Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação da obrigação. Por conseguinte, DETERMINO: 1. A expedição de ALVARÁS JUDICIAIS ou ORDENS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA para levantamento dos valores depositados judicialmente, observados os comprovantes de IDs 188266200, 192530655 e 193133222, bem como o requerimento de ID 194208746. 2. DEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em favor do advogado RAMON DOS SANTOS SARAIVA, OAB/PA nº 32.062, observados os termos do contrato juntado sob ID 194208748 e os limites dos valores efetivamente disponíveis. 3. Antes da expedição dos alvarás, deverá a Secretaria conferir os saldos das respectivas subcontas judiciais e a correspondência dos valores requeridos com os depósitos realizados, promovendo-se a regularização de eventual diferença ou saldo residual, mediante conclusão dos autos, se necessário. 4. Após a expedição dos alvarás, a efetivação das transferências e a certificação da inexistência de valores pendentes de destinação, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE, com as baixas e anotações necessárias no sistema PJe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0804848-40.2022.8.14.0008 Exequente: MARCOS JOSÉ DOMINGUES QUEIROZ Executados: BANCO BRADESCO S.A., NEON PAGAMENTOS S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MARCOS JOSÉ DOMINGUES QUEIROZ em face de BANCO BRADESCO S.A., NEON PAGAMENTOS S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, objetivando a satisfação da obrigação pecuniária reconhecida no título executivo judicial. Compulsando os autos, verifico que os executados realizaram depósitos judiciais destinados à satisfação da condenação, conforme documentos de IDs 188266200, 192530655 e 193133222. Posteriormente, a parte exequente apresentou manifestação de ID 194208746, requerendo a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, conforme instrumento contratual juntado sob ID 194208748. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, estabelecendo o art. 925 do mesmo diploma legal que a extinção somente produzirá efeitos quando declarada por sentença. No caso em análise, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram o adimplemento das obrigações pecuniárias pelos executados, tendo a parte exequente requerido o levantamento dos valores depositados, sem formular pedido de prosseguimento da execução por eventual saldo devedor. Quanto ao levantamento dos honorários advocatícios, o art. 85, § 14, do CPC reconhece sua natureza alimentar e a titularidade do advogado sobre os honorários sucumbenciais. Ademais, o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 autoriza o pagamento direto dos honorários contratuais ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento. Assim, mostra-se cabível o levantamento dos valores depositados, observada a necessária conferência dos saldos judiciais e dos montantes efetivamente pertencentes a cada beneficiário. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação da obrigação. Por conseguinte, DETERMINO: 1. A expedição de ALVARÁS JUDICIAIS ou ORDENS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA para levantamento dos valores depositados judicialmente, observados os comprovantes de IDs 188266200, 192530655 e 193133222, bem como o requerimento de ID 194208746. 2. DEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em favor do advogado RAMON DOS SANTOS SARAIVA, OAB/PA nº 32.062, observados os termos do contrato juntado sob ID 194208748 e os limites dos valores efetivamente disponíveis. 3. Antes da expedição dos alvarás, deverá a Secretaria conferir os saldos das respectivas subcontas judiciais e a correspondência dos valores requeridos com os depósitos realizados, promovendo-se a regularização de eventual diferença ou saldo residual, mediante conclusão dos autos, se necessário. 4. Após a expedição dos alvarás, a efetivação das transferências e a certificação da inexistência de valores pendentes de destinação, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE, com as baixas e anotações necessárias no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
