Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Processo nº 0000664-27.2016.8.14.0221 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Aleff Júnior Silva Sousa Vítima: Mary Célia da Silva Negrão SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de ALEFF JÚNIOR SILVA SOUSA, ao qual se atribui a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Segundo a denúncia, durante a ausência da vítima Mary Célia da Silva Negrão, que viajou com sua família para Belém em outubro de 2015, o acusado teria ingressado em sua residência pela porta dos fundos, mediante rompimento de obstáculo, e subtraído um televisor Samsung de 32 polegadas. O aparelho teria sido posteriormente vendido a Higo Sousa de Lima pelo valor de R$ 200,00 (ID nº 21716989, págs. 1 a 3). A denúncia foi recebida em 23 de fevereiro de 2017 (ID nº 21716995, pág. 2). O acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogados constituídos (ID nº 100370101), seguindo-se a ratificação do recebimento da denúncia e a determinação de realização da instrução (ID nº 101210164). Na audiência realizada em 25 de março de 2025, foi ouvido Higo Sousa de Lima. A vítima e o acusado não compareceram. O Ministério Público desistiu da oitiva da ofendida, sendo encerrada a instrução e determinada a apresentação de memoriais (ID nº 139930869, pág. 1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, sustentando a comprovação da materialidade e da autoria, bem como a possibilidade de demonstração do rompimento de obstáculo por prova testemunhal (ID nº 142202455, págs. 2 a 4). A Defensoria Pública requereu a absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou o afastamento da qualificadora, a desclassificação para furto simples e, na hipótese de condenação, a aplicação da pena mínima, de regime mais brando e de penas restritivas de direitos (ID nº 181585579, págs. 1 e 2). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da insuficiência de provas para a condenação A condenação criminal exige prova suficiente da existência da infração e de sua autoria. A presunção de inocência, assegurada pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, impõe à acusação a demonstração dos elementos necessários à responsabilização penal. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, a convicção judicial deve decorrer da prova produzida sob contraditório, sendo vedada a condenação fundada exclusivamente nos elementos informativos da investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No caso, os elementos reunidos durante o inquérito justificaram a instauração da ação penal, mas não receberam confirmação judicial suficiente para sustentar um decreto condenatório. Na fase policial, a vítima declarou que, ao retornar de viagem, percebeu o desaparecimento de seu televisor e posteriormente encontrou o aparelho na residência de Higo Sousa de Lima, que informou tê-lo adquirido do acusado. Higo, por sua vez, confirmou a compra e declarou que somente depois soube da suposta origem ilícita do bem (ID nº 21716990, págs. 4, 6 e 9). Essas declarações constituem elementos informativos relevantes. Contudo, sua apreciação deve considerar os limites do conhecimento de cada declarante e a prova efetivamente produzida em juízo. Higo Sousa de Lima foi a única pessoa ouvida na instrução sobre os fatos (ID nº 139930869, pág. 1). Seu relato, conforme também sintetizado pelo Ministério Público nos memoriais, refere-se à aquisição da televisão oferecida pelo acusado por R$ 200,00, sob a justificativa de que precisava vendê-la porque viajaria. Quanto à origem criminosa do aparelho, afirmou que recebeu informações de vizinhos da vítima no dia seguinte à compra (ID nº 142202455, pág. 2). O depoimento permite reconhecer que houve uma negociação envolvendo um televisor. Seu alcance, entretanto, não se estende à comprovação direta da subtração: Higo não presenciou o ingresso na residência, a retirada do aparelho ou o alegado rompimento da porta. Também não possuía conhecimento próprio sobre a procedência do bem, pois a informação de que seria produto de furto lhe foi transmitida por terceiros (ID nº 21716990, pág. 9; ID nº 142202455, pág. 2). A prova indireta pode contribuir para a demonstração de uma infração penal. Neste processo, porém, as informações sobre a ocorrência do furto e sua atribuição ao acusado não foram acompanhadas de confirmação judicial suficiente das respectivas fontes. A compra do aparelho, mesmo considerada em conjunto com as circunstâncias narradas, não permite concluir, com a segurança exigida para uma condenação, que o bem foi efetivamente subtraído da vítima pelo réu. A fragilidade probatória decorre dos limites concretos do relato, e não da quantidade de pessoas ouvidas. O conhecimento pessoal de Higo alcança a compra da televisão; quanto à subtração e à sua autoria, sua narrativa reproduz informações recebidas posteriormente. A vítima não foi localizada para a última audiência. A certidão do oficial de justiça registra que seu esposo informou que ela estaria residindo no Estado do Paraná, sem indicar endereço preciso, e que as tentativas de contato telefônico não tiveram êxito (ID nº 139042272, pág. 1). Na audiência, o Ministério Público desistiu de sua oitiva (ID nº 139930869, pág. 1). Assim, as declarações da ofendida sobre o desaparecimento do aparelho, as condições do imóvel e a identificação da televisão não foram submetidas ao contraditório judicial. A ausência de seu depoimento não determina, por si só, a absolvição, mas, diante da limitada prova remanescente, deixou sem esclarecimento suficiente circunstâncias essenciais à demonstração da subtração narrada na denúncia. A referência à posterior devolução ou entrega do televisor também não resolve essa deficiência. Tal circunstância, relatada no inquérito e nos memoriais acusatórios, não esclarece, com segurança, a origem da posse exercida pelo acusado nem demonstra que ele tenha praticado a subtração (ID nº 21716990, pág. 9; ID nº 142202455, pág. 2). O relatório policial, por sua vez, extrai suas conclusões das declarações da vítima e de Higo, sem acrescentar elemento autônomo capaz de suprir as lacunas identificadas na instrução (ID nº 21716990, págs. 17 e 18). Quanto ao acusado, não foi realizado seu interrogatório na audiência de instrução, em razão de sua ausência (ID nº 139930869, pág. 1). A dificuldade de localização e o não comparecimento não equivalem a confissão, tampouco autorizam presumir verdadeira a imputação. A responsabilidade pela demonstração da acusação permanece com o órgão acusador. Desse modo, não acolho a conclusão ministerial de que os relatos seriam suficientes para comprovar a materialidade e a autoria. Embora existam elementos indicativos da ocorrência de um fato patrimonial, o conjunto produzido não permite afirmar, além de dúvida razoável, a subtração descrita e sua prática pelo acusado. A deficiência é de suficiência probatória global. Por isso, a solução corresponde à hipótese do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. Dos pedidos subsidiários e das medidas cautelares O Ministério Público sustenta que a prova oral poderia suprir a ausência de perícia relativa ao rompimento de obstáculo (ID nº 142202455, pág. 3). Entretanto, essa argumentação não supera a insuficiência da prova da própria imputação: a pessoa ouvida em juízo não presenciou a subtração nem o alegado arrombamento. Reconhecida a insuficiência de provas para a condenação, ficam prejudicados os pedidos defensivos subsidiários de afastamento da qualificadora, desclassificação para furto simples, fixação da pena mínima, estabelecimento de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade (ID nº 181585579, pág. 2). A decisão de ID nº 112870760, pág. 3, revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas da prisão. A absolvição determina a cessação dessas restrições, nos termos do art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO ALEFF JÚNIOR SILVA SOUSA da imputação de prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Declaro prejudicados os pedidos subsidiários defensivos relativos ao afastamento da qualificadora, à desclassificação para furto simples e à aplicação da pena. Determino a imediata cessação das medidas cautelares impostas nestes autos, especialmente aquelas estabelecidas na decisão de ID nº 112870760, pág. 3, com as comunicações e atualizações dos registros pertinentes. Sem custas. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se o acusado na forma legal. Comunique-se à vítima o teor desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, pelos meios de contato disponíveis nos autos. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito - Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 02 Portaria nº 3038/2026 - GP de 09 de Julho de 2026
