Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, o que faço para: a) DETERMINAR que o ESTADO DE MINAS GERAIS proceda, por meio do órgão competente e afastada a trava temporal, ao encaminhamento do requerimento administrativo para análise pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN), no prazo de sessenta dias, a contar do trânsito em julgado da sentença; e b) havendo aprovação pela Câmara de Coordenação: b.1) DECLARAR o direito da parte autora à promoção por escolaridade adicional com redução do interstício de prazo no mesmo nível, determinando que a parte ré proceda a sua promoção para o Nível III, Grau A, da carreira de Técnico Ambiental, com a devida publicação retroativa a 15/06/2024, sob pena de responsabilidade por descumprimento de decisão judicial; b.2) DECLARAR o direito da parte autora às promoções subsequentes após decorrido o prazo de 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada nível, desde que preencha os demais requisitos, até que seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título de pós-graduação utilizado para este fim (Nível VI); b.3) CONDENAR a parte ré ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias retroativas referentes aos vencimentos básicos, a partir de 15/06/2024 e até o efetivo cumprimento da decisão.