Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS – AUSÊNCIA DE ACEITE – COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS E PROTESTO – HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – EXECUÇÃO APARELHADA PELAS DUPLICATAS – PAGAMENTO PARCIAL NO CURSO DO PROCESSO – MORA PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO – QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO CONFIGURADA – BOA-FÉ OBJETIVA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – NÃO CARACTERIZADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PROPORCIONALIDADE
- A execução aparelhada por duplicatas mercantis sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega dos serviços, é hígida independentemente de eventuais vícios formais de documentos colaterais de confissão ou assunção de dívida, que assumem a condição de mero reforço probatório da obrigação preexistente.
- Os pagamentos realizados após o ajuizamento da execução, com mora preexistente e sem ressalva expressa de quitação integral pelo credor, não configuram renúncia tácita aos encargos moratórios nem violação da boa-fé objetiva, sendo legítima a cobrança do saldo remanescente.
- O princípio da causalidade impõe ao devedor que estava em mora ao tempo do ajuizamento o ônus integral das verbas sucumbenciais, não sendo a redução do valor exequendo em razão de pagamentos parciais no curso do processo suficiente para transferir esse ônus ao credor.