Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O recolhimento do preparo constitui pressuposto extrínseco essencial de admissibilidade recursal.
- A inércia da parte recorrente em recolher as custas devidas, após a regular intimação para realizar o pagamento de tal verba, acarreta a pena de deserção e obsta o conhecimento do recurso.