Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 157178009, mantendo o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente de R$ 3.276,67, sujeito à atualização até o efetivo pagamento. Considerando que o executado já foi intimado para pagamento voluntário, conforme despacho de ID 155277798, sem comprovação de quitação do saldo remanescente, determino: 1. A expedição de alvará judicial em favor do exequente, por intermédio de seu advogado, desde que possua poderes especiais para receber e dar quitação, para levantamento do valor depositado judicialmente de R$ 14.349,37, acrescido dos rendimentos da respectiva conta judicial, conforme extrato de ID 161422071. 2. O prosseguimento do cumprimento de sentença pelo saldo remanescente de R$ 3.276,67, acrescido da atualização monetária cabível e da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário da diferença no prazo legal. INTIME-SE o banco para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 10 (dez) dias; 3. Após, decorrido o prazo sem depósito, proceda-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, até o limite do valor devido. 4. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para ciência da constrição, observando-se o disposto no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. Após, inexistindo impugnação à constrição ou sendo esta rejeitada, proceda-se à transferência do valor para conta judicial e, oportunamente, à expedição de alvará em favor do exequente. Somente após a satisfação integral da obrigação, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem novas custas e honorários nesta fase incidental. Publique-se.
Inteiro teor
0001662-69.2018.8.14.0012 [Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES DE ASSIS REQUERIDO: BANCO ITAU BMG SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO ITAÚ BMG, sob ID 157178009, na qual sustenta, em síntese, o pagamento integral da condenação, a ocorrência de preclusão e a existência de excesso de execução, requerendo a extinção do cumprimento de sentença. O exequente apresentou manifestação sob ID 163346927, refutando as alegações e requerendo o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de garantia do juízo, suscitada pelo exequente, observo que, nos termos do art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença independe de penhora ou nova caução, sendo a garantia do juízo exigida para eventual concessão de efeito suspensivo. Assim, passo à análise do mérito. A impugnação não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a sentença condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos descontos indevidos, acrescidos de correção monetária e juros, além de indenização por danos morais. Posteriormente, o acórdão de ID 139480535 majorou a indenização por danos morais para R$ 4.000,00, mantendo os demais termos da sentença e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O executado realizou depósito judicial de R$ 14.349,37, conforme comprovante de ID 139482302. Entretanto, o exequente apresentou demonstrativo de cálculo no valor total de R$ 17.626,04, apontando saldo remanescente de R$ 3.276,67. A divergência decorre, especialmente, da inclusão, nos cálculos do executado, de abatimento adicional de R$ 589,60, além da compensação expressamente autorizada no título judicial. Com efeito, a sentença determinou a dedução do valor de R$ 449,51, devidamente atualizado, mas não autorizou o abatimento de outra quantia. Desse modo, não pode o executado, unilateralmente, introduzir deduções não contempladas no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC. Além disso, a instituição financeira não demonstrou, de maneira suficiente, a existência de erro nos critérios de atualização utilizados pelo exequente, tampouco comprovou o pagamento integral da obrigação. A simples apresentação de cálculo próprio e a alegação genérica de excesso não são suficientes para afastar o demonstrativo apresentado pelo credor, especialmente diante da ausência de demonstração específica da incorreção do saldo exigido. Também não procede a alegação de preclusão. O depósito realizado pelo executado não implica quitação automática da obrigação, sobretudo quando o credor manifesta expressamente sua discordância quanto à suficiência do pagamento, como ocorreu no presente caso. Ademais, o cumprimento de sentença foi requerido em 03/04/2025, após o trânsito em julgado certificado em 24/03/2025, inexistindo fundamento para reconhecer a perda do direito de exigir o saldo remanescente. Portanto, o pagamento parcial deve ser considerado para abatimento da dívida, mas não autoriza a extinção do cumprimento de sentença enquanto não satisfeita integralmente a obrigação. Diante disso, também não se encontram presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 157178009, mantendo o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente de R$ 3.276,67, sujeito à atualização até o efetivo pagamento. Considerando que o executado já foi intimado para pagamento voluntário, conforme despacho de ID 155277798, sem comprovação de quitação do saldo remanescente, determino: 1. A expedição de alvará judicial em favor do exequente, por intermédio de seu advogado, desde que possua poderes especiais para receber e dar quitação, para levantamento do valor depositado judicialmente de R$ 14.349,37, acrescido dos rendimentos da respectiva conta judicial, conforme extrato de ID 161422071. 2. O prosseguimento do cumprimento de sentença pelo saldo remanescente de R$ 3.276,67, acrescido da atualização monetária cabível e da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário da diferença no prazo legal. INTIME-SE o banco para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 10 (dez) dias; 3. Após, decorrido o prazo sem depósito, proceda-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, até o limite do valor devido. 4. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para ciência da constrição, observando-se o disposto no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. Após, inexistindo impugnação à constrição ou sendo esta rejeitada, proceda-se à transferência do valor para conta judicial e, oportunamente, à expedição de alvará em favor do exequente. Somente após a satisfação integral da obrigação, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem novas custas e honorários nesta fase incidental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cametá/PA, data e horário registrados pelo sistema. JOSÉ MATIAS SANTANA DIAS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá
