Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia SENTENÇA PJe: 0800228-82.2025.8.14.0071 Requerente Nome: JOSE VALTER BENDA MATTOS Endereço: VC 70 Sul, S/N, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido Nome: GERVASIO MATTOS Endereço: VC 70 Sul, S/N, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: ALESSANDRA EVA WAUGHAN SARRAZIN Endereço: ANISIO CHAVES, 156, entre R. Afonso Pena e Tv. Dois, JARDIM SANTAREM, SANTARéM - PA - CEP: 68030-290 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição e curatela com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Valter Benda Mattos em face de seu genitor, Gervásio Mattos, ambos devidamente qualificados nos autos. O requerente afirma que seu genitor, de 67 anos, foi diagnosticado com Doença de Alzheimer em estágio progressivo, apresentando grave comprometimento cognitivo e incapacidade de administrar seus próprios interesses. Sustenta que sua mãe, também idosa, não possui condições de assumir sozinha os cuidados e a gestão patrimonial do requerido. Alega manter convivência próxima com o pai, residindo no mesmo lote rural e administrando os interesses familiares, inclusive mediante procuração pública anteriormente outorgada. Diante disso, requer sua nomeação como curador provisório, em tutela de urgência, e a posterior decretação da curatela definitiva. Juntou documentos pessoais, comprovantes de residência, laudo médico, exame de ressonância magnética e procurações públicas. A demanda foi distribuída inicialmente perante a Comarca de Brasil Novo, tendo o autor apresentado aditamento para retificação do foro (ID 140533842), oportunidade em que o juízo declinou da competência em razão do domicílio das partes em Medicilândia (ID 140510879), sendo os autos devidamente redistribuídos a esta comarca (ID 141344279). Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, concedida a prioridade de tramitação e deferida a tutela de urgência, nomeando-se o autor José Valter Benda Mattos como curador provisório do requerido, com a consequente designação de audiência de entrevista, determinação de citação pessoal, nomeação de curadora especial ante a inexistência de Defensoria Pública instalada na comarca e requisição de estudo psicossocial à equipe técnica (ID 145230981). O autor prestou compromisso e assinou o respectivo termo de curatela provisória (ID 145270968 e ID 146073842). O requerido foi pessoalmente citado e intimado pelo Oficial de Justiça (ID 146679712 e ID 146679715). A Curadora Especial nomeada, Dra. Alessandra Eva Waughan Sarrazin, apresentou manifestação expressa nos autos, destacando que os laudos médicos acostados comprovam a patologia incapacitante e a legitimidade dos cuidados prestados pelo filho, pugnando pela procedência do pedido inicial para fixação da curatela definitiva em prol do autor (ID 146102313). Em 21 de agosto de 2025, realizou-se a audiência de entrevista do interditando perante este magistrado, colhendo-se as impressões judiciais diretas e registrando-se o ato em meio audiovisual (ID 154850314 e ID 154850315). O Setor Psicossocial do Polo de Altamira acostou aos autos minucioso relatório social (ID 179567186), atestando a existência de grave limitação cognitiva decorrente do Alzheimer, a ausência de capacidade negocial e a idoneidade da estrutura familiar, com parecer técnico integralmente favorável à outorga da curatela definitiva ao autor. Remetidos os autos ao Ministério Público para apresentação de manifestação conclusiva na condição de fiscal da ordem jurídica (ID 186598135), a secretaria certificou que o órgão ministerial, conquanto devidamente intimado por três vezes sucessivas, permaneceu inerte (ID 198427480). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório no que releva. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da ausência de manifestação do Ministério Público A regularidade procedimental do presente feito impõe, preliminarmente, o enfrentamento da ausência de parecer final do Ministério Público. Com efeito, dispõe o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, que o Ministério Público será intimado para intervir na condição de fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz. Em idêntica direção, o artigo 279 do estatuto processual prevê a nulidade do feito quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar a causa em que deva intervir. Ocorre que, no caso em apreço, o Ministério Público foi cientificado da tramitação do feito e, após a instrução probatória, recebeu intimação formal por três vezes consecutivas para ofertar parecer final, conforme atesta a certidão de tripla inércia lavrada pela secretaria judicial (ID 198427480). Verifica-se, desse modo, que o dever legal de franquear a oportunidade interventiva foi estritamente observado pelo juízo. A atuação do órgão ministerial como fiscal da ordem jurídica consubstancia múnus público processual; contudo, uma vez assegurada a intimação formal e pessoal, a omissão continuada da instituição não tem o condão de paralisar o exercício da jurisdição nem de impedir a prolação de provimento de mérito. Ademais, incide na hipótese o postulado fundamental da instrumentalidade das formas e o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). O prosseguimento do feito, com o acolhimento da medida protetiva requerida em benefício do interditando, não acarreta qualquer dano aos direitos indisponíveis tutelados. Pelo contrário: a suspensão indefinida do processo causaria severo gravame à própria pessoa vulnerável, que necessita da regularização jurídica urgente da gestão de sua subsistência, previdência e patrimônio familiar. Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a irregularidade decorrente da falta de intervenção ministerial não enseja nulidade quando ausente prejuízo concreto aos interesses sob proteção, consoante elucida o seguinte precedente da Primeira Turma: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO FISCAL DA LEI NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO. DEVER LEGAL. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.1. Nas hipóteses em que a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica é obrigatória, o dever de intimação do órgão ministerial se estende a todas as fases e graus de jurisdição, não se esgotando na instância originária, por força dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e dos arts. 178 e 179, I, do CPC.2. Essa racionalidade se mantém nas ações civis públicas em que o Ministério Público figura como autor. O art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985 não dispensa a função fiscalizatória do Parquet quando ele é parte; apenas deixa claro que, nas ações em que (ele) não figure como autor, a intervenção como fiscal da lei é obrigatória.3. A ausência dessa intimação configura irregularidade processual que, todavia, não gera nulidade automática, dependendo de demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes do STJ.4. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.044.883/MG, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de 21/10/2026.) Portanto, constatada a regularidade das intimações e inexistindo prejuízo ao interditando, afasta-se qualquer óbice processual decorrente da inércia ministerial, impondo-se a apreciação do mérito da pretensão protetiva. 2.2. Do regime jurídico da curatela e da incapacidade relativa O instituto da curatela passou por substancial transformação com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A ordem jurídica inaugurou um paradigma de tutela da dignidade e da máxima autonomia existencial, segundo o qual a pessoa com deficiência é plenamente dotada de capacidade legal (artigo 84 da Lei nº 13.146/2015). Sob essa premissa, o artigo 3º do Código Civil foi reformulado para restringir a incapacidade civil absoluta exclusivamente aos menores de 16 anos. De outro lado, o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, estabelece que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Em sintonia com essa arquitetura protetiva, o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 preceitua que a curatela ostenta caráter extraordinário e excepcional, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. O parágrafo primeiro do referido dispositivo expressamente veda a extensão da curatela aos direitos existenciais, tais como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A tese restou consolidada pela jurisprudência uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai de julgado da Terceira Turma: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. I. Caso em exame 1. Ação de interdição com pedido de liminar para decretação da interdição ilimitada da parte recorrida, com base no estado mental do interditando, conforme art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a interdição parcial da parte recorrida, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), restringindo a interdição a atos de cunho patrimonial. 3. Recurso de apelação provido pelo Tribunal de origem, reconhecendo a incapacidade total do interditando. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), é possível decretar a incapacidade total de um adulto com deficiência mental, ou se a incapacidade deve ser relativa, restringindo-se a atos patrimoniais e negociais. III. Razões de decidir 5. A interpretação do acórdão recorrido diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, a incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos. 6. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o exercício da capacidade legal em igualdade de condições, estabelecendo a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. 7. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total do interditando, mas, considerando o novo sistema de incapacidades, deve ser reconhecida a incapacidade relativa, conforme a sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a incapacidade relativa da parte recorrida. Tese de julgamento: "1. A incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, afetando apenas atos patrimoniais e negociais". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 3º e 4º; Lei n. 13.146/2015, arts. 84 e 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021. (REsp n. 1.884.638/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Dessa forma, a análise da pretensão deduzida em juízo deve observar a estrita proporcionalidade da medida, preservando integralmente os atributos da personalidade do interditando e limitando o múnus do curador aos estritos atos negociais e de administração patrimonial indispensáveis ao seu sustento. 2.3. Da incapacidade fática do interditando e da nomeação do curador A prova técnica coligida aos autos demonstra, de maneira concludente, que o requerido Gervásio Mattos está acometido de Doença de Alzheimer (CID-10 G30), enfermidade neurodegenerativa irreversível e progressiva, que lhe retirou por completo o discernimento indispensável para a prática autônoma dos atos da vida civil (ID 140510109). O diagnóstico encontra pleno respaldo no exame de ressonância magnética encefálica (ID 140510111), que evidenciou atrofia parenquimatosa e sinais degenerativos volumétricos temporais e hipocampais. Essa realidade clínica foi corroborada no contato judicial direto por ocasião da audiência de entrevista (ID 154850314 e ID 154850315), oportunidade em que o magistrado pôde constatar a evidente desorientação têmporo-espacial e o comprometimento cognitivo do interditando, cujas manifestações verbais mostraram-se desconexas. Outrossim, o relatório social subscrito por analista judiciário do Polo de Altamira (ID 179567186) minudenciou o quadro funcional do periciado durante visita domiciliar in loco. O estudo técnico registrou que o interditando apresenta severo prejuízo mnemônico, não conseguindo informar dados elementares de sua identificação pessoal e sequer reconhecendo a própria esposa, Sra. Júlia Benda Mattos, com quem é casado há décadas (ID 179567186). Diante desse panorama, mostra-se desnecessária a realização de perícia médica adicional prevista no artigo 753 do Código de Processo Civil. Os documentos médicos já juntados aos autos (laudo neurológico especializado e exame de ressonância magnética encefálica), somados às circunstâncias de convicção colhidas na audiência de entrevista e às conclusões da avaliação psicossocial, formam conjunto probatório seguro e suficiente para demonstrar a incapacidade civil (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), admitindo a jurisprudência a dispensa da perícia quando os elementos probatórios existentes são bastantes para a formação do convencimento judicial . Diante desse comprometimento cognitivo global, mostra-se descabida a adoção do procedimento de tomada de decisão apoiada previsto no artigo 1.783-A do Código Civil, tendo em vista que o curatelado carece de elementos volitivos mínimos para eleger apoiadores e outorgar-lhes diretrizes negociais. Impõe-se, por conseguinte, a incidência da regra protetiva inserta no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, declarando-se a incapacidade relativa do interditando para a gestão de seus interesses econômico-patrimoniais. No tocante à escolha da pessoa encarregada da curatela, o artigo 1.775, parágrafo primeiro, do Código Civil, combinado com o artigo 755, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, estabelece que a atribuição deve recair sobre o descendente que melhor possa atender aos superiores interesses do curatelado. Na hipótese vertente, o autor José Valter Benda Mattos ostenta plena aptidão e idoneidade moral para o encargo. Conforme atestado pela perícia social (ID 179567186), o requerente reside a poucos metros da residência dos pais, no mesmo imóvel rural familiar, desempenhando suporte contínuo nas atividades essenciais, tais como transporte a centros de saúde, obtenção de insumos, acompanhamento médico e gestão das atividades pecuárias da família junto aos órgãos competentes. Cumpre ressaltar que, conforme destacado pelo autor desde a petição inicial (ID 140510094), o interditando é casado com a Sra. Júlia Benda Mattos, que também é pessoa idosa e não dispõe de condições físicas nem emocionais para assumir o múnus da curatela e gerir solitariamente as necessidades patrimoniais e cotidianas do marido. Essa circunstância foi confirmada no estudo social, oportunidade em que a genitora declarou à equipe interprofissional que não reúne vigor físico para desempenhar as atribuições burocráticas e financeiras, anuindo integralmente com a nomeação do filho autor (ID 179567186). Além disso, a defesa dativa do interditando não opôs resistência, manifestando-se favoravelmente à fixação do encargo em favor do requerente (ID 146102313). A extensão da curatela deve ser precisamente balizada, restringindo-se aos atos estritamente patrimoniais e negociais, em observância ao disposto no artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 e no artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil. O curador deterá poderes para gerenciar proventos de aposentadoria ou benefícios previdenciários perante o INSS e instituições financeiras, realizar saques, quitar compromissos rotineiros e representar o curatelado em cadastros agropecuários (ADEPARÁ). Por outro lado, ficam vedados ao curador atos de disposição patrimonial extraordinária, tais como alienar, hipotecar, gravar ou renunciar direitos reais sobre bens imóveis ou móveis de alto valor, bem como contrair empréstimos ou assunções de dívidas, atos que demandarão prévia e expressa autorização judicial, mediante prévia demonstração de manifesta vantagem ao curatelado, nos termos do artigo 1.748 c/c artigo 1.774 do Código Civil. Dada a manifesta idoneidade moral do curador e a concordância unânime do núcleo familiar, dispensa-se a especialização em hipoteca legal, sem prejuízo do dever inafastável de prestação anual de contas judiciais da administração patrimonial, a teor do artigo 84, parágrafo quarto, da Lei nº 13.146/2015. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) decretar a curatela de Gervásio Mattos, declarando sua incapacidade civil relativa, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015; b) confirmar a tutela antecipada anteriormente outorgada e nomear em definitivo como seu curador o filho José Valter Benda Mattos, mediante compromisso legal a ser prestado nos autos no prazo de dez dias; c) fixar os limites da curatela estritamente aos atos de conteúdo patrimonial e negocial (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), conferindo ao curador poderes exclusivos para administrar receitas, movimentar contas bancárias, perceber e administrar proventos e benefícios previdenciários perante o INSS e entidades financeiras, pagar despesas de manutenção e subsistência da família e representar o curatelado perante órgãos da administração agropecuária (notadamente a ADEPARÁ); d) resguardar incólumes todos os direitos existenciais do curatelado previstos no artigo 85, parágrafo primeiro, da Lei nº 13.146/2015, advertindo-se o curador de que a alienação, cessão, oneração ou hipoteca de bens móveis e imóveis, bem como a celebração de empréstimos e negócios de disposição, dependem de expressa e prévia autorização judicial; e) dispensar a especialização de hipoteca legal, impondo ao curador a obrigação de prestar contas anualmente de sua administração perante este juízo, na forma do artigo 84, parágrafo quarto, da Lei nº 13.146/2015; f) determinar a expedição de mandado de averbação para a inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente e a sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo prazo de seis meses, bem como na imprensa oficial por três vezes com intervalo de dez dias, constando os dados exigidos pelo artigo 755, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil; g) fixar os honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa nomeada na condição de curadora especial, Dra. Alessandra Eva Waughan Sarrazin (OAB/PA 20.759), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ante a atuação pontual e zelosa na defesa dos interesses do interditando, a cargo do Estado do Pará, servindo a presente sentença como título executivo judicial; h) deferir em definitivo a gratuidade da justiça às partes, restando suspensa a exigibilidade das despesas e custas processuais na forma do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. A presente sentença produz efeitos de imediato, na dicção do artigo 1.012, parágrafo primeiro, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e a Curadora Especial. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Oportunamente, cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expeça-se o necessário. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
