TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1002670-91.2026.8.13.0180

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002670-91.2026.8.13.0180/MG AUTOR : ALBERTH EINSTEN DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : ALLISSON GABRIEL CARNEIRO DE MENEZES FERREIRA MACHADO (OAB MG177929) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ALBERTH EINSTEN DE SOUZA MOREIRA em face de MAXIMILIAN FERNANDES RIBEIRO e TATIANY CUNHA FARIA RIBEIRO, todos qualificados nos autos. Por meio da petição encartada no Evento 17, a parte autora, devidamente representada por seu advogado constituído com poderes especiais expressos para desistir e transigir (Evento 6), informou a satisfação voluntária da obrigação mediante transferência bancária realizada pelo corréu, requerendo a desistência do prosseguimento do feito e o consequente arquivamento dos autos. Considerando que a manifestação de desistência operou-se antes de instaurado o contraditório mediante apresentação de contestação, é prescindível a concordância da parte adversa, aplicando-se o disposto no artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil e a diretriz consolidada no Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE ("A desistência do autor, mesmo após a citação do réu e independentemente do seu consentimento, acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, desde que não haja contestação"). Assim, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o cancelamento dos atos processuais pendentes (audiência e diligências citatórias/intimatórias eventualmente em curso). Inexistindo interesse recursal ante a preclusão lógica da postulação de arquivamento, certifique-se o trânsito em julgado incontinenti. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Congonhas/MG, data da assinatura digital. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito