Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1015495-56.2026.8.13.0701/MG
REQUERENTE : BENJAMIN MILAGRES CARE AND HEALTH LTDA
ADVOGADO(A) : POLLYANA MARIA TIBURCIO CRUZ (OAB MG090144)
REQUERENTE : BE SERVICOS MEDICOS - LTDA
ADVOGADO(A) : POLLYANA MARIA TIBURCIO CRUZ (OAB MG090144)
SENTENÇA
VISTOS,
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, faço um breve resumo dos fatos.
Cuida-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por BENJAMIN MILAGRES CARE AND HEALTH LTDA. e BE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE UBERABA em que as autoras postulam a anulação de decisões administrativas e o cancelamento definitivo das NFS-e nº 202500000000019 e nº 202500000000040, emitidas por erro material para documentar uma única prestação de serviços médicos realizada em favor do Município de Água Comprida/MG em junho de 2025, a qual restou devidamente retratada e tributada pela NFS-e nº 202500000000021 (Evento 1, INIC1).
A tutela provisória foi deferida (Evento 12, DEC1).
Regularmente citado, o Município de Uberaba ofereceu contestação, alegando a legalidade dos atos administrativos com suporte nos artigos 184 e 185 do Decreto Municipal nº 6.517/2020, destacando a vedação ao cancelamento simples quando houve serviço prestado, a ausência de vínculo eletrônico entre a nota substituta e a substituída, a intempestividade do pedido quanto à nota nº 40 e a presunção de legitimidade da atuação fazendária (Evento 21, CONT1).
Houve impugnação à contestação pelas autoras (Evento 27, PET1).
Intimadas quanto à dilação probatória (Evento 29, DESP1), ambas as partes postularam expressamente o julgamento antecipado do mérito (Eventos 35 e 37).
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos encontram-se plenamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, tendo ambas as partes dispensado a dilação probatória (Eventos 35 e 37).
O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo preliminares arguidas pelas partes ou nulidades que devam ser pronunciadas de ofício.
No mérito, a pretensão deduzida na petição inicial é procedente
A controvérsia cinge-se a definir a legitimidade da recusa administrativa do réu em cancelar as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas nº 202500000000019 e nº 202500000000040, emitidas em razão de erro material na escrituração de uma única prestação de serviços médicos realizada em favor do Município de Água Comprida/MG durante a competência de junho de 2025 (Evento 1).
De início, cumpre salientar que a obrigação tributária principal tem como pressuposto inafastável a efetiva materialização do fato gerador, conceituado pelo artigo 114 do Código Tributário Nacional como a situação fática descrita em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. No âmbito do ISSQN, o fato gerador consiste na efetiva prestação onerosa de serviços constantes da lista anexa à legislação de regência.
Sob essa ótica basilar, a documentação fiscal e contábil acostada aos autos evidencia que houve apenas uma única prestação de serviços médicos, levada a efeito com exclusividade pela autora Benjamin Milagres Care and Health Ltda. em benefício do Município de Água Comprida/MG, no valor de R$ 29.335,46 (Evento 1, NOTAFISCAL14).
Ficou cabalmente demonstrado que a NFS-e nº 202500000000040 foi gerada por equívoco em nome da pessoa jurídica BE Serviços Médicos Ltda. (Evento 1, NOTAFISCAL12), sociedade que jamais executou os serviços descritos no documento, consoante declaração formal firmada por sua representante legal (Evento 1, DOCCOMPROV15). Diante da absoluta inexistência de prestação de serviços por parte da referida empresa, tem-se a hipótese expressa de cancelamento prevista no artigo 184, inciso II, do Decreto Municipal nº 6.517/2020, o qual autoriza a anulação da nota quando o serviço não houver sido prestado (Evento 21, CONT1).
Por sua vez, a NFS-e nº 202500000000019, embora emitida pela prestadora de fato, continha erro material ao consignar na descrição o mês de maio de 2025, quando o serviço referia-se a junho de 2025 (Evento 1, NOTAFISCAL13). Para corrigir tal incorreção, a autora emitiu prontamente a NFS-e nº 202500000000021, que passou a espelhar a exata realidade da operação econômica (Evento 1, NOTAFISCAL14).
A unicidade da prestação de serviços e a procedência da substituição documental foram corroboradas por declaração expressa do próprio tomador dos serviços, o Município de Água Comprida/MG, que atestou a ocorrência de erro na emissão da NFS-e nº 19, anuiu com seu cancelamento e confirmou que a operação está corretamente documentada pela NFS-e nº 21 (Evento 1, DOCCOMPROV15). Da mesma forma, a empresa responsável pela escrituração fiscal e contábil esclareceu minuciosamente a dinâmica dos equívocos materiais havidos no faturamento (Evento 1, DOCCOMPROV15).
Outrossim, restou comprovado que a receita auferida integrou de forma fidedigna a declaração do Simples Nacional (PGDAS-D) e o respectivo recolhimento do tributo relativo à NFS-e nº 21, sem que houvesse qualquer omissão de receita ou prejuízo ao erário municipal (Evento 1, DOCCOMPROV15).
Nesse contexto fático, a recusa do Município de Uberaba calcada unicamente na ausência de registro prévio de vínculo eletrônico entre a nota substituta e a substituída, a teor do artigo 185, § 4º, do Decreto Municipal nº 6.517/2020, consubstancia apego a formalismo desmedido em detrimento da verdade material.
A inobservância de formalidade operacional inerente ao sistema informatizado municipal não tem o condão de convolar uma única prestação de serviços em três fatos geradores autônomos. A obrigação acessória visa instrumentar a fiscalização e a arrecadação da exação principal, jamais podendo subsistir de modo a tributar negócios inexistentes ou fatos fictícios.
Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais orienta-se com firmeza no sentido de que o descumprimento de formalidades acessórias ou irregularidades no procedimento de cancelamento de notas fiscais não autoriza a exigência de tributo quando demonstrada a inexistência do fato gerador e a ausência de prejuízo ao Fisco:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE NULIDADES NA SENTENÇA - PRELIMINARES INDEFERIDAS - DECADÊNCA PARCIAL - OCORRÊNCIA - MÉRITO - ICMS - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - COMPROVAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não há nulidades quando a sentença apresenta, de forma clara e concatenada, os devidos fundamentos e razões de decidir. 2. A decadência na esfera tributária, uma das causas de extinção do crédito tributário, ocorre dentro daquele período que a administração pública tem para tornar exigível a obrigação tributária, por meio do lançamento. A decadência, no caso de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), pago a menor, ocorrerá após 5 (cinco) anos do fato gerador (artigo 150, §4º, do CTN) 3. O fato gerador ocorre quando determinada hipótese de incidência (situação jurídica ou de fato) se torna tributável, o que dará origem a obrigação tributária. No caso do ICMS, a cobrança do ICMS está autorizada nas hipóteses elencadas na CF e na Lei Kandir, notadamente sobre as operações de circulação de mercadorias. 4. Não tendo as provas dos autos indicado a ocorrência dos fatos geradores, não se justifica a cobrança do tributo. 5. O descumprimento de obrigações acessórias não se confunde com o fato gerador do tributo. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.209412-0/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023)
No mesmo norte, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro já assentou que a presunção relativa dos registros fiscais é superada quando o contribuinte comprova documentalmente a ausência do fato gerador e a ausência de dano aos cofres públicos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS E MULTA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS - BEBIDAS - NOTA FISCAL CANCELADA - MULTAS POR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - PRESUNÇÃO ""JURIS TANTUM"". A Certidão de Dívida Ativa, que preenche os requisitos legais, goza da presunção de liquidez e certeza, apenas afastada por prova robusta, a cargo do contribuinte. Este formalismo de que se reveste a CDA, constitui garantia do contribuinte, pois a final a Fazenda Pública é a única pessoa jurídica que formula, documenta e executa título de crédito que unilateralmente cria O cancelamento de notas apesar de procedimento irregular, não enseja a cobrança do tributo e nem de multas quando comprovada a inexistência de prejuízo ao Fisco. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.183742-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 07/12/2022)
Em idêntico diapasão, o controle jurisdicional do ato administrativo é plenamente cabível quando constatada a desconformidade entre os motivos determinantes invocados pela autoridade fiscal e a realidade factual comprovada nos autos. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, possuindo natureza estritamente relativa, sucumbe diante do robusto e convergente conjunto probatório documental produzido pelas partes autoras.
Desse modo, impõe-se a procedência dos pedidos para confirmar a tutela antecipada deferida no Evento 12, anular as decisões administrativas indeferitórias e determinar o cancelamento definitivo das NFS-e nº 202500000000019 e nº 202500000000040 no sistema tributário municipal.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida no Evento 12; b) declarar a nulidade dos atos administrativos que indeferiram os pedidos de cancelamento das NFS-e nº 202500000000019 e nº 202500000000040 (Processos Administrativos nº 22876/2025, nº 23311/2025, nº 23557/2025 e nº 23310/2025); c) declarar que as NFS-e nº 202500000000019 e nº 202500000000040 foram emitidas em razão de erro material, reconhecendo que a única prestação de serviços médicos realizada encontra-se devidamente retratada pela NFS-e nº 202500000000021; d) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em efetivar o cancelamento definitivo das NFS-e nº 202500000000019 e nº 202500000000040 em seu sistema eletrônico de gestão fazendária, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais) até o teto de R$10.000,00 (dez mil reais).
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Publique-se. R. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, oficie-se ao órgão fazendário competente para cumprimento da obrigação de fazer e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Uberaba/MG, 6 de novembro de 2026.
