TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001265-39.2026.8.13.0400

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001265-39.2026.8.13.0400/MG REQUERENTE : LILIANE MOREIRA EGITO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL ALEIXO FRANÇA DE JESUS (OAB MG214722) SENTENÇA Vistos etc. LILIANE MOREIRA EGITO DOS SANTOS ajuizou a presente Ação Ordinária em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que foi contratada temporariamente pelo Estado de Minas Gerais para exercer as funções de Professora de Educação Básica (PEBD1) junto à rede estadual de ensino. Sustenta que o contrato temporário sofreu sucessivas renovações para o desempenho de funções ordinárias da Administração, configurando nulidade contratual por afronta à exigência constitucional de concurso público (art. 37, II e § 2º, da CRFB/88). Diante disso, requereu a declaração de nulidade do vínculo e a condenação do réu ao pagamento dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Petição inicial instruída com documentos pessoais, procuração, comprovante de residência, contracheques e histórico funcional. Em cumprimento ao ato ordinatório de triagem, a parte autora apresentou emenda à petição inicial para delimitar o período cobrado entre julho de 2021 e dezembro de 2025, reajustando o valor da causa para R$ 12.665,34, além de regularizar o instrumento procuratório. A emenda foi recebida, oportunidade em que se dispensou a audiência de conciliação e determinou-se a citação do ente estatal. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por suposta incompatibilidade lógica entre os pedidos e a ausência de documento essencial (histórico funcional completo). No mérito, defendeu a constitucionalidade e regularidade das contratações temporárias firmadas com base na legislação estadual (Lei nº 24.805/2024), sustentando que a prestação do serviço visou a atender excepcional interesse público em período de transição. Eventualmente, impugnou os critérios de juros e correção monetária aplicáveis. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos foram remetidos ao Programa Pontualidade 5.0 (PROJEF) para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública em que se pleiteia o pagamento de depósitos de FGTS em razão do reconhecimento da nulidade de contratação temporária para o cargo de Professor de Educação Básica. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e a prova documental acostada aos autos se revela suficiente para o deslinde da controvérsia. Arguíu o réu a inépcia da exordial sob a alegação de incompatibilidade entre a declaração de nulidade e a manutenção do vínculo funcional. Rejeito a preliminar. A parte autora limita-se a pleitear verbas pecuniárias decorrentes de contratos já executados no período compreendido entre julho de 2021 e dezembro de 2025. A postulação do FGTS decorrente da nulidade constitucional é garantia assegurada pelo art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 aos contratos eivados de vício, não havendo incompatibilidade lógica nos pedidos formulados. Afasto a preliminar de ausência de pressupostos processuais. Os comprovantes de rendimentos e o histórico funcional emitidos pelo Portal do Servidor do Estado de Minas Gerais colacionados pela autora são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, o cargo exercido (PEBD1), a continuidade da prestação de serviços e o padrão remuneratório do período perseguido. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da contratação temporária da parte autora pelo Estado de Minas Gerais e o eventual direito à percepção dos depósitos do FGTS no período de julho de 2021 a dezembro de 2025. A Constituição da República de 1988 consagrou como regra geral para o ingresso no serviço público a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, inciso II). Excepcionalmente, o inciso IX do mesmo dispositivo autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Contudo, a utilização desvirtuada do instituto temporário mediante renovações sucessivas para o desempenho de atribuições ordinárias e permanentes da Administração Pública descaracteriza o caráter de transitoriedade e emergência exigido pela Carta Magna, atraindo a sanção de nulidade prevista no art. 37, § 2º, da CRFB/88. A matéria foi objeto de pacificação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916 da Repercussão Geral), oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." No caso sob exame, a documentação instrutória demonstra que a autora exerceu consecutivamente as funções de Professora de Educação Básica (PEBD1) na rede estadual de ensino ao longo dos anos de 2021 a 2025. A regência de classe no ensino público regular constitui serviço público essencial e contínuo, cuja vacância permanente deve ser suprida mediante concurso público de provas e títulos. A reiteração indefinida de convocações temporárias para o exercício de função docente ordinária evidencia o desvirtuamento da regra constitucional do concurso público, impondo-se a declaração de nulidade dos respectivos vínculos contratuais temporários mantidos no período vindicado. Por conseguinte, declarada a nulidade dos contratos temporários, a autora faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS à alíquota de 8% (oito por cento) incidentes sobre as remunerações auferidas entre julho de 2021 e dezembro de 2025, ressalvadas eventuais parcelas comprovadamente pagas a idêntico título. Quanto ao prazo prescricional, tratando-se de cobrança contra a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na tese do Tema 608 do STF. Considerando que a ação foi distribuída em 09/07/2026 e o pedido restou limitado ao período de julho de 2021 a dezembro de 2025, não há parcelas atingidas pela prescrição. No tocante aos consectários incidentes sobre a condenação da Fazenda Pública, devem ser observadas as teses fixadas pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021: A partir de dezembro de 2021 (data de vigência da EC nº 113/2021), incidirá exclusivamente a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, índice que abrange a atualização monetária e os juros moratórios. Para o mês de julho de 2021 até novembro de 2021, a correção monetária será calculada pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, acrescida de juros de mora com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) a contar da citação. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias firmadas entre LILIANE MOREIRA EGITO DOS SANTOS e o ESTADO DE MINAS GERAIS referentes ao período de julho de 2021 a dezembro de 2025 e CONDENAR o réu ESTADO DE MINAS GERAIS a recolher/pagar em favor da parte autora os depósitos do FGTS no percentual de 8% (oito por cento) sobre a remuneração percebida no período de julho de 2021 a dezembro de 2025. O montante devido deverá ser apurado em sede de liquidação por meros cálculos aritiméticos, observando-se a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária e juros de mora da seguinte forma: (a) De julho de 2021 a novembro de 2021: correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) a partir da citação; (b) A partir de dezembro de 2021: incidência exclusiva da Taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), unificando correção e juros até o efetivo pagamento.Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase probatória, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Mariana/MG, datado e assinado digitalmente. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito Cooperador - PROJEF