidamente representadas, e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo, pelos elementos apresentados, impedimento à homologação, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. As partes celebraram acordo para quitação do contrato de financiamento nº 044076407, mediante o pagamento pelo requerido do valor total de R$ 33.659,55, em 15 parcelas, montante que já contempla os honorários advocatícios convencionados e as custas processuais. O ajuste prevê o cancelamento dos descontos concedidos e o vencimento antecipado do débito confessado em caso de inadimplemento, acrescido dos encargos e da multa pactuada. O banco comprometeu-se, após a quitação, a providenciar a baixa do gravame e das restrições administrativas, nos termos acordados. As partes renunciaram ao prazo recursal e estabeleceram que cada uma arcará com os honorários sucumbenciais de seus respectivos patronos, além da dispensa das custas processuais remanescentes, conforme o art. 90, § 3º, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consigno que o pagamento dos honorários advocatícios convencionados e das custas processuais ficará sujeito aos termos do acordo, observada a dispensa das custas remanescentes prevista no art. 90, § 3º, do CPC, bem como a disposição de que cada parte arcará com os honorários de sucumbência de seus respectivos patronos, sem outras exigências recíprocas a esse título. Indefiro o pedido de suspensão do feito até o pagamento integral do acordo, uma vez que a transação será homologada por sentença, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Ressalvo, contudo, que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, a parte credora poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos e o início do cumprimento da sentença homologatória, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Determino o arquivamento imediato dos autos. Servirá o (a) presente como MANDADO/OFÍCIO e como CARTA PRECATÓRIA, conforme autoriza o Provimento nº. 003/2009 – CJRMB (Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém) e CJCI (Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior) c/c Provimento nº. 11/2009 – CJRMB. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. CUMPRA-SE. Dom Eliseu/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
