Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar RONALDO AZEVEDO FARIAS a pagar à reclamada R$ 480,11 (quatrocentos e oitenta reais e onze centavos), relativos à fatura de 09/2023 da conta contrato nº 3019746720, com correção monetária e juros de mora desde 21/09/2023, observados, a partir de 30/08/2024, os arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC, na redação da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM 0844336-54.2026.8.14.0301 AUTOR: RONALDO AZEVEDO FARIAS REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência Rejeita-se a alegação de incompetência por necessidade de perícia grafotécnica. Na audiência una, ambas as partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado , operando-se a preclusão lógica (art. 5º do CPC). Ademais, a complexidade é aferida pelo objeto da prova (Enunciado nº 54 do FONAJE), e a controvérsia é solucionável pela prova documental produzida (arts. 370 e 371 do CPC). 2.2. Do mérito Aplica-se o CDC, com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). A reclamada juntou formulário de ligação nova assinado em nome do reclamante, com seu CPF e o endereço da unidade (Passagem São Judas Tadeu, 246), além de cópia da 6ª via de sua identidade, expedida em 27/12/2018, com registro geral, CPF, filiação e matrícula idênticos aos da 7ª via juntada pelo autor [Num. 194607535 - Pág. 1-2; Num. 173943150 - Pág. 1-2]. O relatório de crédito trazido pelo próprio reclamante indica como seu endereço exatamente o da unidade consumidora [Num. 173943151 - Pág. 1], e a impugnação admite que ele "residia no endereço" [Num. 195253573 - Pág. 3]. A narrativa autoral, genérica e contraditória quanto ao endereço e à titularidade da energia utilizada, não anula esse conjunto. Comprovada a contratação e não demonstrada a quitação da fatura de R$ 480,11, a inscrição configura exercício regular de direito (art. 188, I, do CC; art. 14, § 3º, I, do CDC), inexistindo dano moral. A notificação prévia incumbe ao órgão mantenedor (Súmula nº 359 do STJ), e a Súmula nº 532 do STJ, relativa ao envio de cartão de crédito não solicitado, é inaplicável. Não se evidencia o dolo processual necessário à condenação por litigância de má-fé. 2.3. Do pedido contraposto Admissível o pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/1995; Enunciado nº 31 do FONAJE). Apenas a fatura de 09/2023, de R$ 480,11, encontra respaldo em documento independente, o relatório de crédito juntado pelo autor [Num. 173943151 - Pág. 2]. As faturas de 10/2023 a 12/2023 e os encargos constam somente de tabela inserida na contestação, sem juntada das faturas ou do histórico de consumo, o que não satisfaz o ônus do art. 373, I, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar RONALDO AZEVEDO FARIAS a pagar à reclamada R$ 480,11 (quatrocentos e oitenta reais e onze centavos), relativos à fatura de 09/2023 da conta contrato nº 3019746720, com correção monetária e juros de mora desde 21/09/2023, observados, a partir de 30/08/2024, os arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC, na redação da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Belém, datado e assinado eletronicamente.
