TJPA, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0892936-09.2026.8.14.0301

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0892936-09.2026.8.14.0301 AUTOR: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(A) AUTOR: DRIELLE CASTRO PEREIRA (PA016354PA), HIRAN LEAO DUARTE (AC004490) REU: RIVELINO FIGUEIRA MENDES SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de RIVELINO FIGUEIRA MENDES, partes devidamente qualificadas nos autos. Por meio da decisão de ID 191924688, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Posteriormente, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação (ID 193656293), requerendo a extinção do feito e a baixa de eventual restrição judicial incidente sobre o veículo. Era o que cabia relatar. DECIDO. Considerando a manifestação expressa de desistência formulada pela parte autora e não havendo notícia de apresentação de contestação, mostra-se desnecessária a anuência da parte requerida, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. REVOGO a medida liminar concedida no ID 191924688. DETERMINO o levantamento de eventual restrição judicial inserida no sistema RENAJUD sobre o veículo objeto da demanda, bem como o recolhimento do mandado de busca e apreensão pendente de cumprimento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com entendimento do STJ (REsp: 2016021/MG). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.