Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nas disposições do art. 485, incisos I e IV, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.
ADVIRTO a parte autora formalmente por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra, ressaltando o dever de probidade processual.
Isento a parte autora quanto ao pagamento de custas, taxas judiciais e verbas relativas à sucumbência, em estrita observância ao que preceitua o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.
Após o trânsito em julgado desta decisão judicial, proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos com as devidas baixas de estilo nos registros e assentamentos do sistema informatizado de controle processual.
P.I.C.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1130738-42.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : ARON LEVI MENDES MOURA
ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE MAIA MIGUEL (OAB MG246448)
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO ACIDENTÁRIA, ajuizada por ARON LEVI MENDES MOURA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo, em síntese, a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente.
Compulsando os autos, verifico que este juízo, em despacho proferido ao Evento 9, determinou a remessa dos presentes autos à Auditoria Suplementar para as providências cabíveis, em observância ao disposto na Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ato contínuo, ao Evento 16, foi determinada a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, emendasse e regularizasse a petição inicial procedendo: a) à apresentação dos fatos de forma precisa e individualizada, detalhando a dinâmica do evento e a efetiva lesão, conforme o previsto nos arts. 129 e 129-A da Lei nº 8.213/1991; b) a apresentar esclarecimento quanto à realização de acompanhamento médico pela parte autora durante o período compreendido entre a data do acidente e o ajuizamento da ação, acompanhado da devida juntada de relatórios, laudos e demais documentos médicos probatórios e atualizados à lide; c) à juntada de novo comprovante de endereço atualizado, em nome próprio, não editável, preferencialmente conta de consumo; d) à juntada do inteiro teor dos requerimentos administrativos referentes ao NB 048.130.401-0; e) a manifestar-se acerca da divergência do endereço indicado na qualificação da exordial em relação ao constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS; f) à juntada do laudo pericial oficial do INSS obtido junto ao SABI (Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade); e g) à juntada da cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte autora. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para comparecer à Secretaria desta Vara a fim de prestar esclarecimentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito.
Expedido o mandado de intimação pessoal (Evento 17), o autor foi intimado (Evento 23) e compareceu à Secretaria da Vara em 15/10/2026, oportunidade em que apenas apresentou documento de identificação (Evento 20.1 e 20.2).
Contudo, quanto às determinações judiciais de emenda e saneamento formal e probatório da petição inicial, constata-se que não foram cumpridas.
Expedida a intimação eletrônica da parte autora, na pessoa de seu patrono, para ciência e cumprimento da decisão de emenda (Evento 21), a parte deixou transcorrer o prazo legal in albis (Evento 27), sem apresentar qualquer manifestação ou a documentação indispensável exigida.
É o relatório. Decido.
O correto preenchimento dos requisitos da petição inicial não constitui mero formalismo técnico, mas sim pressuposto fundamental de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual o exercício da atividade jurisdicional resta inviabilizado. O Código de Processo Civil estabelece de forma clara o dever de o autor apresentar a documentação indispensável à propositura da ação, dados que balizam o juízo de competência e asseguram a eficácia das comunicações processuais de estilo.
O art. 321, parágrafo único, do CPC prevê expressamente o indeferimento da petição inicial caso o autor não cumpra a determinação de emenda no prazo legal. A inércia voluntária do demandante obstaculiza o andamento processual e torna imperiosa a aplicação da sanção legal, que consiste no indeferimento da exordial com a consequente extinção sem julgamento do mérito, diante do flagrante descumprimento de pressuposto formal insuperável.
Ademais, a propositura de demandas desprovidas de substrato probatório mínimo e de documentos indispensáveis caracteriza a chamada aventura jurídica, prática deletéria que sobrecarrega severamente os órgãos judiciários e prejudica a celeridade dos feitos legítimos promovidos por cidadãos que verdadeiramente necessitam da tutela estatal. Tais condutas enquadram-se na litigância abusiva, devendo o magistrado adotar medidas processuais cabíveis para reprimi-la, em atenção aos preceitos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A justiça previdenciária não pode ser instrumentalizada para fins especulativos, exigindo-se dos postulantes o cumprimento rigoroso dos ônus documentais e fáticos que justificam a instauração da relação jurídico-processual.
O princípio da boa-fé processual, consagrado de forma expressa no ordenamento processual brasileiro, impõe a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo o dever de comportar-se de acordo com a lealdade, a cooperação e a verdade. Considera-se litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, ou que opõe resistência injustificada ao andamento processual, violando deveres inerentes à cidadania e à adequada prestação jurisdicional.
No caso concreto, a conduta da parte em ajuizar ação sem o mínimo suporte documental exigido por lei, seguida de reiterada e deliberada recusa em regularizar a situação quando instada a fazê-lo, amolda-se perfeitamente aos tipos legais descritos na lei de regência processual civil como litigância de má-fé. Trata-se de conduta que ultrapassa os limites legítimos do direito de ação e desafia a própria autoridade do Poder Judiciário.
A gravidade da conduta processual do requerente atrai a necessidade de reprimenda. Com esteio na legislação adjetiva civil, este juízo aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA por litigância de má-fé, deixando de fixar multa pecuniária neste momento. A penalidade reveste-se de caráter estritamente pedagógico e punitivo, visando desestimular a reiteração de condutas desleais e obstar o uso temerário da estrutura judiciária por quem busca obter vantagens indevidas sem o cumprimento dos deveres éticos mínimos do processo.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nas disposições do art. 485, incisos I e IV, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.
ADVIRTO a parte autora formalmente por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra, ressaltando o dever de probidade processual.
Isento a parte autora quanto ao pagamento de custas, taxas judiciais e verbas relativas à sucumbência, em estrita observância ao que preceitua o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.
Após o trânsito em julgado desta decisão judicial, proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos com as devidas baixas de estilo nos registros e assentamentos do sistema informatizado de controle processual.
P.I.C.
