Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ 0803234-11.2019.8.14.0006 [Indenização por Dano Moral] Nome: LELIVAN PINHEIRO DA SILVA Endereço: Passagem Guajará III, 31, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-210 Nome: PRISCYLA CARNEIRO DOS SANTOS Endereço: Passagem União, 80, ENTRE CARIPUNAS E PARIQUIS, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-550 Nome: ROMUALDO FRANCINEI DA SILVA SALES Endereço: Rua Jarbas Passarinho, 89, CONJUNTO CANARINHO, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LELIVAN PINHEIRO DA SILVA em face de PRISCYLA CARNEIRO DOS SANTOS e ROMUALDO FRANCINEI DA SILVA SALES. Narra o autor, na petição inicial de ID 9074404, que trabalhava como motorista de aplicativo de transporte e que, na madrugada de 10 para 11/02/2019, atendeu chamado do segundo réu, que se encontrava alcoolizado. Relata que, durante o trajeto, o passageiro lhe contou ter sido agredido verbalmente, em corrida anterior, por outro motorista de aplicativo, em episódio que qualificou como homofobia. Afirma que, a pedido do passageiro, alterou o destino inicialmente indicado e o conduziu até sua residência, no Conjunto Canarinho, onde o passageiro desembarcou e pagou a corrida, sem nenhuma intercorrência. Sustenta que, dias depois, foi surpreendido por publicação da primeira ré, amiga do passageiro, em seu perfil pessoal no Facebook, que lhe atribuía agressão física e verbal de cunho homofóbico, com a divulgação do comprovante da corrida, no qual constavam seu nome, a placa e o modelo de seu veículo. Aduz que a publicação desencadeou ofensas e ameaças por parte de terceiros, inclusive de morte, além de incitações para que fosse denunciado à empresa em que trabalhava e à Força Aérea Brasileira, onde prestou serviço militar. Informa que registrou ocorrência policial, que as postagens foram apagadas após as providências que adotou e que o segundo réu, procurado, atribuiu a responsabilidade exclusivamente à primeira ré, que o teria confundido com outro motorista. Invoca o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186, 927 e 953 do Código Civil. Requereu a gratuidade da justiça, a condenação de cada um dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, a retratação dos réus em suas redes sociais e em veículo de imprensa de grande circulação e a condenação nos ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Os réus foram citados por via postal (IDs 10481981, 10481982, 11060950 e 11060952) e compareceram à sessão de conciliação realizada em 05/02/2020, a primeira ré desacompanhada de advogado e o segundo réu acompanhado de advogado não habilitado nos autos, a quem se concedeu prazo para a juntada de procuração. A tentativa de composição resultou infrutífera (ID 15551587). A audiência de instrução e julgamento, redesignada em razão da suspensão das atividades presenciais durante a pandemia (IDs 16274858 e 21011615), realizou-se por videoconferência em 20/04/2021, com a presença da primeira ré e a ausência do segundo réu, intimado (ID 22387086), bem como do autor e de sua advogada. Na ocasião, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995 (IDs 25735718 e 25766801). No mesmo dia, o autor peticionou noticiando problemas de conexão à plataforma de videoconferência (ID 25749493). O autor interpôs recurso inominado (ID 25944842), recebido no efeito devolutivo (ID 30787140). Os recorridos não apresentaram contrarrazões (ID 42276621). A 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar a remarcação da audiência de instrução e julgamento, mantida a gratuidade da justiça ao recorrente (IDs 128880412, 128880413 e 128880414). O acórdão transitou em julgado em 07/10/2024 (ID 128880424). Retornados os autos, designou-se audiência de instrução e julgamento para 13/05/2025 (IDs 133493735 e 133495853). Os mandados não foram cumpridos. A audiência foi cancelada, e o autor foi intimado a indicar endereços atualizados (ID 139653714). O autor requereu o julgamento antecipado da lide, sem audiência de instrução, ao argumento de que não há outras provas a produzir (ID 142587498), e reiterou o pedido após a certificação de que não indicou novo endereço (IDs 154723325 e 155708202). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O acórdão da Turma Recursal determinou a remarcação da audiência de instrução e julgamento com a finalidade expressa de garantir ao autor a oportunidade de ser ouvido em juízo, em observância à ampla defesa (ID 128880413, itens 10 e 12). A determinação foi cumprida: designou-se nova audiência (IDs 133493735 e 133495853), que não se realizou porque os réus deixaram os endereços constantes dos autos sem comunicar o juízo. O autor, destinatário da garantia assegurada pelo acórdão, renunciou expressamente à dilação probatória e requereu o julgamento antecipado (IDs 142587498 e 155708202). Nos Juizados Especiais, “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.” (art. 5º da Lei nº 9.099/1995). Aplica-se subsidiariamente o art. 355, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. É o que ocorre no caso. A controvérsia está circunscrita ao conteúdo de publicação em rede social, documentalmente comprovada, e à sua repercussão, igualmente documentada. Nenhuma das partes requereu prova oral, e a própria parte autora declarou não haver outras provas a produzir. Tampouco há prejuízo à defesa dos réus. Ambos foram regularmente citados, foram advertidos de que a defesa e as provas deveriam ser apresentadas até a audiência de instrução (IDs 10481981, 10481982 e 15551587) e compareceram à sessão de conciliação. A primeira ré esteve presente, ainda, à audiência de 20/04/2021. Ao longo de mais de seis anos de tramitação, nenhum deles apresentou contestação, documento ou rol de testemunhas, nem impugnou os documentos que instruem a inicial. Ademais, ambos mudaram de endereço sem comunicar o juízo, em descumprimento ao dever previsto no art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995: “§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.”. Reputam-se eficazes, portanto, as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos. A frustração da audiência designada em cumprimento ao acórdão decorreu de omissão dos próprios réus, que dela não podem se beneficiar, nos termos do art. 276 do CPC: “Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.”. Quanto ao segundo réu, em favor de quem o mérito será decidido, incide ainda o art. 282, § 2º, do CPC: “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.”. Registro, por fim, que este julgamento não se apoia na presunção de veracidade decorrente da revelia, mas exclusivamente na valoração da prova documental existente nos autos. Também não valoro como reconhecimento do pedido a proposta de acordo formulada pelos réus na sessão de conciliação (ID 15551587), pois a autocomposição é estimulada pelo sistema dos Juizados Especiais e não importa confissão. Passo, assim, ao julgamento antecipado do mérito. Do pedido formulado em face de ROMUALDO FRANCINEI DA SILVA SALES A responsabilidade civil subjetiva pressupõe conduta, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do Código Civil). Em relação ao segundo réu, falta o primeiro desses pressupostos. A própria petição inicial atribui as publicações exclusivamente à primeira ré e registra que o segundo réu negou ter participado delas, atribuindo-as à amiga (ID 9074404, págs. 2 e 3). Nenhuma das capturas de tela juntadas registra publicação, comentário, compartilhamento ou manifestação de sua autoria. Tampouco há prova de que ele tenha fornecido à primeira ré a versão divulgada, de que tenha identificado o autor como seu agressor ou de que tenha concorrido de qualquer forma para a divulgação. O procedimento policial de ID 9075287, instaurado a partir do relato do próprio autor, não supre essa lacuna, pois não registra apuração conclusiva sobre a participação de cada envolvido. Não comprovado o fato constitutivo do direito em relação ao segundo réu (art. 373, I, do CPC), o pedido é improcedente quanto a ele. Das publicações da ré PRISCYLA CARNEIRO DOS SANTOS A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV) e, simultaneamente, dispõe: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. Nenhum desses direitos é absoluto, e a solução do conflito exige ponderação à luz das circunstâncias concretas. O art. 186 do Código Civil estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O art. 187 acrescenta: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Especificamente quanto às ofensas à honra, dispõe o art. 953 do mesmo Código: “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.”. O Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a manifestação que tem por objeto promover ofensa, difamação ou injúria, por contrariar as garantias constitucionais de proteção à honra, à imagem e à privacidade (REsp 1.986.335/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 07/04/2025). Mais recentemente, a mesma Corte reafirmou que a divulgação de imputação criminosa exige verossimilhança, que meras conjecturas não bastam e que se impõe cuidado com a linguagem, evitando afirmações taxativas sem certeza (REsp 2.230.995/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2025). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 995 da repercussão geral (RE 1.075.412), assentou que, quando alguém é falsamente acusado da prática de crime, a indenização é devida por quem formulou a acusação. Fixou, ainda, que mesmo a empresa jornalística que apenas reproduz a acusação de terceiro responde quando, “à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”). Se tal dever de cuidado é exigido até do veículo de imprensa que se limita a reproduzir declaração alheia, com maior razão se impõe ao particular que formula diretamente a acusação, perante seu círculo social, sem ter presenciado os fatos. No caso, a publicação da primeira ré (IDs 9076252, 9076263 e 9076279) não se limitou a relatar a versão de seu amigo ou a reclamar apuração. Afirmou, como fato certo, que o motorista parou o carro em rua deserta do bairro do Umarizal, chamou o passageiro de “bixa”, puxou-o pelo braço, jogou-o ao chão e o agrediu com “socos e chutes, deixando-o com inúmeros hematomas e sua cabeça quebrada”. Referiu-se ao motorista como “endemoniado” e “meliante”, concluiu que “Foi um ato HOMOFÓBICO”, conclamou os leitores a compartilhar “o registro da corrida” e afirmou que “Esse cara precisa ser penalizado de alguma forma!”, encerrando com hashtag pelo banimento “desses doentes do meio da sociedade”. A identificação do autor partiu da própria ré: a publicação veio acompanhada do comprovante da corrida, com o prenome “Lelivan”, a placa JWD-8378 e o veículo “PRATA - VW Gol” (IDs 9076842, 9076853 e 9078485). Imputou-se ao autor, portanto, de forma categórica e nominalmente identificável, a prática de lesões corporais motivadas por discriminação em razão da orientação sexual da vítima, conduta de elevadíssima reprovabilidade social e jurídica. A veracidade dessa imputação não encontra nenhum respaldo nos autos. Não há boletim de ocorrência registrado pelo suposto ofendido, embora a publicação afirme que ele “fez B.O” e denunciou o motorista ao aplicativo. Não há exame de corpo de delito, prontuário médico, fotografia das lesões ou qualquer outro elemento. A ré, que não presenciou os fatos, limitou-se a reproduzir o relato de terceiro que ela própria descreveu como alguém que “Tinha bebido” e se sentia “pesado”. Os autos revelam, ao contrário, indícios concretos da falsidade da imputação, extraídos do próprio material divulgado pela ré. O comprovante da corrida que ela publicou registra viagem concluída e paga, no valor de R$ 37,40, com mapa de trajeto que parte do bairro do Umarizal e se estende, no sentido norte, pelos bairros da Sacramenta, Marambaia, Bengui e Parque Verde (IDs 9076842 e 9076853). Esse dado é compatível com a versão do autor, de que conduziu o passageiro até sua residência no Conjunto Canarinho, endereço em que o segundo réu foi efetivamente citado (IDs 10481982 e 11060952). E é dificilmente conciliável com a narrativa de passageiro arrancado do veículo e abandonado no meio do caminho, em rua deserta do Umarizal. Somam-se a isso as manifestações imediatas do autor na mesma rede social, nas quais afirmou ter levado o passageiro “até a sua residência lá no canarinho” e que, “por engano”, foram usadas sua foto e a placa de seu carro “envez do verdadeiro agressor” (IDs 9077379 e 9077825), e a instauração de procedimento policial para apurar calúnia e ameaça (ID 9075287). A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade do que divulgou nem a adoção de qualquer cautela antes de expor publicamente o autor (art. 373, II, do CPC). Ao contrário, compareceu a duas audiências e, em mais de seis anos de tramitação, jamais negou a autoria da publicação, contestou seu conteúdo ou trouxe qualquer elemento em abono da versão que propagou. Ainda que se admitisse que o amigo da ré tivesse sofrido alguma agressão naquela noite, a conclusão não se alteraria. Expor nominalmente pessoa determinada, mediante a divulgação de seus dados e de seu veículo, como autora de crime violento e discriminatório, em tom categórico, com epítetos degradantes e incitação à punição social, sem nenhuma verificação, excede manifestamente os limites da liberdade de expressão (art. 187 do Código Civil). A indignação diante de uma possível violência contra pessoa querida é compreensível, mas não legitima a imputação de crime a quem não se sabe ser o seu autor. Configurado, portanto, o ato ilícito da primeira ré (arts. 186 e 187 do Código Civil). Do dano moral O dano moral, na hipótese, decorre da própria violação da honra objetiva e subjetiva do autor, apontado publicamente como agressor homofóbico perante a comunidade virtual, situação que transcende largamente o mero aborrecimento. A repercussão, de todo modo, está documentada. A publicação provocou comentários como “Homofóbico de merda”, “Fdp”, “Tomara que façam cntg o que tu fez com o rapaz lá” e “Cadeia e pisa no teu coro imbecil!”, além de exortações para que o autor fosse denunciado “pra empresa que ele trabalha” e “na força aeria brasileira para ele ser julgado e expulso da corporação” e para que o caso fosse levado à imprensa (IDs 9077348, 9078469, 9079531 e 9080338). Terceiros localizaram o perfil pessoal do autor e passaram a identificá-lo publicamente a partir de suas fotografias (IDs 9078033 e 9078461). O próprio autor viu-se compelido a se defender publicamente nos comentários (IDs 9077379 e 9077825) e a registrar ocorrência policial (ID 9075287). As manifestações de terceiros não são, por si, imputáveis à ré, que não as redigiu. Integram, contudo, o desdobramento previsível e direto da publicação por ela feita e, por isso, compõem a extensão do dano causado (art. 944 do Código Civil). Presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar (art. 927 do Código Civil). A indenização por dano moral deve ser fixada com equidade, à luz das circunstâncias do caso (art. 953, parágrafo único, do Código Civil), observado que “A indenização se mede pela extensão do dano.” (art. 944, caput, do Código Civil). Na fixação do valor, considero a gravidade da imputação, a identificação do autor por meio de seus dados e de seu veículo, os epítetos empregados e a incitação de comentários hostis por terceiros. Em sentido oposto, pondero: a curta duração da exposição, pois a própria inicial informa que as postagens foram apagadas logo após as providências adotadas pelo autor (ID 9074404, pág. 2, item 10); a circunstância de a ré ter reproduzido, ainda que sem cautela, o relato de terceiro, o que indica conduta culposa, e não o propósito deliberado de prejudicar pessoa que sabia inocente; a ausência de prova de repercussão profissional concreta; a condição econômica modesta da ré, pessoa física que compareceu às audiências desacompanhada de advogado; e a vedação ao enriquecimento sem causa. Sopesados esses elementos, fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor que se mostra proporcional à extensão do dano e suficiente ao seu caráter compensatório e pedagógico. Do pedido de retratação O autor requer, ainda, que os réus se retratem em suas redes sociais e em veículo de imprensa de grande circulação. O pedido não comporta acolhimento. Em relação ao segundo réu, não se reconheceu conduta ilícita. Em relação à primeira ré, as publicações foram removidas em fevereiro de 2019, conforme informa a própria inicial, e a exposição cessou há quase sete anos. Impor, agora, retratação pública em rede social e em veículo de imprensa de grande circulação reavivaria a associação do nome do autor ao episódio perante um público muito mais amplo do que aquele que tomou conhecimento da publicação original, em desfavor do próprio interesse que se pretende tutelar. A medida seria, ademais, desproporcional à extensão do dano, que fica integralmente reparado pela indenização ora fixada e pelo reconhecimento judicial, nesta sentença pública, de que a imputação não encontra respaldo nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LELIVAN PINHEIRO DA SILVA, para CONDENAR a ré PRISCYLA CARNEIRO DOS SANTOS a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora desde 14/02/2019 (Súmula 54 do STJ), segundo a taxa legal do art. 406 do Código Civil, observado, para o período anterior a 30/08/2024, o Tema 1.368 do STJ e, a partir dessa data, a taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), vedada a cumulação de índices no mesmo período. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, caso não haja cumprimento voluntário da obrigação de pagar no prazo de 15 dias, contado da intimação para tanto, incidirá a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se os réus nos endereços constantes dos autos, reputando-se eficazes as intimações ali dirigidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1.022 do CPC, intime-se a parte contrária, caso os embargos tenham potencial efeito modificativo, mediante ato ordinatório, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias úteis. Após, certifique-se e façam-se os autos conclusos. NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO, intime-se o recorrido, mediante ato ordinatório, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias úteis, observado o preparo, quando devido, na forma do art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito (Atuando pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2 do CNJ Portaria nº 1214/2025-GP de 25.02.2025)
