Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000226-07.2026.8.13.0400/MG
AUTOR : YASMIN MARTINS FREIRE
ADVOGADO(A) : NATHALIA MAGALHÃES (OAB RJ237349)
AUTOR : ALEXSANDRA DE FATIMA MARTINS
ADVOGADO(A) : NATHALIA MAGALHÃES (OAB RJ237349)
AUTOR : YAN MARTINS FREIRE
ADVOGADO(A) : NATHALIA MAGALHÃES (OAB RJ237349)
RÉU : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DUARTE (OAB MG088025)
SENTENÇA
1. BREVE RELATO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se à síntese dos fatos relevantes.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Yasmin Martins Freire, Alexsandra de Fátima Martins e Yan Martins Freire em face de UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. (Evento 1, INIC1).
Em síntese, os autores alegam que adquiriram passagens rodoviárias junto à ré para o itinerário Ouro Preto/MG com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com embarque previsto para o dia 03/01/2026, às 21h30, e chegada estimada para as 06h00 do dia 04/01/2026 (Evento 1, INIC1).
Sustentam que o ônibus inicial apresentou infiltrações de água da chuva e sanitário em condições insalubres, ocorrendo parada forçada em Ouro Branco/MG por cerca de duas horas para troca de coletivo, sem fornecimento de suporte material ou alimentação por parte da empresa (Evento 1, INIC1).
Afirmam que o segundo veículo disponibilizado apresentou grave falha mecânica com emissão de densa fumaça nas rodas traseiras na descida da Serra de Petrópolis/RJ, ensejando nova parada de emergência em local perigoso, o que estendeu a viagem até as 08h31 do dia 04/01/2026 (Evento 1, INIC1).
Aduzem que o deslocamento visava à participação no sepultamento da avó, razão pela qual postulam a condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais no importe de R$ 86,38 e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor (Evento 1, INIC1).
A demandada apresentou contestação arguindo, no mérito, a inexistência de falha no serviço e de ato ilícito, sob o argumento de que a substituição de veículo decorreu de pane mecânica imprevisível e que o atraso final de cerca de 2h30 respeitou a tolerância do artigo 4º da Lei nº 11.975/2009 (Evento 25, CONT1).
Defendeu a ausência de prova das condições insalubres, a falta de comprovação do óbito da familiar e a improcedência dos danos materiais em razão de divergência nos recibos e da natureza ordinária do gasto com alimentação noturna, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos e, eventualmente, pela fixação de indenização módica sob os ditames da Lei nº 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça (Evento 25, CONT1).
Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera (Evento 26, TERMOAUD1).
Os autores apresentaram réplica rechaçando os argumentos defensivos e ratificando os pleitos inaugurais (Evento 37, REPLICA1).
Instadas a especificar provas (Evento 40, DESP1), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Evento 47, MANIF1; Evento 48, PET1).
Vieram os autos conclusos para julgamento.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Ausentes preliminares e nulidades, passo à análise do mérito.
A controvérsia estabelecida nos autos rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os autores figuram como destinatários finais dos serviços de transporte rodoviário interestadual prestados pela ré, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedora esculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990.
Em consonância com o artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/1990 e com o artigo 22 do mesmo diploma, a concessionária ou permissionária de serviço de transporte responde de maneira objetiva pelos danos causados em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços, prescindindo de aferição de culpa.
Nesse prisma, o fornecedor apenas se desonera do dever de indenizar se comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, excludentes previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do diploma consumerista, ônus do qual a demandada não se desincumbiu.
Ademais, no âmbito do contrato de transporte de passageiros, vigora a indeclinável cláusula de incolumidade, positivada no artigo 734 do Código Civil, que impõe ao transportador a obrigação de resultado de conduzir o passageiro e suas bagagens com segurança, regularidade, pontualidade e conforto até o destino pactuado.
Eventual pane mecânica, desgaste de componentes ou superaquecimento de freios insere-se no próprio risco do empreendimento econômico da empresa de transporte rodoviário, configurando típico fortuito interno, inapto a romper o nexo de causalidade ou afastar a responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, a existência da relação jurídica contratual é incontroversa e está comprovada pelos bilhetes eletrônicos de passagem anexados aos autos, demonstrando a contratação do trecho Ouro Preto/MG ao Rio de Janeiro/RJ para o dia 03/01/2026, com saída às 21h30 (Evento 1, DOCCOMPROV16).
A própria demandada admite em sua peça defensiva que houve interrupção da viagem na localidade de Ouro Branco/MG durante a madrugada, com retenção dos passageiros para substituição do coletivo avariado (Evento 25, CONT1).
Constata-se que a viagem rodoviária, cuja previsão era de cerca de oito horas com chegada estimada para as 06h00 do dia 04/01/2026, culminou em desembarque na rodoviária do Rio de Janeiro apenas às 08h31, conforme atestam os registros de conversas mantidos contemporaneamente pelos autores (Evento 1, DOCCOMPROV19).
Não prospera a alegação da ré de que o atraso de aproximadamente 2h30 estaria amparado pela tolerância do artigo 4º da Lei nº 11.975/2009 e elidiria a ilicitude. A mencionada norma estabelece diretriz operacional para que a concessionária providencie meio de transporte alternativo em caso de interrupção, mas não outorga salvo-conduto para submeter os consumidores a desamparo noturno e a sucessivos riscos de segurança.
Resta incontroverso que os autores permaneceram retidos durante a madrugada na plataforma de parada em Ouro Branco/MG, desprovidos de alimentação ou de qualquer amparo material fornecido pela transportadora, sendo compelidos a buscar mantimentos por meios próprios para saciar a fome enquanto aguardavam a disponibilização de novo ônibus (Evento 1, INIC1; Evento 25, CONT1).
No tocante aos danos materiais, a petição inicial postula o ressarcimento da quantia de R$ 86,38, mencionando compras efetuadas perante o estabelecimento Kikize Burger (Evento 1, INIC1).
Todavia, da detida análise dos comprovantes acostados ao feito, verifica-se que o primeiro pedido de delivery totalizou R$ 37,49 (Evento 1, DOCCOMPROV20), ao passo que o segundo cupom fiscal comprova o desembolso da importância de R$ 48,89 (Evento 1, DOCCOMPROV20).
Somados os dois recibos efetivamente acostados aos autos, o montante despendido com a alimentação emergencial na parada atinge exatamente R$ 86,38 (R$ 37,49 + R$ 48,89 = R$ 86,38), restando afastada a inconsistência contábil deduzida pela requerida em sua defesa.
A tese defensiva de que a refeição noturna constituiria gasto ordinário inevitável ao viajante não merece acolhimento. A despesa alimentar durante a madrugada, realizada por meio de aplicativo em plataforma rodoviária em razão da retenção do coletivo quebrado, decorreu diretamente da falha operacional da requerida, que tinha o dever de assegurar assistência material aos passageiros no período de espera forçada, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, a procedência do pedido de ressarcimento por dano material é medida de rigor, no valor líquido de R$ 86,38.
No que tange aos danos morais, o quadro fático ultrapassa os meros dissabores ou aborrecimentos corriqueiros da vida em sociedade.
Com efeito, os autores experimentaram não apenas atraso na chegada ao destino final, mas uma sucessão de falhas operacionais e aflições severas durante o percurso noturno.
Os passageiros vivenciaram a paralisação do ônibus inicial de madrugada em Ouro Branco/MG por avarias, permaneceram em vigília sem suporte da ré e, ao ingressarem no veículo substituto, enfrentaram pane no sistema de frenagem com emissão de fumaça na descida sinuosa da Serra de Petrópolis/RJ, demandando nova parada de emergência e incutindo fundado temor de acidente e incêndio (Evento 1, INIC1; Evento 1, DOCCOMPROV19).
A privação do descanso noturno, a angústia provocada pela precariedade do veículo em trecho rodoviário de serra e o total descaso no dever anexo de assistência e informação aos passageiros configuram autêntica lesão aos direitos da personalidade e à incolumidade psíquica dos consumidores.
Quanto à alegação autoral de que o deslocamento visava ao comparecimento ao sepultamento da avó, verifica-se que não veio aos autos a correspondente certidão de óbito ou documento comprovando a data e o horário das exéquias fúnebres. Tal omissão probatória, conquanto não elida o dano moral decorrente do calvário da viagem e do risco vivenciado, deve ser ponderada na mensuração da indenização, impedindo a exacerbação desmedida do valor compensatório.
Na quantificação do dano moral, à luz do método bifásico e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve o julgador atentar para a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), o porte econômico da transportadora ré, o grau de reprovabilidade da conduta e a necessidade de desestímulo a novas práticas negligentes, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Sopesadas tais premissas e a intensidade do sofrimento suportado pelos passageiros, afigura-se adequada e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, perfazendo a condenação total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), quantia suficiente para mitigar os transtornos infligidos e atender à finalidade pedagógica da reparação civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo-se o mérito da causa, para:
a) condenar a ré UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. a pagar aos autores, solidariamente, a título de reparação por danos materiais, o montante de R$ 86,38 (oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar da data do desembolso (03/01/2026) e acrescido de juros de mora legais calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil) desde a citação (artigo 405 do Código Civil);
b) condenar a ré UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. a pagar a cada um dos autores (Yasmin Martins Freire, Alexsandra de Fátima Martins e Yan Martins Freire), a título de compensação por danos morais, a quantia individual de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando o importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa legal (taxa Selic deduzida do IPCA, na forma do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil) contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil).
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
