TJMG, Procedimento Comum Cível 5020259-69.2024.8.13.0480

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020259-69.2024.8.13.0480/MG AUTOR : JOSE JUNIO MARTINS ADVOGADO(A) : THIAGO ALVES LIMA (OAB MG134469) SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Junio Martins em face de Prime Empreendimentos Imobiliários Ltda.. Narra o autor que, em 28/02/2024, contratou a ré para edificar residência unifamiliar pelo valor de R$ 99.105,00, com prazo de 180 dias úteis. Aduz que adimpliu a entrada e os atos preparatórios, obtendo alvará e financiamento imobiliário, mas a demandada sequer iniciou as obras. Requereu: tutela de urgência; declaração de rescisão contratual por culpa da ré; restituição dos valores pagos; danos materiais de R$ 15.000,00; danos morais de R$ 20.000,00; e inversão da multa rescisória de 20%, no importe de R$ 19.821,00. A gratuidade de justiça foi deferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sede de agravo de instrumento transitado em julgado (ID 10486436498 e 10486436499). O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID 10487984715). Frustradas as tentativas de citação pessoal por oficial de justiça e as buscas em cadastros conveniados, foi deferida a citação editalícia (ID 10691065944). Publicado o edital sem manifestação da ré (ID 10704089063 e 10755384397), nomeou-se a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial (ID 10755379449). A Defensoria Pública contestou arguindo nulidade da citação por edital por falta de esgotamento de diligências e, no mérito, apresentou negativa geral (ID 10758150488). O autor impugnou a contestação (Evento 87). Instadas a produzir provas, a curadora especial apontou impossibilidade prática e o autor pleiteou o julgamento antecipado (Eventos 94 e 95). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para o enfrentamento exaustivo das matérias controvertidas, inexistindo necessidade de produção de provas em audiência. Da preliminar de nulidade da citação por edital A preliminar de nulidade da citação por edital ventilada pela curadoria especial deve ser rejeitada. O artigo 256, inciso II e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a citação por edital quando ignorado o paradeiro do réu, após infrutíferas as tentativas de localização. Na hipótese vertente, foram expedidos cinco mandados de citação por oficial de justiça em logradouros distintos (ID 10528083569, 10541357354, 10560048208, 10577404352 e 10688088321), todos frustrados por encerramento irregular ou mudança, além de realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD sem localização de novos endereços (ID 10634878619 e 10671653649). A exigência legal cinge-se ao esgotamento razoável dos meios disponíveis, sendo desnecessária a expedição infindável de ofícios a entidades públicas e privadas quando os meios judiciais já atestaram o paradeiro ignorado da parte ré. Observados os requisitos do artigo 257 do CPC e garantida a ampla defesa pela curatela especial (ID 10704089063 e 10755379449), rejeito a preliminar. Do mérito A relação jurídica estabelecida é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990), porquanto o autor figura como destinatário final do serviço imobiliário prestado pela requerida com habitualidade e intuito lucrativo. A contestação por negativa geral, legitimamente deduzida pela curadora especial (artigo 341, parágrafo único, do CPC), elide a presunção de veracidade da revelia e torna os fatos controvertidos. Nada obstante, não desonera o magistrado de avaliar o conjunto probatório carreado pelo autor em atendimento ao ônus do artigo 373, inciso I, do CPC, sob a ótica da persuasão racional (artigo 371 do CPC). No mérito, restou incontroverso o liame contratual firmado em 28/02/2024 para construção de residência unifamiliar no valor de R$ 99.105,00 (ID 10351611064). Os documentos que instruem a lide comprovam que o autor adimpliu suas obrigações prévias, viabilizando o alvará de construção em 16/04/2024 (ID 10351579746) e contratando o financiamento habitacional perante a Caixa Econômica Federal em junho de 2024 (ID 10351569237). Por outro lado, as mensagens e fotografias anexadas revelam o completo abandono do empreendimento pela demandada, sem início substancial das obras (ID 10351607666), inexistindo notificação justificadora do atraso na forma da cláusula 7.3 da avença (ID 10351611064). Evidenciada a inexecução integral da prestação principal pela construtora, impõe-se a declaração de rescisão do negócio jurídico por culpa exclusiva da ré, com base no artigo 14, caput, e 35, inciso III, do CDC e no artigo 475 do Código Civil. Resolvido o contrato por responsabilidade da fornecedora, cabe a restituição imediata e integral das quantias vertidas pelo consumidor (artigos 20, inciso II, e 35, inciso III, do CDC). O acervo documental comprova o pagamento da entrada de R$ 1.000,00 na assinatura da avença (ID 10351611064) e a transferência bancária de R$ 7.000,00 em 09/07/2024 ao sócio-administrador da requerida (ID 10351575131). Ausentes comprovantes idôneos das demais anotações unilaterais do caderno acostado (ID 10351607666), a restituição limita-se a R$ 8.000,00, vedada qualquer retenção ou abatimento (artigo 51, inciso II, do CDC). O autor postula a aplicação da cláusula penal de 20% do valor do contrato (R$ 19.821,00), prevista na cláusula 12.2 apenas contra o contratante (ID 10351611064). Em atenção à isonomia material e ao equilíbrio contratual (artigo 51, inciso IV e parágrafo 1º, do CDC), revela-se legítima a reciprocidade da cláusula penal em favor do consumidor. Todavia, impor a incidência de 20% sobre a integralidade do contrato (R$ 99.105,00) implicaria penalidade excessiva e enriquecimento sem causa frente aos desembolsos efetivos. Incide o artigo 413 do Código Civil, que impõe a redução equitativa da penalidade, fixando-se a indenização prefixada em 20% sobre os valores pagos pelo adquirente (R$ 8.000,00), o que totaliza R$ 1.600,00. O pleito de indenização por danos materiais autônomos no importe de R$ 15.000,00 (ID 10351562808) deve ser indeferido. A reparação patrimonial pressupõe prova documental do efetivo desfalque (artigos 186, 389 e 402 do Código Civil). O demandante não instruiu a causa com notas ou recibos que demonstrem gastos adicionais decorrentes da inexecução da obra, sendo certo que faturas ordinárias e comprovantes de aluguel já suportados não ostentam nexo causal específico com o ilícito e a perda principal já se encontra recomposta pela ordem de restituição. Impõe-se a rejeição do pedido de danos materiais. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada extrapola o mero descumprimento obrigacional. A frustração da justa expectativa de concretização da moradia própria, agravada pela desídia e encerramento das atividades da construtora sem qualquer satisfação ao consumidor (ID 10351607666 e 10541357354), vulnera a tranquilidade e a dignidade do adquirente, ensejando dever de indenizar (artigo 6º, inciso VI, do CDC e artigos 186 e 927 do Código Civil). Em observância aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade do ilícito, arbitra-se a verba indenizatória em R$ 10.000,00, montante adequado para compensar a lesão anímica e desestimular a reiteração da conduta sem gerar enriquecimento indevido. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida Prime Empreendimentos Imobiliários Ltda.; b) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária calculada pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar das datas dos respectivos desembolsos (R$ 1.000,00 em 28/02/2024 e R$ 7.000,00 em 09/07/2024), e de juros moratórios de acordo com a taxa legal do artigo 406 do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA), calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); c) condenar a ré ao pagamento da penalidade contratual invertida e equitativamente reduzida no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora legais na forma do artigo 406 do Código Civil a partir da citação; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais na forma do artigo 406 do Código Civil a partir da citação; e) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais autônomos no valor de R$ 15.000,00, bem como a pretensão de cobrança integral da multa de R$ 19.821,00 e o excesso pretendido a título de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% a cargo do autor e 60% a cargo da ré. Com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada. Por sua vez, condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (exercendo curatela especial), fixados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o proveito econômico obtido pela demandada (correspondente à soma dos pedidos julgados improcedentes: R$ 15.000,00 de danos materiais e o decote da multa contratual e danos morais). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formalizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, pagas as custas ou expedida certidão de cobrança, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.