Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO a satisfação integral da obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença movido por JOSINALDO DA SILVA NUNES em face de AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA., com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição, desde logo, de alvará eletrônico de transferência da totalidade do valor depositado na subconta judicial nº 2026001384 (ID 170598040), no montante de R$ 6.969,20 (seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, em favor do exequente JOSINALDO DA SILVA NUNES, CPF nº 867.203.502-00, mediante crédito na conta de titularidade de seu advogado GABRYEL ALVES NOGUEIRA, OAB/PA nº 34.640, CPF nº 048.076.472-70, Banco C6 S.A. (336), Agência 0001, Conta 7559909-0, a quem foram conferidos poderes especiais para levantar valores por alvará (ID 97570633). IV – DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a executada ao pagamento das custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem honorários advocatícios nesta fase. INTIME-SE a executada para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias. DETERMINO que a Secretaria proceda à anotação, no PJe, do advogado ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA, OAB/SP nº 200.777, como único destinatário das intimações dirigidas à executada, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, pelo Diário da Justiça Eletrônico. Certificado o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as determinações relativas ao levantamento do numerário e ao recolhimento das custas, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo nº 0800990-75.2023.8.14.0069 Classe: Cumprimento de Sentença (Juizado Especial Cível) Autor: JOSINALDO DA SILVA NUNES Réu: AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença, sob o rito da Lei nº 9.099/95, promovido por JOSINALDO DA SILVA NUNES em face de AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A sentença de ID 140933328 condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros de mora pela taxa Selic a partir do arbitramento. O recurso inominado interposto pela requerida foi conhecido e desprovido pela 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais (ID 166920105), que a condenou ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O trânsito em julgado ocorreu em 30/01/2026, conforme certidão de ID 166920109. Na petição de ID 167147178, o exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença e apresentou demonstrativo de débito no valor total de R$ 5.317,43 (cinco mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), atualizado até 04/02/2026 e composto por R$ 4.431,19 a título de indenização e R$ 886,24 a título de honorários sucumbenciais (ID 167147180). A executada, por meio da petição de ID 170598040, informou o depósito judicial de R$ 6.969,20 (seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), por guia do Banpará vinculada à subconta nº 2026001384, afirmou que o montante já compreende os acréscimos do art. 523 do CPC e requereu a extinção do feito. Em seguida, requereu que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado André Gonçalves de Arruda, OAB/SP nº 200.777 (ID 170932700). O exequente manifestou-se (ID 170836777), reconheceu a satisfação integral da obrigação e requereu a expedição de alvará de transferência do valor depositado para a conta bancária de seu patrono, com posterior arquivamento dos autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar e decidir. O cumprimento de sentença extingue-se quando a obrigação é satisfeita, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, e a extinção somente produz efeito quando declarada por sentença (art. 925 do CPC). No caso dos autos, a executada comprovou o depósito judicial de R$ 6.969,20 (ID 170598040), quantia superior ao débito apontado pelo próprio exequente em seu demonstrativo (R$ 5.317,43, ID 167147180). A executada não discriminou a composição do valor depositado, limitando-se a declarar que ele já contempla os acréscimos do art. 523 do CPC, e não formulou pedido de restituição de qualquer parcela. O exequente, por sua vez, reconheceu expressamente a satisfação integral da obrigação e requereu a liberação do numerário depositado, mediante alvará de transferência, sem qualquer ressalva quanto ao montante (ID 170836777). Embora o depósito supere o valor do demonstrativo, constato que o exequente requereu o levantamento da totalidade do numerário e que a própria executada, ao depositá-lo, qualificou-o como pagamento integral da condenação e postulou a extinção do feito. Não há, portanto, controvérsia entre as partes acerca do montante devido nem da destinação do depósito, e a obrigação encontra-se plenamente satisfeita. Quanto ao levantamento, a procuração outorgada pelo exequente (ID 97570633) confere ao advogado Gabryel Alves Nogueira, OAB/PA nº 34.640, poder especial, expresso e específico, para levantar valores por meio de alvará, nos termos do art. 105 do CPC. Esse poder corresponde exatamente ao ato requerido, de modo que nada obsta a transferência do numerário para a conta de titularidade do patrono indicada nos autos. No tocante às custas, a execução tem por objeto sentença confirmada em recurso inominado desprovido, interposto pela própria devedora, hipótese em que a lei autoriza a contagem de custas na fase executiva, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Quanto aos honorários, o depósito foi realizado antes de qualquer intimação da executada para pagamento, de modo que não chegaram a incidir a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, e tampouco houve resistência que justificasse nova fixação. Não são devidos, portanto, honorários advocatícios nesta fase, permanecendo hígida a verba fixada no julgamento do recurso inominado, já incluída no débito satisfeito. Por fim, o pedido de anotação exclusiva do advogado da executada para fins de intimação encontra amparo no art. 272, § 5º, do CPC e deve ser atendido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a satisfação integral da obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença movido por JOSINALDO DA SILVA NUNES em face de AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA., com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição, desde logo, de alvará eletrônico de transferência da totalidade do valor depositado na subconta judicial nº 2026001384 (ID 170598040), no montante de R$ 6.969,20 (seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, em favor do exequente JOSINALDO DA SILVA NUNES, CPF nº 867.203.502-00, mediante crédito na conta de titularidade de seu advogado GABRYEL ALVES NOGUEIRA, OAB/PA nº 34.640, CPF nº 048.076.472-70, Banco C6 S.A. (336), Agência 0001, Conta 7559909-0, a quem foram conferidos poderes especiais para levantar valores por alvará (ID 97570633). IV – DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a executada ao pagamento das custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem honorários advocatícios nesta fase. INTIME-SE a executada para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias. DETERMINO que a Secretaria proceda à anotação, no PJe, do advogado ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA, OAB/SP nº 200.777, como único destinatário das intimações dirigidas à executada, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, pelo Diário da Justiça Eletrônico. Certificado o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as determinações relativas ao levantamento do numerário e ao recolhimento das custas, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Vara Única de Pacajá
