Inteiro teor
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0800786-09.2025.8.14.0086 REQUERENTE: ADRIANA REBELO COIMBRA REQUERIDO: DIEGO MICHEL ALVES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SOBREPARTILHA ajuizada por ADRIANA REBELO COIMBRA em face de DIEGO MICHEL ALVES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a partilha dos valores depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do requerido, referentes ao período de constância da sociedade conjugal, os quais não teriam sido contemplados no acordo de partilha celebrado por ocasião do divórcio. A parte autora sustenta, em síntese, que o requerido manteve vínculo empregatício com a empresa Norte Energia S.A., período durante o qual foram realizados depósitos mensais em sua conta vinculada ao FGTS. Aduz que, quando da formalização do divórcio, não possuía conhecimento acerca do montante acumulado, razão pela qual os respectivos valores não foram incluídos na partilha de bens. Defende a comunicabilidade dos depósitos realizados durante a união, requerendo o reconhecimento de seu direito à meação, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores pertinentes ao período da sociedade conjugal. A petição inicial foi recebida, tendo sido deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora e designada audiência de conciliação (Id. 147857774). A tentativa de autocomposição restou infrutífera (Id. 159366368). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação acompanhada de reconvenção (Id. 161012222). Em sede defensiva, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora e sustentou o descabimento da sobrepartilha, sob o argumento de que a requerente tinha conhecimento de seu vínculo empregatício e, consequentemente, da existência dos depósitos de FGTS, tendo renunciado tacitamente ao direito de partilhá-los quando da celebração do acordo de divórcio. Subsidiariamente, requereu que eventual partilha fosse limitada aos valores acumulados até a separação de fato, ocorrida em maio de 2022. Em reconvenção, postulou a partilha de supostos bens e dívidas relacionados à atividade empresarial exercida pela autora durante a constância do casamento, argumentando que esta teria constituído microempreendimento individual (MEI), desenvolvido atividade econômica e adquirido bens vinculados ao exercício empresarial. A autora apresentou réplica à contestação e resposta à reconvenção (Id. 171677591), refutando a alegação de renúncia tácita e reiterando o cabimento da sobrepartilha do FGTS. Quanto à pretensão reconvencional, sustentou a inexistência de patrimônio empresarial autônomo sujeito à partilha, afirmando que sua atividade era desenvolvida de maneira artesanal e doméstica. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (Id. 178041639), na qual foram mantidos os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora, deferida a mesma benesse ao requerido/reconvinte, delimitadas as questões controvertidas e distribuído o ônus da prova, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. Intimadas para especificação de provas, as partes apresentaram manifestações nos Ids. 183095889 e 185291472, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar o cabimento da sobrepartilha dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do requerido durante a constância da sociedade conjugal, considerando que tais valores não foram contemplados no acordo de partilha celebrado por ocasião do divórcio, bem como examinar a procedência da pretensão reconvencional, relativa à partilha de supostos ativos e passivos decorrentes da atividade empresarial desenvolvida pela autora. Inicialmente, consigno que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à resolução das questões controvertidas, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. Com efeito, a existência do vínculo empregatício do requerido, a realização de depósitos de FGTS durante a sociedade conjugal e o conteúdo do acordo de divórcio encontram-se demonstrados documentalmente. Quanto à reconvenção, a controvérsia reside na ausência de demonstração concreta da existência de patrimônio ou obrigações remanescentes sujeitos à sobrepartilha, não se mostrando necessária a produção de prova oral para suprir a ausência de individualização e comprovação dos ativos e passivos alegados. O julgamento antecipado, nessas circunstâncias, não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a necessidade e a utilidade da instrução, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, podendo indeferir diligências desnecessárias à solução da controvérsia. Ademais, as questões relativas à gratuidade da justiça foram examinadas na decisão de Id. 178041639, não havendo elementos suficientes que justifiquem a alteração do entendimento anteriormente adotado, razão pela qual mantenho os benefícios concedidos às partes. Passo ao mérito. Quanto ao pleito de sobrepartilha e da comunicabilidade dos valores do FGTS, a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. O art. 1.658 do Código Civil estabelece que, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal durante a constância do casamento, ressalvadas as exceções legalmente previstas. Por sua vez, o art. 1.660, inciso I, do mesmo diploma legal dispõe que integram a comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que somente em nome de um dos cônjuges. A sistemática da comunhão parcial de bens tem como fundamento a presunção de esforço comum na formação do patrimônio adquirido durante a vida conjugal, de modo que, em regra, os bens e direitos patrimoniais constituídos nesse período integram o acervo comum, independentemente de qual dos cônjuges figure formalmente como seu titular. No que se refere especificamente aos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, embora decorrentes da relação individual de trabalho, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os depósitos realizados durante a constância do casamento ou da união estável, sob o regime da comunhão parcial de bens, possuem natureza patrimonial comunicável, sujeitando-se à partilha. Isso porque, embora o art. 1.659, inciso VI, do Código Civil estabeleça a incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, tal disposição não afasta a comunicabilidade dos valores que, durante a sociedade conjugal, passam a integrar o patrimônio comum, como ocorre com os depósitos efetuados em conta vinculada ao FGTS. A circunstância de os valores permanecerem depositados em conta vinculada, sujeitos às hipóteses legais de movimentação, não descaracteriza sua natureza patrimonial, tampouco afasta o direito à meação do ex-cônjuge. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou recentemente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO . PARTILHA. RECURSOS DE CONTA VINCULADA DE FGTS AUFERIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação de divórcio cumulada com alimentos transitórios e partilha de bens, manteve a incomunicabilidade dos saldos de FGTS do recorrido, com fundamento no art. 1 .659, incisos VI e VII, do CC, e na ausência de comprovação documental idônea. 2. O Juízo de primeira instância afastou a partilha do saldo de FGTS do recorrido, por entender tratar-se de proventos do trabalho pessoal e pela ausência de comprovação de extrato. O Tribunal estadual confirmou a decisão, negando a divisão da verba . 3. A recorrente alegou dissídio jurisprudencial, sustentando que os valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, mesmo que não sacados imediatamente após a separação, devem ser partilhados, por serem fruto do esforço comum do casal. 4. A questão em discussão consiste em saber se os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, auferidos durante a constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, devem ser considerados comunicáveis e, portanto, sujeitos à partilha no divórcio . 5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que os valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou união estável, mesmo que não sacados imediatamente após a separação, são comunicáveis e devem compor a partilha, por serem frutos do esforço comum do casal. 6. A ausência de saque imediato dos valores do FGTS após a separação não afasta o direito à meação, sendo possível a reserva do montante referente à meação em conta vinculada específica, para saque futuro nas hipóteses legais . 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2158529 RS 2024/0261369-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/02/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2026) (grifei) Portanto, encontra-se sedimentado o entendimento de que os depósitos de FGTS realizados durante a constância da sociedade conjugal integram o patrimônio comum do casal, sendo irrelevante, para fins de reconhecimento do direito à meação, que o respectivo levantamento tenha ocorrido somente após a separação ou que os valores ainda permaneçam depositados na conta vinculada. Frise-se que a data do saque não se confunde com a data de aquisição do direito patrimonial. O que importa, para fins de comunicabilidade, é que os depósitos tenham origem no trabalho desenvolvido durante a constância da sociedade conjugal. No caso concreto, a documentação juntada aos autos demonstra que o requerido manteve vínculo empregatício com a empresa Norte Energia S.A., iniciado em agosto de 2016, conforme se verifica da Carteira de Trabalho apresentada no Id. 161012229 - pág. 1. Por sua vez, a separação de fato do casal ocorreu em maio de 2022, circunstância incontroversa na ação de divórcio n.º 0809932-87.2022.8.14.0051, conforme informado pelas partes. Assim, o período juridicamente relevante para a apuração do patrimônio comunicável compreende os depósitos de FGTS realizados em razão do vínculo empregatício do requerido entre agosto de 2016 e maio de 2022, marco temporal correspondente à constância da sociedade conjugal considerada para a presente demanda. Com efeito, a separação de fato constitui marco final da comunicabilidade patrimonial, uma vez que, a partir do rompimento da vida em comum, deixa de subsistir a presunção de esforço comum que justifica a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Consequentemente, não se comunicam os depósitos decorrentes de trabalho prestado após a separação de fato, ainda que o vínculo empregatício tenha permanecido ativo, assim como não integram a meação da autora eventuais valores referentes a períodos anteriores ao início da união considerada nestes autos. O extrato do FGTS apresentado pelo próprio requerido, no Id. 161015198, constitui elemento documental apto a demonstrar a existência de movimentações na conta vinculada durante o período controvertido, não havendo controvérsia substancial acerca da existência do direito patrimonial cuja partilha se pretende. A apuração do montante exato deverá observar os depósitos correspondentes ao período delimitado, inclusive os acréscimos legais a eles vinculados, sem incluir valores decorrentes de períodos posteriores à separação de fato, ocorrida em 05/2022. Dessa forma, reconheço que a autora faz jus à meação de 50% (cinquenta por cento) dos valores de FGTS constituídos pelo requerido em razão do trabalho prestado entre agosto de 2016 e maio de 2022, independentemente da data em que tenham sido ou venham a ser efetivamente sacados. Resta examinar, contudo, a alegação defensiva de impossibilidade da sobrepartilha, fundada na suposta ciência prévia da autora acerca da existência do FGTS e na alegada renúncia tácita ao direito de meação. Também nesse ponto não assiste razão ao requerido. Senão vejamos. O art. 669 do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de sobrepartilha, estabelecendo: Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Embora inserido nas disposições relativas ao inventário e à partilha sucessória, o instituto da sobrepartilha também encontra aplicação na dissolução da sociedade conjugal, permitindo a divisão posterior de bens e direitos patrimoniais que não tenham sido contemplados na partilha originária. Sua finalidade consiste justamente em viabilizar a complementação da divisão patrimonial anteriormente realizada, sem necessidade de desconstituição integral do acordo ou da sentença que homologou a partilha dos demais bens. Ademais, a jurisprudência reconhece expressamente a possibilidade de sobrepartilha de valores depositados em conta vinculada ao FGTS que não tenham sido incluídos na divisão patrimonial realizada por ocasião do divórcio. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - SALDO EM CONTA FGTS - SONEGAÇÃO DE BENS OU DESCONHECIMENTO DO VALOR OBJETO DO PEDIDO DE SOBREPARTILHA CONSTATADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados". (REsp n. 1.651.270/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). 2. A falta de informação acerca do saldo do ex-marido na conta do FGTS à época do divórcio, bem como o saque feito pós-divórcio alcançando depósitos feitos no curso do casamento, consagra o direito da apelante em ver partilhado o valor sacado compreendido no período de vigência do casamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008926-73.2023.8.13.0701 1.0000.24.219103-9/001, Relator: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/06/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 19/06/2024) No presente caso, a análise do acordo celebrado entre as partes na ação de divórcio, cuja documentação consta do Id. 161015200, págs. 2-3, revela que não houve qualquer disposição específica acerca da partilha dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do requerido. Igualmente, não se verifica manifestação expressa da autora no sentido de renunciar à meação sobre tais valores. A circunstância de as partes terem celebrado acordo relativamente aos demais bens integrantes do patrimônio comum não autoriza presumir que a autora tenha renunciado a direito patrimonial que não foi objeto de disposição específica. A renúncia de direitos deve decorrer de manifestação inequívoca de vontade, não podendo ser presumida a partir do simples silêncio da parte, sobretudo quando inexistente demonstração de que o direito patrimonial em discussão tenha sido efetivamente considerado e abrangido pela composição anteriormente celebrada. Nesse sentido, o art. 114 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Desse modo, não se mostra juridicamente admissível atribuir ao silêncio da autora, por ocasião da celebração do acordo de divórcio, o significado de renúncia tácita à meação sobre valores que sequer foram individualizados ou expressamente mencionados no instrumento. Ademais, o fato de a requerente ter conhecimento de que o requerido mantinha vínculo empregatício formal não equivale à demonstração de que conhecia o montante acumulado em sua conta vinculada ao FGTS, tampouco de que tenha deliberadamente optado por excluir tal patrimônio da partilha. Ainda que se admitisse a possibilidade de a autora presumir a existência de depósitos fundiários, tal circunstância não seria suficiente para caracterizar renúncia ao direito de meação, especialmente diante da ausência de disposição expressa no acordo homologado. Assim, competia ao requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a alegada renúncia à partilha do FGTS. Todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Ao contrário, a documentação apresentada evidencia que a partilha anteriormente realizada não contemplou os valores ora discutidos, inexistindo prova de que a autora tenha expressamente dispensado sua meação. Não há, portanto, violação à coisa julgada formada na ação de divórcio, uma vez que a presente demanda não pretende modificar a divisão dos bens efetivamente abrangidos pelo acordo homologado, mas tão somente complementar a partilha mediante inclusão de direito patrimonial que permaneceu fora de seu objeto. Por conseguinte, a pretensão de sobrepartilha mostra-se juridicamente cabível, sendo devido à autora o reconhecimento do direito à metade dos valores de FGTS constituídos durante o período da sociedade conjugal delimitado nesta sentença. No que se refere à reconvenção apresentada pelo requerido, não merece acolhimento a pretensão deduzida. Conforme se extrai da contestação acompanhada de reconvenção (Id. 161012222), o requerido/reconvinte sustenta que a autora/reconvinda teria exercido atividade empresarial durante a constância da sociedade conjugal, mediante constituição de microempreendimento individual (MEI), razão pela qual pretende a partilha de supostos ativos e passivos relacionados à referida atividade econômica. Para fundamentar sua pretensão, apresentou documentos relativos à inscrição da autora no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), documentos fiscais e informações sobre equipamentos supostamente utilizados na atividade de confeitaria, conforme Ids. 161015204, 161015208, 161015211 e 161016444. Entretanto, a documentação apresentada não se mostra suficiente para demonstrar a existência de patrimônio empresarial efetivamente adquirido durante a sociedade conjugal e que tenha permanecido pendente de partilha após o divórcio. Ora, a mera constituição de pessoa jurídica ou a inscrição de um dos cônjuges como microempreendedor individual não implica, automaticamente, a existência de patrimônio autônomo ou de resultados financeiros positivos sujeitos à divisão. O registro empresarial constitui formalização administrativa para o exercício de determinada atividade econômica, não representando, por si só, prova de aquisição de bens, acumulação de capital, existência de lucros ou constituição de dívidas. Assim, embora o exercício de atividade empresarial durante o casamento possa, em determinadas circunstâncias, resultar na formação de patrimônio comunicável, tal consequência depende da efetiva demonstração da existência dos bens ou direitos patrimoniais cuja partilha se pretende. A comunicabilidade patrimonial prevista nos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil pressupõe a existência de patrimônio efetivamente constituído durante a sociedade conjugal, não sendo suficiente a mera possibilidade abstrata de obtenção de rendimentos. No caso concreto, a pretensão reconvencional fundamenta-se essencialmente na circunstância de a autora ter formalizado atividade econômica mediante inscrição como MEI, sem que o reconvinte tenha demonstrado, de maneira individualizada e documentalmente idônea, a existência de valores, bens ou obrigações patrimoniais que tenham permanecido excluídos da partilha anteriormente realizada. Com efeito, a mera existência de CNPJ em nome da autora não permite concluir que a atividade empresarial tenha gerado lucros acumulados, tampouco que eventuais rendimentos tenham sido conservados em patrimônio particular da reconvinda, em detrimento da comunhão. Também não há demonstração suficiente de que os equipamentos mencionados pelo reconvinte tenham sido adquiridos durante a sociedade conjugal, de que possuam expressão econômica relevante ou, sobretudo, de que tenham permanecido fora da divisão patrimonial realizada quando do divórcio. A documentação apresentada, desacompanhada de elementos que permitam identificar com segurança a data de aquisição, a titularidade, o valor e a efetiva existência de patrimônio remanescente, não autoriza o reconhecimento de direito à sobrepartilha. O mesmo raciocínio aplica-se às supostas dívidas decorrentes da atividade empresarial. A existência de inscrição como microempreendedor individual não comprova, por si só, a constituição de obrigações financeiras pendentes, tampouco permite presumir que eventuais débitos tenham sido contraídos em benefício da entidade familiar ou que subsistam após a dissolução da sociedade conjugal. Para que se cogite da inclusão de obrigações no acervo patrimonial partilhável, seria necessária a demonstração concreta de sua existência, origem, exigibilidade, vinculação temporal à sociedade conjugal e pertinência à comunhão patrimonial. Entretanto, o reconvinte não apresentou elementos probatórios suficientes à demonstração dessas circunstâncias. Ademais, merece destaque que, conforme expressamente reconhecido pelo próprio reconvinte em sua manifestação, a constituição do microempreendimento individual ocorreu ainda durante a constância da união, quando a reconvinda, segundo suas próprias palavras, "com o intuito de profissionalizar ainda mais seu negócio, a Reconvinda habilitou um CNPJ na condição de MEI". Tal afirmação evidencia que a atividade econômica desenvolvida pela autora não constituía circunstância desconhecida do requerido, tampouco fato descoberto somente após a dissolução da sociedade conjugal. Ao contrário, segundo a própria narrativa reconvencional, tratava-se de atividade desenvolvida durante o período em que as partes ainda mantinham vida em comum. Considerando que a separação de fato ocorreu somente em maio de 2022, não há elementos que permitam concluir que eventuais rendimentos auferidos pela autora em decorrência da atividade de confeitaria tenham sido acumulados de maneira individualizada e permanecido pendentes de divisão. Com efeito, eventual lucro obtido durante a convivência pode ter sido utilizado para o custeio das despesas ordinárias da família, para a aquisição de bens comuns ou para outras finalidades relacionadas à manutenção da sociedade conjugal. Não se pode presumir que todo rendimento eventualmente obtido por um dos cônjuges durante o casamento tenha necessariamente resultado na formação de patrimônio ainda existente e sujeito à partilha posterior. A atividade econômica desenvolvida durante a união pode ter produzido receitas que foram consumidas no próprio sustento familiar, sem que disso decorra qualquer crédito patrimonial remanescente em favor do outro cônjuge. Consequentemente, a simples alegação de que a autora exerceu atividade empresarial e possivelmente obteve rendimentos não é suficiente para demonstrar a existência de patrimônio comum omitido quando da partilha. Nesse aspecto, mostra-se relevante distinguir a situação discutida na pretensão principal daquela apresentada na reconvenção. No caso do FGTS, a existência de depósitos em conta vinculada do requerido encontra respaldo documental, sendo possível identificar sua origem, titularidade e período de constituição, circunstâncias que permitem reconhecer a existência de direito patrimonial determinado, embora seu montante exato deva ser apurado posteriormente. Diversamente, quanto à atividade empresarial da autora, o reconvinte não demonstrou a existência de valores acumulados, bens individualizados ou dívidas efetivamente pendentes de divisão. A pretensão reconvencional, portanto, não se fundamenta na demonstração de patrimônio comum concretamente identificado e omitido da partilha, mas em suposições acerca de possíveis resultados econômicos decorrentes do exercício de atividade profissional pela reconvinda. Tal circunstância impede o acolhimento do pedido. De outro lado, também não se verifica o adequado enquadramento da pretensão reconvencional nas hipóteses legais de sobrepartilha. Conforme anteriormente exposto, o art. 669 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de sobrepartilha de bens sonegados, descobertos posteriormente, litigiosos, de liquidação difícil ou morosa, ou situados em lugar remoto. Embora tais disposições admitam aplicação às relações patrimoniais decorrentes da dissolução conjugal, a utilização do instituto pressupõe a demonstração de que determinado bem ou direito patrimonial, sujeito à comunhão, deixou de integrar a partilha anteriormente realizada. No presente caso, entretanto, não há demonstração de que a atividade empresarial da autora tenha originado bens ou direitos patrimoniais concretos que tenham sido sonegados, descobertos posteriormente ou que, por sua natureza, não tenham podido ser incluídos na partilha original. Tampouco se trata de bens litigiosos, de liquidação difícil ou morosa, cuja existência e individualização estejam demonstradas, mas cuja divisão tenha sido postergada. O que se verifica é a tentativa de instaurar nova discussão patrimonial com fundamento em atividade econômica cuja existência já era conhecida durante o casamento, sem demonstração de que dela tenha resultado patrimônio remanescente sujeito à comunhão. A sobrepartilha não constitui instrumento destinado à investigação genérica de eventuais rendimentos ou dívidas que possam ter existido durante a sociedade conjugal, mas mecanismo de complementação da partilha de bens e direitos patrimoniais concretamente identificáveis que não tenham sido anteriormente divididos. Por conseguinte, a ausência de demonstração de patrimônio remanescente impede o acolhimento da pretensão reconvencional. Ressalte-se, ainda, que o ônus da prova quanto à existência dos ativos e passivos cuja partilha se pretende incumbia ao próprio reconvinte, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal distribuição probatória, inclusive, foi expressamente estabelecida na decisão de saneamento de Id. 178041639, ocasião em que se consignou competir ao requerido/reconvinte demonstrar a existência e o valor dos ativos e passivos supostamente vinculados à atividade empresarial da autora. Não obstante, o reconvinte não produziu prova suficiente da existência de patrimônio ou obrigações concretas pendentes de partilha, limitando-se a apresentar documentos que demonstram a formalização de atividade econômica e a formular ilações sobre possíveis resultados financeiros. A ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado conduz à improcedência da pretensão, não sendo admissível presumir a existência de bens ou dívidas com base exclusivamente na inscrição empresarial ou na possibilidade de obtenção de rendimentos. Dessa forma, não demonstrada a existência de ativos ou passivos decorrentes da atividade empresarial da autora que tenham permanecido pendentes de partilha, tampouco configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 669, incisos I a IV, do CPC, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: a) RECONHECER a comunicabilidade dos valores depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do requerido, decorrentes do vínculo empregatício mantido com a empresa Norte Energia S.A., referentes ao período compreendido entre agosto de 2016 e maio de 2022, correspondente ao período da sociedade conjugal considerado nestes autos, tendo como marco final a separação de fato do casal; e b) DETERMINAR a SOBREPARTILHA dos referidos valores, assegurando à autora o direito à meação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante constituído no período acima delimitado, observados os depósitos pertinentes ao trabalho prestado durante a sociedade conjugal e os respectivos acréscimos legais, excluídos os valores referentes a períodos posteriores à separação de fato. JULGO, ainda, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO, resolvendo igualmente o mérito da pretensão reconvencional, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas eis que deferida a gratuidade de justiça. Em razão da sucumbência integral do requerido na ação principal, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela requerente. Quanto à reconvenção, considerando a sucumbência integral do reconvinte, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Contudo, considerando que o requerido/reconvinte é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme decisão de Id. 178041639, fica suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais que lhe foram impostas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimação das partes já promovida em gabinete. Com o transcurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, desde que nada mais havendo, arquive-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, data da assinatura eletrônica. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
