Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais para reconhecimento da nulidade de contratações temporárias sucessivas e recebimento do FGTS. A recorrente sustenta que a manutenção de vínculo ativo não impede a pretensão e que as renovações contratuais entre 2019 e 2025 descaracterizam a natureza temporária da contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a manutenção de contrato temporário ativo afasta o interesse de agir; (ii) estabelecer se a causa comporta julgamento imediato do mérito pela Turma Recursal; e (iii) determinar se as sucessivas renovações contratuais configuram desvirtuamento da contratação temporária, ensejando sua nulidade e o direito ao FGTS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A manutenção de contrato temporário ativo não afasta o interesse processual para pleitear a nulidade das contratações e o recebimento do FGTS.
4. A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, autoriza o julgamento imediato do mérito pela instância recursal quando desnecessária a dilação probatória.
5. As sucessivas renovações contratuais entre 2019 e 2025, além do prazo estabelecido na Lei Estadual nº 18.185/2009, alterada pela Lei Estadual nº 22.257/2016, desvirtuam o caráter excepcional e transitório da contratação previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, tornando nulo o vínculo administrativo.
6. A orientação firmada na ADPF 915 e na ADI nº 1.0000.16.074933-9/000 não afasta o reconhecimento da nulidade decorrente das prorrogações irregulares, considerada a análise integral da relação contratual.
7. Os Temas 916 e 551 do STF asseguram o direito ao FGTS quando reconhecida a nulidade da contratação temporária por desvirtuamento de sua finalidade, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990.
8. Os valores devidos devem ser depositados em conta vinculada do FGTS, observados os critérios de atualização definidos no Tema 810 do STF, nas ECs nº 113/2021 e nº 136/2025 e na ADI 5090, conforme os respectivos períodos de incidência e a modulação de efeitos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A manutenção de contrato temporário ativo não afasta o interesse processual para pleitear sua nulidade e o recebimento do FGTS. 2. A teoria da causa madura permite o julgamento imediato do mérito pela instância recursal quando desnecessária a dilação probatória. 3. As sucessivas renovações contratuais além do prazo legal descaracterizam a natureza excepcional da contratação temporária e ensejam sua nulidade. 4. A nulidade da contratação temporária assegura o direito aos depósitos de FGTS, observada a prescrição quinquenal e os critérios de atualização aplicáveis."