Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ORDEM DE CESSAÇÃO DA EMISSÃO DE FATURAS EM NOME DA CONSUMIDORA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MEDIDA QUE NÃO DETERMINA O CANCELAMENTO DO SERVIÇO – IRREVERSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA – ASTREINTES MANTIDAS – RECURSO DESPROVIDO.
A alegação de que a cessação da emissão de faturas em nome da consumidora exigiria o cancelamento do contrato não basta, por si só, para demonstrar impossibilidade técnica de cumprimento, sobretudo quando o próprio instrumento contratual prevê a atualização cadastral em caso de alteração de titularidade. A ordem recorrida não determinou o corte do fornecimento nem a extinção definitiva do vínculo, e seus efeitos podem ser revertidos caso a pretensão não seja acolhida ao final. Mantida a multa cominatória, sem prejuízo de posterior revisão se demonstrada justa causa para eventual descumprimento.