Inteiro teor
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801775-78.2026.8.14.0086 AUTOR: POLIANA EVELIN VIEIRA DA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por Poliana Evelin Vieira da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora afirma ser titular do perfil @pollyanavieirareal no Instagram desde 2014. Diz que o usa para atividade de influenciadora digital, com mais de 41 mil seguidores e contratos de divulgação de marcas. Alega que, em 08/06/2026, o perfil foi desativado sem notificação prévia e sem indicação concreta do motivo. Afirma também que suas tentativas de resolver o problema pela via administrativa não tiveram resultado. Pediu a reativação do perfil, indenização por lucros cessantes de R$ 0,81 por dia, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de R$ 3.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (ID 186927846). Depois, a pedido da autora (ID 187702169), foi deferida medida cautelar para que a ré preservasse o perfil e os dados a ele vinculados até ulterior decisão (ID 190742244). A ré apresentou contestação (ID 194903421). Esclareceu que o Instagram é operado pela Meta Platforms, Inc. Sustentou que a suspensão ou desativação de contas que violam os Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade é exercício regular de direito e decorre da liberdade de contratar. Defendeu a inexistência de dano moral e o descabimento da inversão do ônus da prova, e pediu a improcedência. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, não houve acordo. As partes declararam não ter outras provas a produzir e pediram o julgamento (ID 195007029). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está pronto para julgamento, pois as partes dispensaram outras provas e a questão pode ser resolvida com os documentos dos autos. A ré esclarece que o serviço Instagram é prestado pela Meta Platforms, Inc., mas não formula pedido de exclusão do polo passivo, e esse argumento também não afastaria sua responsabilidade. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. integra o mesmo grupo econômico da empresa estrangeira e representa a marca no Brasil. Por isso responde perante o consumidor brasileiro, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 11 da Lei 12.965/2014. A própria ré, aliás, se compromete na contestação a repassar à empresa responsável as determinações deste juízo. A relação entre as partes é de consumo. O serviço de rede social, embora gratuito para o usuário, é remunerado de forma indireta pela exploração publicitária, o que o enquadra no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia está em saber se a desativação do perfil da autora foi legítima. A ré tem, de fato, o direito de fixar regras de uso da plataforma e de aplicar sanções a quem as descumpre. Esse direito, porém, não dispensa a ré de informar ao usuário qual conduta motivou a sanção, dever que decorre do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Também não permite que a ré encerre o contrato sozinha, sem justificativa concreta, pois cláusula com esse efeito é abusiva, nos termos do art. 51, IV e XI, do mesmo Código. No caso, a autora comprovou que o perfil ficou indisponível e que ela recorreu à própria plataforma em 08/06/2026 (ID 184131243). Comprovou também que registrou reclamação em 24/06/2026, sem resposta (ID 184131244). Já a ré limitou-se a defender, em tese, a possibilidade de desativar contas que violem suas políticas. Em nenhum momento indicou qual regra a autora teria descumprido, qual publicação teria motivado a medida ou se houve alguma notificação. Também não juntou registro, denúncia ou documento sobre a conta. A violação dos Termos de Uso é fato impeditivo do direito da autora, e prová-la era ônus da ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Direito Processual Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Reativação de Perfis em Rede Social . Relação de Consumo Reconhecida. Julgamento que Exigiu Prova Inacessível ao Consumidor. Regra do Art. 373, II, do Código de Processo Civil ( CPC) . Incumbe à Plataforma Comprovar a Violação aos Termos de Uso. Impossibilidade de Prova "Diabólica". Sentença Reformada. Causa Madura ( CPC, Art . 1.013, § 3º). Restabelecimento do Perfil. Astreintes . Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Apelação das autoras contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, após indeferimento da tutela provisória, em face de empresa responsável pelo Instagram, em razão de bloqueio/remoção do perfil sob alegada violação aos Termos de Uso . II. Questão em Discussão 2. Definir se, alegada pela ré a violação contratual que teria justificado o bloqueio, incumbe à fornecedora produzir prova mínima do fato impeditivo ( CPC, art. 373, II) e, em consequência, se é caso de restabelecimento do perfil com tutela específica e imposição de astreintes . III. Razões de Decidir 3. O Magistrado incorreu em incoerência: reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e a pertinência da inversão do ônus, mas atribuiu às consumidoras a prova do conteúdo pretérito da biografia – informação internamente registrada e controlada pela plataforma – criando ônus impossível ao usuário banido. 4 . O desfecho decorre da regra comum do art. 373, II, do CPC: tendo a ré afirmado a violação aos Termos, cabia-lhe demonstrá-la (logs de moderação, histórico de edições, motivo específico do bloqueio). 5. Inexistindo prova mínima produzida por quem detém a melhor aptidão para fazê-lo, e estando o feito maduro, aplica-se o art . 1.013, § 3º, do CPC para julgar o mérito procedente, com afastamento/prejudicialidade da preliminar de cerceamento (já que a solução decorre da correta distribuição do encargo probatório). IV. Dispositivo e Tese 6 . Recurso provido. Teses de julgamento: "1. Alegada a violação contratual para bloqueio de perfil, incumbe à plataforma demonstrar o fato impeditivo ( CPC, art. 373, II), não se admitindo impor ao consumidor prova inacessível . 2. Inércia probatória da ré autoriza o restabelecimento do perfil com astreintes." (TJ-SP - Apelação Cível: 10056304020258260100 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 29/10/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2025) Por isso a análise do pedido de inversão do ônus da prova fica dispensada. Sem essa prova, a desativação configura falha na prestação do serviço, pela qual a ré responde independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O argumento de que ninguém é obrigado a permanecer contratado não socorre a ré. A liberdade de contratar não autoriza o fornecedor a romper o contrato de consumo sem motivo demonstrado. Esse rompimento, além disso, atingiu um perfil que a autora usava em atividade profissional, como mostram o contrato de divulgação e os comprovantes de pagamento de parceiros (IDs 184123886 e 184123887). A reativação do perfil é, portanto, medida que se impõe. Quanto aos lucros cessantes, a autora pede R$ 0,81 por dia a partir da desativação. A leitura conjunta da petição inicial, conforme o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, mostra que esse é o valor diário pretendido, e não uma quantia única. Os extratos de monetização emitidos pela própria Meta (ID 184131239) mostram que a autora recebia valores do programa da plataforma antes da desativação. A ré não impugnou especificamente esses documentos nem o valor indicado, o que atrai o art. 341 do Código de Processo Civil. Os lucros cessantes são devidos no valor de R$ 0,81 por dia, desde 08/06/2026 até a efetiva reativação do perfil, limitados ao que foi pedido, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. O dano moral também está configurado. A autora ficou privada do perfil que mantinha há mais de dez anos e que usava como instrumento de trabalho. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL NO INSTAGRAM . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO . I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão da desativação de perfil profissional no Instagram. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento da conta e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 . Inconformada, a ré apelou, sustentando a legitimidade da desativação por alegada violação aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade da plataforma, pugnando pela reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legitimidade da desativação do perfil profissional da autora e a existência de direito à indenização por danos morais . III. Razões de Decidir 3. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora violou os Termos de Uso ou as Diretrizes da Comunidade da plataforma, sendo insuficientes as alegações genéricas desacompanhadas de elementos concretos da infração. 4 . A desativação injustificada de perfil profissional, utilizado como instrumento de atividade econômica, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido . Tese de julgamento: 1. Incumbe à plataforma digital comprovar a efetiva violação dos Termos de Uso quando invocada como fundamento para a desativação de perfil. 2. A desativação injustificada de perfil profissional, desacompanhada de prova da infração imputada ao usuário, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10515989320258260100 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 22/10/2026, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2026) Em análise aos autos verifica-se que a ré não deu qualquer explicação sobre o motivo da medida. Tentou resolver o problema pela via administrativa, sem sucesso, e precisou recorrer ao Judiciário. Essa situação ultrapassa o mero aborrecimento. Não há prova, porém, do alegado dano à reputação perante os seguidores, que fica no campo da suposição. O pedido de indenização autônoma por desvio produtivo não deve ser acolhido em separado. O tempo que a autora perdeu tentando resolver o problema é um dos aspectos do mesmo dano extrapatrimonial decorrente da desativação do perfil, e indenizá-lo à parte significaria compensar duas vezes o mesmo prejuízo. Esse tempo perdido é considerado, assim, na fixação do valor da indenização por dano moral. Considerando a extensão do dano, a ausência de qualquer justificativa da ré, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da condenação, sem que ela gere enriquecimento indevido, fixo a indenização em R$ 3.000,00, conforme o art. 944 do Código Civil. O pedido subsidiário de disponibilização dos dados da conta fica prejudicado, porque o pedido principal de reativação foi acolhido. A procedência do pedido de reativação, reconhecida após a instrução, demonstra a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre da continuidade da privação de um perfil usado em atividade profissional. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência nesta sentença para que a reativação seja cumprida desde logo. A multa por descumprimento é fixada com base no art. 537 do Código de Processo Civil. A medida cautelar de preservação do perfil (ID 190742244) deve ser mantida até o efetivo cumprimento da ordem de reativação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a ré a reativar o perfil @pollyanavieirareal no Instagram, nas mesmas condições em que se encontrava na data da desativação, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Para esse fim, concedo a tutela de urgência nesta sentença; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 0,81 por dia, desde 08/06/2026 até a efetiva reativação do perfil. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada dia e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Mantenho a medida cautelar deferida na decisão de ID 190742244 até o efetivo cumprimento da obrigação de reativação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização autônoma por desvio produtivo e de envio de ofício ao Ministério Público. Julgo prejudicado o pedido subsidiário de disponibilização dos dados da conta. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimação já providenciada em gabinete. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, data da assinatura eletrônica. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
