Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATÉRIA DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO
- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
- Ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.