Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE SEM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.113 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado contra sentença que fixou como base de cálculo do ITBI o valor da transação declarado pelo contribuinte e condenou o Município de Juiz de Fora à restituição da diferença paga a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o fisco municipal pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo do ITBI sem a instauração prévia de processo administrativo regular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e conformidade com o mercado, nos termos do Tema 1.113 do STJ.
4. O afastamento dessa presunção exige prévio processo administrativo regular (art. 148 do CTN), o que não ocorreu na espécie, tornando ilegal o arbitramento unilateral automático.
5. Inexistindo procedimento administrativo, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), técnica chancelada pelo STF.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e desprovido.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 147 E 148; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA 1.113); STF, ARE Nº 639.096-AGR/SP.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Juiz de Fora, 06 de novembro de 2026.