Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL N° 0800390-70.2025.8.14.0041 ASSUNTO: [Tarifas, Capitalização e Previdência Privada] APELANTE(S): BANCO BRADESCO SA APELADO(S/AS): RAIMUNDO FAUSTINO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Homologo o acordo apresentado e subscrito por BANCO BRADESCO SA e RAIMUNDO FAUSTINO DA SILVA, conforme ID 40272435, 40272440, 41875778 e 42048337. Considerando que as partes transigiram sobre a integralidade do objeto da ação – limitado às partes signatárias, a controvérsia recursal resta resolvida, impondo-se a extinção do litígio com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, e 932, I, do CPC. Sem honorários. Custas pela parte apelante. Com a publicação, opera-se o trânsito em julgado imediato (art. 1.000 do CPC), em relação às partes signatárias. Intimadas as partes, certifique-se e retorne conclusos, para julgamento do recurso pendente. Cumpra-se.