TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000032-75.2026.8.13.0151

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000032-75.2026.8.13.0151/MG AUTOR : ROSINEIDE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE FREITAS CARVALHO (OAB MG158914) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB MG157533) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. I – BREVE RELATO Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSINEIDE MARIA DE OLIVEIRA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., estando as partes qualificadas nos autos. A requerente alega ser beneficiária do INSS e ter constatado em seu extrato a averbação de empréstimo consignado junto ao banco requerido em 26/03/2025, com parcelas mensais de R$ 347,99 (trezentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) em 96 (noventa e seis) vezes. Afirma que não contratou a operação e requer a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo da averbação e a devolução em dobro dos valores descontados. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (evento 7). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (evento 19) arguindo, em preliminar, a necessidade de extinção do feito por ausência de comprovante de residência idôneo e falta de documentos indispensáveis (extratos bancários). No mérito, defendeu a plena regularidade da contratação, informando tratar-se de renegociação/refinanciamento do contrato originário nº 010114322132, formalizada mediante biometria facial, verificação de geolocalização e IP coincidente com a residência da requerente. Aduziu ter liberado o valor residual de R$ 2.007,74 (dois mil e sete reais e setenta e quatro centavos) via transferência bancária direta na conta corrente mantida pela autora junto à Caixa Econômica Federal. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme evento 25. A parte requerente impugnou a contestação apresentada no evento 28. Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da requerente (evento 44). As partes apresentaram suas alegações finais. É o breve resumo dos fatos relevantes. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Afasto as preliminares suscitadas pelo requerido. A petição inicial foi devidamente instruída com os elementos suficientes para a propositura da demanda e fixação da competência territorial deste Juizado, não existindo vício formal capaz de obstar o exame do mérito. Trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia cinge-se em averiguar a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado nº 90144635438 praticado entre as partes. Ainda que aplicável a inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, cumpre registrar que o banco requerido desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que o requerido instruiu sua defesa com robusto acervo probatório. Em especial, acostou a Cédula de Crédito Bancário nº 90144635438, os eventos de contratação eletrônica, a imagem clara e nitidamente capturada por biometria facial no momento da assinatura digital (com indicação precisa de IP, data/hora e coordenadas de geolocalização coincidentes com o endereço da requerente na cidade de Cássia/MG), além do comprovante de transferência bancária no valor de R$ 2.007,74 (dois mil e sete reais e setenta e quatro centavos) para a conta mantida perante a Caixa Econômica Federal (Agência 0107, Conta 773110288-3) de incontroversa titularidade da requerente. Ademais, demonstrou-se que a operação em tela teve por finalidade o refinanciamento de empréstimo consignado anterior (Contrato nº 010114322132), com liquidação do saldo devedor e disponibilização do valor residual em favor da consumidora. Desse modo, restando demonstrada a manifestação inequívoca de vontade na contratação e o efetivo proveito econômico derivado do recebimento dos valores em sua conta pessoal, prevalece a higidez do negócio jurídico celebrado, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Consequentemente, sendo legítima a contratação do empréstimo e devidos os descontos efetuados no benefício previdenciário, improcede o pedido de declaração de inexistência do débito, bem como o pleito de repetição do indébito. Por conseguinte, indefiro o pedido de condenação da requerente por litigância de má-fé, tendo em vista que a provocação da tutela jurisdicional insere-se no exercício regular do direito constitucional de ação, não restando delineado dolo processual estrito no caso concreto. III – DO DISPOSITIVO Pelo exposto e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando a atuação do ilustre Procurador Dativo, Dr. Bruno de Freitas Carvalho (OAB/MG 158.914), nomeado no evento 1, arbitro seus honorários advocatícios no valor de R$ 725,67 (setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), a serem custeados pelo Estado de Minas Gerais, em estrita observância à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e às teses firmadas no IRDR no 1.0000.16.032808-4/002 (Tema 26 do TJMG). Expeça-se a respectiva certidão. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Após trânsito em julgado, em não havendo provocação das partes, arquivem o feito com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.