Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS E DE RECOMPOSIÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS E DE RECOMPOSIÇÃO, EM PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS E DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PODE SER TRANSFERIDA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL; E (II) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO OU NA FORMA SIMPLES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A EFETIVA OBRIGAÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM ADIMPLIR OS ENCARGOS CONDOMINIAIS E DE MANUTENÇÃO SURGE APENAS COM A IMISSÃO NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL, MOMENTO EM QUE PASSA A FRUIR DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS ÁREAS COMUNS DO EMPREENDIMENTO.
4. REVELA-SE NULA DE PLENO DIREITO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TEMA 886 DO STJ, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO COMPRADOR O CUSTEIO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES.
5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER SOB A FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A COBRANÇA FUNDAMENTOU-SE EM ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO NA CONDUTA DAS RÉS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 929 DO STJ (EARESP 676.608/RS).
IV. DISPOSITIVO
6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 39, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ART. 406.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 886; STJ, TEMA 929 (EARESP Nº 676.608/RS); STJ, AGINT NO RESP Nº 2.185.216/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25.08.2025; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.26.164805-9/001, REL. DES. MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES, 21ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.06.2026.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Juiz de Fora, 06 de novembro de 2026.