Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO PELO LOCATÁRIO. COBRANÇA DE ALUGUEL CORRESPONDENTE AO PERÍODO REMANESCENTE DO AVISO PRÉVIO. ENTREGA DAS CHAVES ANTECIPADA. INFORMAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRADORA LIMITANDO OS DÉBITOS AOS VALORES PROPORCIONAIS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA NO LOCATÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 06 de novembro de 2026.